Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 18.129 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013

(Publicação DOM 17/10/2013: 1)

ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 16.858, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE ESTABELECE PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DO TERMINAL MULTIMODAL RAMOS DE AZEVEDO - TAXA DE EMBARQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.828, de 19 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o inciso I do art. 1º do Decreto nº 16.858, de 13 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º ........................................

I - Interestadual: R$ 4,23 (quatro reais e vinte e três centavos);

.................................................... (NR)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de outubro de 2013.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 17.672 , de 13 de agosto de 2012.

Campinas, 16 de outubro de 2013

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário de Assuntos Jurídicos

SÉRGIO BENASSI
Secretário de Transportes

Redigido no Departamento de Consultoria Geral da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, conforme os elementos constantes no protocolado nº 2013/10/47.866, em nome de Secretaria Municipal de Transportes, e publicado na Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito.

MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral