PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 15.245 DE 29 DE AGOSTO DE 2005
(Publicação DOM 30/08/2005 p.04)
Revogado pelo Decreto nº 15.464, de 10/05/2006
Altera o Decreto 13.807, de 12 de dezembro de 2001, que regulamenta a Lei 9.788, de 02 de julho de1998, e dá outras providências.
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