Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 13.956 DE 17 DE MAIO DE 2002

(Publicação DOM 18/05/2002 p.02)

Revoga o Decreto 13.497, de 04 de Dezembro de 2000, que "Determina o não cumprimento da Lei 10.606, de 05 de Setembro de 2000 que autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com empresas privadas para construção de rampas de acesso junto a vias e logradouros públicos na forma que especifica e dá outras providências". 

A Prefeita Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º  Fica revogado o Decreto nº 13.497, de 04 de dezembro de 2002.

Art. 2º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 17 de maio de 2002.

IZALENE TIENE
Prefeita Municipal

NILSON ROBERTO LUCILIO
Secretário de Assuntos Jurídicos e da Cidadania

Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania, conforme elementos constantes do protocolado administrativo nº 13.652, de 22 de fevereiro de 2002, em nome de Rabello e Fiolo Ltda., e publicado na Coordenação de Gabinete da Secretaria de Gabinete e Governo, na data supra.

LAURO CAMARA MARCONDES
Secretário De Gabinete E Governo

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Coordenador Setorial Técnico-Legislativo