Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

SECRETARIA DE FINANÇAS

2024
Instrução Normativa nº 01, de 26/01/2024-DCCA/SMF Dispõe sobre a delegação de competência para decisão em pedido de aproveitamento, restituição ou compensação de tributos indevidamente pagos ao responsável pela Coordenadoria Setorial de Análises de Incentivos Fiscais - CSAIF, vinculada ao Gabinete do Secretário da Secretaria Municipal de Finanças.
Instrução Normativa nº 02, de 13/03/2024- DRM/SMF  Delega competência aos Coordenadores Setoriais da área afeta ou a titular do cargo de Auditor Fiscal Tributário Municipal para a prática dos atos previstos nos artigos 66 e 68 da Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, que versem sobre tributos mobiliários e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 03, de 14/03/2024-DRI/SMF Delega competência ao Coordenador Setorial e ao Auditor Fiscal Tributário Municipal para a prática dos atos previstos nos artigos 66 e 68 da Lei Municipal nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, que versem sobre tributos imobiliários, e dá outras providências.

2023
Decreto nº 22.795, de 22/05/2023  Dispõe sobre a redenominação da coordenadoria setorial de orçamento da administração indireta, vinculada ao departamento de contabilidade e orçamento da secretaria municipal de finanças, e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 05, de 10/07/2023-SMF Atribui competência à Coordenadoria Setorial de Análises de Incentivos Fiscais - CSAIF, vinculada ao Gabinete do Secretário da Secretaria Municipal de Finanças.
Instrução Normativa nº 01, de 10/07/2023-DRM/SMF  Delega competência aos Coordenadores Setoriais para a prática dos atos previstos nos artigos 66 e 68 da Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, que versem sobre tributos mobiliários e dá outras providências.

2022
Decreto nº 22.283, de 28/07/2022 Dispõe sobre o Remanejamento e Redenominação de Unidades da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Campinas, e dá outras providências. (A Coordenadoria Setorial de Gerenciamento de Projetos e Processos do Departamento de Modernização da Gestão da Secretaria de Gestão e Controle fica redenominada como Coordenadoria Setorial de Convênios e Captação de Recursos a Fundo Perdido. A Coordenadoria Setorial de Controle e Monitoramento do Departamento de Auditoria Interna da Secretaria de Gestão e Controle fica redenominada como Coordenadoria Setorial de Operações de Crédito. Ambas remanejadas para a Secretaria Municipal de Finanças)

2018
Decreto nº 20.043, de 09/10/2018 Dispõe sobre o remanejamento e redenominação de unidades da Secretaria Municipal de Finanças, altera o Decreto nº 15.356 de 26 de dezembro de 2005, que "regulamenta a Lei nº 12.392 de 20 de outubro de 2005", revoga disposições do Decreto nº 18.641, de 02 de fevereiro de 2015, e dá outras providências.

2015
Decreto nº 18.641 de 02/02/2015 Dispõe sobre o remanejamento e redenominação de unidades das estruturas administrativas dos departamentos de receitas imobiliárias e mobiliárias da secretaria municipal de finanças, redefinindo suas atribuições.
Lei Complementar nº 122, de 18/12/2015 Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Setorial de Análises de Incentivos Fiscais e dá outras providências.

2013
Decreto nº 17.837, de 01/01/2013 Dispõe sobre a denominação e a estrutura administrativa das Secretarias que especifica e dá outras providências (Art. 6º Ficam movidos Departamento do Gabinete do Prefeito para a Secretaria Municipal de Finanças).

2012
Decreto nº 17.541, de 13/03/2012 Dispõe sobre o cargo de supervisor departamental com as atribuições que especifica (Art. 1º   Fica movido para a estrutura da Secretaria Municipal de Finanças o cargo de Supervisor Departamental da Coordenação de Comunicação do Gabinete do Prefeito).
Decreto nº 17.554, de 30/03/2012 Dispõe sobre o acompanhamento do recebimento e aplicações dos recursos municipais repassados à Administração Indireta do município (Art. 1º  Fica a Secretaria Municipal de Finanças encarregada de acompanhar as Autarquias, as Empresas Públicas, as Fundações e as Sociedades de Economia Mista do Município).
Decreto nº 17.571, de 25/04/2012 Reestrutura e redenomina unidades administrativas e cargos junto ao Gabinete do Prefeito (Art. 1º, § 5º O Departamento de Receitas Imobiliárias, o Departamento de Receitas Mobiliárias e o Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação, atualmente vinculados à Secretaria Municipal de Finanças, ficam remanejados para o Gabinete do Prefeito). 

2010
Decreto nº 16.989, de 08/02/2010 Cria o  Núcleo Especial de Trabalho para Modernização da Administração Tributária Municipal - NEMAT.

2009
Decreto nº 16.541, de 16/01/2009 Dispõe sobre o cargo de Supervisor Departamental com as atribuições que especifica (Art. 1º - Fica movido para a estrutura da Secretaria Municipal de Finanças o cargo de Supervisor Departamental da Secretaria Municipal de Infraestrutura).

2008
Decreto nº 16.293, de 18/07/2008 Dispõe sobre o remanejamento de unidade administrativa da Secretaria Municipal de Finanças para a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura.
Decreto nº 16.531, de 29/12/2008 Dispõe sobre a denominação e estrutura administrativa das Secretarias que especifica e dá outras providências (Art. 2º  A Supervisão Departamental de Finanças I da Secretaria Municipal de Finanças passa a denominar-se Secretaria Municipal de Trabalho e Renda) (Art. 6º  Fica remanejado da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social para a Secretaria Municipal de Finanças, o cargo de Supervisor Departamental).

2005
Decreto nº 15.189, de 13/07/2005 Dispõe sobre a Supervisão Departamental de Obras e Projetos e dá outras providências (Art. 1º  A Supervisão Departamental de Obras e Projetos fica remanejada da Secretaria Municipal de Urbanismo para a Secretaria Municipal de Finanças).
Decreto nº 15.238, de 24/08/2005 Remaneja unidades administrativas entre a Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Finanças e dá outras providências.
Decreto nº 15.241, de 25/08/2005 Remaneja Unidade Administrativa da Estrutura da Secretaria Municipal de Urbanismo para a Secretaria Municipal de Finanças.

1999
Lei nº 10.248, de 15/09/1999 Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências. (Cap. IV - art. 12 - funções) (Anexo I - atribuições) (Anexo II - composição)
Lei nº 10.159, de 05/07/1999 Cria a Secretaria Municipal de Recursos Humanos e dá outras providências. (Art. 6º  A Secretaria Municipal de Finanças e de Recursos Humanos passa a denominar-se Secretaria Municipal de Finanças)

1997
Lei nº 9.340, de 01/08/1997 Reformula a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

1996
Decreto nº 12.337, de 11/09/1996 Altera o Decreto 11.787, de 13 de abril de 1995, que estabelece a Estrutura Administrativa Complementar da Secretaria Municipal de Finanças.
Decreto nº 12.364, de 08/10/1996 Altera o Decreto 11.787, de 13 de abril de 1995, que estabelece a estrutura administrativa complementar da Secretaria Municipal de Finanças.

1995
Decreto nº 11.787, de 13/04/1995 Dispõe sobre a Estrutura Administrativa Complementar da Secretaria Municipal das Finanças.

1993
Lei 7.721, de 15/12/1993  Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências (Anexo III, 4).

1992
Lei nº 7.188, de 15/12/1992 Altera o inciso II do artigo 1º da Lei 6.341, de 21/12/1990, que "Estabelece a estrutura formal de trabalho para a Secretaria Municipal de Finanças e Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências".

1991
Decreto nº 10.368, de 05/02/1991 Cria junto à Secretaria de Finanças a Comissão Municipal de Valores Imobiliários e dá outras providências.
Lei nº 6.807, de 4/12/1991 Altera dispositivos da Lei nº 6.341, de 21/12/1990, que estabelece a estrutura formal de trabalho para a Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências.

1990
Lei nº 6.341, de 21/12/1990 Estabelece a estrutura formal de trabalho para a Secretaria Municipal de Finanças e Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências.

1988
Decreto nº 9.761, de 30/12/1988 Dispõe sobre os níveis de supervisão e a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Campinas (art. 8º).

1987
Decreto nº 9.321, de 29/10/1987 Estabelece a estrutura administrativa para a Secretaria das Finanças e dá outras providências.

1984
Decreto nº 8.163, de 26/07/1984 Dispõe sobre a transferência da procuradoria judicial III da Secretaria dos Negócios Jurídicos para a Secretaria das Finanças, e dá outras providências.

1982
Lei nº 5.273, de 8/07/1982 Cria a Coordenadoria Geral das Assessorias Jurídicas e dá outras providências.
Decreto nº 7.295, de 5/08/1982 Transfere para a secretaria dos negócios jurídicos as atribuições relativas à cobrança judicial da dívida ativa e dá outras providências (Art. 1º  Fica extinto na estrutura do Serviço de Contas a Receber do Departamento de Administração Financeira da Secretaria das Finanças o Setor de Cobrança Judicial).

1977
Decreto nº 5.143, de 5/04/1977 Cria o grupo de Planejamento da Administração Municipal (Art. 2º, § 1º - Fica extinta a Assessoria Econômico-Financeira, da Secretaria de Finanças, passando os seus recursos humanos, materiais e equipamentos ao GPAM).

1975
Decreto nº 4.676, de 10/07/1975 Dá nova redação ao inciso IV, art. 9º do Regimento da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 3.181, de 11/06/1968.
Lei nº 4.570, de 29/12/1975 Reestrutura a Secretaria da Fazenda e dá outras providências.

1970
Decreto nº 3.652, de 17/07/1970 Dispõe sobre a transferência do Serviço de Dívida Ativa da Procuradoria Geral do SNJ para o departamento da receita da Secretaria da Fazenda.
Decreto nº 3.653, de 17/07/1970 Dispõe sobre relotação do Serviço Mecanizado da Secretaria da Fazenda para o Departamento da Receita da mesma Secretaria. 

1969
Decreto nº 3.484, de 19/09/1969 Dispõe sobre reforma administrativa, reestruturação do Gabinete do Prefeito, mudança de denominação de Secretaria, criação de departamento, remanejamento de serviços e dá outras providências (Art. 9º  Na Secretaria da Fazenda fica extinto o Serviço de Rendas Diversas do Departamento da Receita e criado o Serviço de Orçamento, no Departamento da Despesa).

1968
Decreto nº 3.181, de 11/06/1968 Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Fazenda.
Decreto nº 3.214, de 17/07/1968 Dispõe sobre a retificação de Regimentos Internos.
Lei nº 3.707, de 13/11/1968 Modifica a Lei 3.533, de 12.12.1966, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura de Campinas e dá outras providências (Capítulo VI - Da Secretaria da Fazenda).

1956
Lei nº 1.441, de 1/01/1956  Organiza a criação de Secretarias como órgãos supervisores da Administração. (Art. 1º  Ficam criadas 4 (quatro) secretarias.. II - Secretaria das Finanças;)