Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI N 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001

(Publicação DOM 27/12/2001: p.11)
(Republicação DOM 21/01/2006 p. 3-12)
(Republicação DOM 23/01/2008 p. 1-14)

REGULAMENTADA pelo Decreto nº 19.723, de 20/12/2017
REGULAMENTADA pelo Decreto nº 16.274, de 03/07/2008
REGULAMENTADA peloDecreto nº 15.358, de 28/12/2005

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º   Esta lei regula o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, dispondo sobre sua hipótese de incidência, isenções, sujeito passivo, cálculo e arrecadação, e estabelece normas de tributação a ele pertinentes.

CAPÍTULO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 2º  O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
§ 1º  Para os efeitos deste imposto, entende-se por zona urbana a compreendida nos limites territoriais do perímetro urbano do Município, não definida como área rural para fins de tributação pelo imposto de que trata o art. 153, VI, da Constituição Federal, observados os demais requisitos mínimos indicados em lei complementar nacional. (nova redação de acordo com a Lei n 12.445, de 21/12/2005)
§ 2º  Consideram-se urbanas, as áreas urbanizáveis e as de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas de que trata o parágrafo anterior.
§ 3º Para aplicação das disposições do § 1º deste artigo, a distância entre o equipamento público de que trata o inciso V do § 1º do art. 32 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e qualquer limite do imóvel será obtida através da via regular mais curta de acesso ao local. (acrescido pela Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)

Art. 2º-A O imposto incide sobre os imóveis pertencentes ao patrimônio dos entes públicos, incluídas as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, enquanto utilizados, a qualquer título, por pessoas físicas ou jurídicas para a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados. (acrescido pela Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)

Art. 2º-B O imposto não incide sobre o imóvel localizado na zona urbana do município que comprovadamente seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. (acrescido pela Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017) (Ver Inst. Normat. nº 07, de 27/12/2017-SMF)
Parágrafo único. Os critérios de comprovação de uso do imóvel de que trata este artigo serão definidos em normas regulamentadoras.

Art. 3º  Para os efeitos desta lei, considera-se ocorrido o fato imponível no dia 1 de janeiro de cada ano civil.

CAPÍTULO II
ISENÇÕES

Art. 4º São isentos do imposto: (nova redação de acordo com a Lei n 12.445, de 21/12/2005 ; regulamentado pelo Decreto nº 16.274, de 03/07/2008)


I - os aposentados, os pensionistas e os beneficiários do Amparo Social ao Idoso, do Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia, relativamente ao imóvel integrante do seu patrimônio classificado na categoria estritamente residencial e onde efetivamente residam, condicionando-se a pessoa legalmente beneficiada ao atendimento do seguinte: (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017) (ver Inst. Normat. nº 06, de 21/12/2017-DRI)
a) não constar no patrimônio do interessado e do cônjuge outro bem imóvel além daquele objeto do pedido de isenção;
b) perceber renda mensal proveniente de prestação previdenciária, acrescida de outros ganhos ou remunerações porventura existentes, não superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social vigente na época da protocolização do pedido, respeitado, ainda, o limite anual correspondente a 13 (treze) vezes o referido valor, incluído o 13º salário;
c) a isenção de que trata este inciso limita-se ao valor calculado do imposto no que não exceder a 416 UFICs (quatrocentas e dezesseis Unidades Fiscais de Campinas);
d) para os exercícios de 2019 e 2020, o valor a que se refere a alínea 'c' deste inciso será reajustado nos mesmos percentuais utilizados para limitar o aumento do crédito total do IPTU a que se refere o art. 19-B desta Lei;
e) (revogado pela Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)
f) no caso de falecimento do beneficiário, o benefício será transmitido ao cônjuge supérstite que faça prova do cumprimento de todas as condições que ensejaram a isenção. (acrescido pela Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017) (Regulamentada pelo Decreto nº 19.723, de 20/12/2017)

ISENÇÃO PARA EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL

II - o ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, assim definido pela Lei Federal nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, e da Revolução Constitucionalista de 1932, que tenha lutado a favor do Estado de São Paulo, e seu respectivo cônjuge supérstite, relativamente ao imóvel integrante do seu patrimônio, classificado na categoria estritamente RESID., onde efetivamente resida. (ver I.N. 04, de 08/08/2008-DRI) (ver Inst. Normat. nº 06, de 21/12/2017-DRI)

ISENÇÃO PARA HABITAÇÃO POPULAR

III - os imóveis destinados a habitação popular nos seguintes casos: (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)
a) cujos contribuintes possuam em seu patrimônio um único imóvel, situado no município, no qual efetivamente residam e que não ultrapasse os limites de área construída e valor venal relacionados nos itens 1 e 2 desta alínea: (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)
1. cadastrado na categoria Residencial Horizontal (RH) com área total construída não superior a 80,00m² (oitenta metros quadrados) ou na categoria Residencial Vertical (RV) com área total construída não superior a 50,00m² (cinquenta metros quadrados), sem área territorial excedente, cujo valor venal não ultrapasse 60.000 UFICs (sessenta mil Unidades Fiscais de Campinas) no mês de janeiro de cada exercício financeiro;

