LEI Nº 6.576 DE 24 DE JULHO DE 1991

(Publicação DOM 25/07/1991 p.02)

Ver Lei nº 7.721, de 15/12/1993 (Estrutura Administrativa)
Ver Decreto nº 10.644, de 04/12/1991
Ver Decreto nº 10.660, de 30/12/1991

Dispõe sobre novos recursos financeiros que passam a integrar o Fundo de Assistência à Cultura-FAC.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º  São recursos adicionais do Fundo de Assistência à Cultura - FAC, criado pela Lei 4.712, de 03 de maio de 1977, o valor correspondente a 1% das receitas correntes constantes das leis orçamentárias anuais, exceto as receitas tributárias e as originárias de convênios.
Parágrafo Único.  Os recursos de que trata o caput deste artigo serão transferidos em duodécimos até o dia 30 de cada mês.

Art. 2º  Os recursos definidos nesta lei serão destinados a:
I - patrocínio de exposições, festivais de arte, espetáculos teatrais, de dança, de música, de ópera, de circo e atividades congêneres;
II - construir, organizar, equipar, manter ou formar museus, arquivos ou bibliotecas de acesso público;
III - pesquisar no campo das artes e da cultura;
IV - preservar o folclore e as tradições populares municipais, bem como patrocinar os espetáculos folclóricos sem fins lucrativos;
V - criar, restaurar ou manter jardins botânicos, parques zoológicos e sítios ecológicos ou culturais;
VI - editar obras relativas às ciências humanas, letras à artes e outras de cunho culturais;
VII - formação artística e cultural mediante concessão de bolsas de estudo, de pesquisas, de trabalho, no Brasil ou no exterior, a autores, artistas, agentes culturais e técnicos brasileiros, ou estrangeiros residentes em Campinas;
VIII - aquisição de bens móveis e imóveis, obras de arte ou de valor cultural a museus, bibliotecas, arquivos, e outras entidades de acesso público, de caráter cultural, cadastradas na Secretaria de Cultura;
IX - construir, restaurar, reparar ou equipar salas e outros ambientes destinados a atividades culturais em geral, desde que de propriedade de entidades sem fins lucrativos;
X - produzir discos, vídeos, filmes e outras formas de reprodução fonovideográficas de caráter cultural;
XI - restaurar, preservar e conservar prédios e monumentos, logradouros, sítios ou áreas tombadas pelo poder Público, Federal, Estadual e Municipal;
XII - restaurar obras de arte e bens móveis de reconhecido valor cultural, desde que acessíveis ao público;
XIII - conceder prêmios a autores, artistas, técnicos de arte, filmes, espetáculos musicais e artes cênicas, em concurso e festivais realizados em Campinas;
XIV - eligir monumentos, em consonância com os Poderes Públicos, que visem preservar a memória histórica e cultural da cidade;
XV - aquisição de acervo de documentos, livres e outras coleções particulares, que tenham significado especial em seu conjunto, a entidades culturais de acesso público;
XVI - aquisição de livros adquiridos no mercado nacional à biblioteca de acesso público;
XVII - fornecer, gratuitamente, passagens para transporte de artistas, bolsistas, pesquisadores ou conferencistas, brasileiros ou residentes no Brasil, quando em missão de caráter cultural no país ou no exterior, assim reconhecida pela Secretaria de Cultura;
XVIII - custear despesas com transporte e seguros de objetos de valor destinados à exposição ao público no município.

Art. 3º  A destinação de recursos aos projetos culturais ou artísticos, devidamente inscritos será analisada e decidida por Comissão Julgadora consituída por 7 membros de notório conhecimento técnico da área, sendo 2 membros indicados pelo executivo e 5 membros indicados pelo Conselho Municipal de Cultura.  
Art. 3º A destinação de recursos aos projetos culturais ou artísticos, devidamente inscritos, será analisada e decidida por Comissão Julgadora constituída de 03 (três) ou 05 (cinco) membros de notório conhecimento técnico na área, devendo estar presentes, respectivamente e, proporcionalmente, 01 (um) ou 02 (dois) membros indicados pelo Poder Executivo, e 02 (dois) ou 03 (três) membros indicados pelo Conselho Municipal de Cultura. (Nova redação de acordo com a Lei nº 7.361 de 03/12/1992);
Parágrafo Único - Os projetos inscritos que já possuírem, previamente, aporte parcial de recursos próprios ou de terceiros, terão prioridade na análise e destinação de recursos do Fundo. (REVOGADO pela Lei nº 7.361 , de 03/12/1992)
Art. 3º  A Curadoria do Prêmio Estímulo será constituída de 5 (cinco) membros de notório conhecimento técnico na área, devendo estar presentes, respectivamente e proporcionalmente, 01 (um) membro indicado pelo Poder Executivo, 01 (um) ou 02 (dois) membros indicados pela Câmara Municipal e 01 (um) ou 02 (dois) membros indicados pelo Conselho Municipal de Cultura. (nova redação de acordo com a  Lei nº 7.514 , de 07/06/1993)

Art. 4º  As destinações previstas para esta Lei não poderão ser feitas através de qualquer tipo de intermediação.

Art. 5º  Os projetos financeiros, cuja execução seja superior a 1 ano, devem ser submetidos, no inicio de cada ano fiscal, a uma análise da parcela já executada e obter nova aprovação da Comissão Julgadora para a continuidade do projeto.

Art. 6º  Anualmente, até o dia 1º de dezembro, a Secretaria de Cultura enviará, com parecer do Conselho Municipal de Cultura, à Câmara Municipal, avaliação detalhada de cada projeto beneficiado por esta lei.

Art. 7º  Ao término da execução de cada projeto financiado, os seus responsáveis deverão apresentar minuciosa prestação de contas e uma avaliação do ponto de vista cultural e artístico do projeto. 

Art. 8º  Fica proibida aos membros da Comissão Julgadora, como pessoa física ou jurídica, durante o período de mandato e até (um) ano após seu término, apresentar projetos a serem beneficiados por esta lei, por si ou por interposta pessoa.
Art. 8º  Fica proibido aos membros da Comissão Julgadora, bem como aos membros do Conselho Municipal de Cultura, como pessoa física, ou jurídica, durante o período de mandato e até 01 (um) ano após seu término e aos funcionários da Secretaria Municipal de Cultura, apresentar projetos a serem beneficiados por esta lei, por si ou por interposta pessoa. (nova redação de acordo com a Lei nº 7.361 de 03/12/1992)
Art. 8º  Fica proibido aos membros da Comissão Julgadora, como pessoa física ou jurídica, durante o período do mandato e até 01 (um) ano após seu término, e aos funcionários da Secretaria Municipal de Cultura, apresentar projetos a serem beneficiados por esta Lei, por si ou parentes até o segundo grau ou por interposta pessoa. (nova redação de acordo com a  Lei nº 7.514 , de 07/06/1993).

Art. 9º  Periodicamente, a cada trimestre, em consonância com a Comissão Julgadora, fará publicar edital convocando a apresentação de projetos.
Parágrafo Único.  Em cada edital serão fixadas as normas e os critérios voltados para os incentivos, além dos valores máximos e mínimos atribuíveis por projeto, individualmente.

Art. 10.  Será assegurada ampla publicidade de todos os projetos inscritos a cada trimestre, bem como o resultado do julgamento pela Comissão Julgadora.

Art. 11.  A Secretaria Municipal de Cultura assegurará à Comissão Julgadora, todo suporte administrativo e material para seu adequado funcionamento.

Art. 12.  No presente exercício financeiro, fica o Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial, no valor de Cr$ 90.000.000.00 (noventa milhões) que serão transferidos ao FAC, de julho a dezembro, em parcelas iguais, até o dia 30 de cada mês. (Ver Decreto nº 10.591, de 18/10/1991)

Art. 13.  O prêmio referido no inciso XIII do artigo 2º desta lei, será concedido nas seguintes condições: (Acrescido pela  Lei nº 7.514 , de 07/06/1993)
I - A Secretaria de Cultura elaborará a cada ano uma programação alusiva ao prêmio estímulo que deverá ter a publicidade devida e ser cumprida integralmente, que fará parte do edital.
II - Constará da programação a obrigatoriedade da apresentação das obras premiadas nos bairros da cidade, pelos autores, cumprindo um roteiro pré-estabelecido na própria programação.

Art. 14.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Renumerado pela Lei nº 7.514 , de 07/06/1993)

PAÇO MUNICIPAL, 24 de Julho de 1991.

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal