DECRETO Nº 17.877 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013

(Publicação DOM 22/02/2013: 1)

ALTERA O DECRETO Nº 16.858, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE ESTABELECE PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DO TERMINAL MULTIMODAL RAMOS DE AZEVEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do § 3º do art. 3º da Lei Municipal nº 11.828, de 19 de Dezembro de 2003, e

CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º do Decreto nº 16.858, de 13 de novembro de 2009, alterado pelo Decreto nº 17.365, de 1º de julho de 2011,

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o inciso II do art. 1º do Decreto nº 16.858, de 13 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º ....................................

I - ............................................

II - Intermunicipal:

a) curta distância - até 39,9 km: R$ 0,65 (sessenta e cinco centavos);

b) média distância - de 40 km a 79,9 km: R$ 1,16 (um real e dezesseis centavos);

c) longa distância - acima de 80 km: R$ 4,45 (quatro reais e quarenta e cinco centavos).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2012.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 21 de fevereiro de 2013

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário de Assuntos Jurídicos

SÉRGIO BENASSI
Secretário de Transportes

Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico Legislativa, do Departamento de Consultoria Geral, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, conforme elementos do protocolado nº12/10/54.177, em nome da Secretaria Municipal de Transportes, e publicado na Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito.

MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral