Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 6.335 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990
(Publicação DOM 19/12/1990: p.02)
REVOGADA pela Lei nº 9.760, de 10/06/1998
REVOGADA pela Lei nº 7.248, de 10/11/1992
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