Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 5.210 DE 19 DE JANEIRO DE 1982

(Publicação DOM 20/01/1982: p.01)

Ver Lei nº 5.225, de 12/03/1982
Ver Lei nº 5.244, de 10/05/1982
Ver Decreto nº 7.626, de 20/01/1983
REVOGADA pela Lei nº 5.626, de 29/11/1985