2. cadastrado na categoria Residencial Vertical (RV) com área construída de até 58m² (cinquenta e oito metros quadrados) e que cumulativamente: (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 377, de 29/11/2022 - em vigor a partir de 1º/01/2023)
2.1. tenha valor venal, no mês de janeiro de cada exercício financeiro, de até 36.000 UFICs (trinta e seis mil Unidades Fiscais de Campinas); (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 377, de 29/11/2022 - em vigor a partir de 1º/01/2023)
2.2. tenha o valor do metro quadrado do terreno tomado para cálculo do valor venal do imóvel de que trata o item 2.1 de até 210 UFICs/m² (duzentas e dez Unidades Fiscais de Campinas por metro quadrado); (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 377, de 29/11/2022 - em vigor a partir de 1º/01/2023)
b) imóveis cadastrados nas categorias Residencial Vertical, Residencial Horizontal ou Territorial e que sejam objeto de compromissos de venda e compra, cessão de direito de uso, termo de ocupação e assemelhados firmados com beneficiários dos programas habitacionais vinculados: (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)
1. à Companhia de Habitação Popular de Campinas - Cohab Campinas;
2. à Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo - CDHU;
3. ao programa federal Minha Casa, Minha Vida, voltados às famílias com renda familiar bruta mensal de até 3 (três) salários mínimos e que obrigatoriamente estejam cadastradas na Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB) ou na Companhia de Habitação Popular de Campinas (COHAB Campinas).
4. ao programa federal Casa Verde e Amarela, instituído pela Medida Provisória nº 996, de 25 de agosto de 2020, convertida na Lei Federal nº 14.118, de 13 de janeiro de 2021, desde que o adquirente seja cadastrado na Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB ou na Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB Campinas, com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos; (acrescido pela Lei Complementar nº 306, de 14/06/2021)
c) cadastrado na categoria residencial vertical, com área construída de até 55,00m² (cinquenta e cinco metros quadrados), e que cumulativamente: (acrescido pela Lei Complementar 106, de 28/05/2015)
1. tenha o valor venal, no mês de janeiro de cada exercício financeiro, de até 20.000,0000 UFICs (vinte mil Unidades Fiscais de Campinas); (acrescido pela Lei Complementar 106, de 28/05/2015)
2. tenha o valor do m² (metro quadrado) do terreno, tomado para cálculo do valor venal do imóvel de que trata o item 1, de até 50,0000 UFIC/m² (cinquenta UFICs por metro quadrado). (acrescido pela Lei Complementar 106, de 28/05/2015)
§ 1º  A isenção de que trata o inciso III deste artigo será concedida de ofício pela administração tributária para todos os imóveis que atenderem às exigências legais e de acordo com os dados constantes do Cadastro Imobiliário no último dia útil do mês de outubro do exercício anterior àquele em que será concedida a isenção, dispensando-se o requerimento do interessado, sem prejuízo da ulterior verificação pela administração tributária. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)
§ 2º  Para fins de concessão da isenção de que trata este inciso, a Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB/Campinas , a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e os demais órgãos do setor público ou entidades sob controle acionário do Poder Público, responsáveis pela implantação de programas habitacionais destinados a moradias populares, se obrigam a promover o cadastramento dos mutuários ou beneficiários de seus programas como responsáveis pelos tributos imobiliários, observando-se as disposições da alínea 'd' do inciso III do § 1º e do § 2º do art. 6º-A desta Lei, sem prejuízo da atualização cadastral promovida por iniciativa dos próprios beneficiários ou mutuários." (NR) (acrescido pela Lei Complementar 106, de 28/05/2015)§ 3º Para fins do disposto no § 1º, nos casos de alteração dos dados cadastrais do imóvel com reemissão dos lançamentos dos exercícios corrente e retroativos, serão considerados os dados atualizados do Cadastro Imobiliário do exercício em que foram efetivados os referidos lançamentos, com exceção dos dados relativos aos imóveis de que tratam os itens 1, 2, 2.1 e 2.2 da alínea "a" do inciso III deste artigo, casos em que serão considerados aqueles de cada exercício. (acrescido pela Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)

ISENÇÃO PARA IMÓVEIS CEDIDOS PARA USO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(regulamentado pelo Decreto nº 16.274, de 03/07/2008)
 (Regulamentada pelo Decreto nº 19.723, de 20/12/2017)

IV - os imóveis graciosamente cedidos para uso da Administração Pública Direta municipal e suas Autarquias e Fundações, proporcionalmente ao tempo que perdurar a cessão, observando-se que: (ver I.N. 04, de 08/08/2008-DRI)
a) no exercício de formalização da cessão, eventual crédito será objeto de restituição ou compensação para os lançamentos futuros.
   
Parágrafo único. A isenção prevista neste inciso será concedida na proporção da área efetivamente utilizada pela Administração Pública e será extensiva: (nova redação de acordo com a Lei nº 16.348, de 26/12/2022)
a) à Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo de que trata a Lei nº 6.355, de 26 de dezembro de 1990; (acrescido pela Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)
b) à Administração Pública Direta do Governo do Estado de São Paulo e da União Federal e suas autarquias e fundações quando constar expressamente nos termos de cooperação ou convênio vigentes firmados com a Administração Municipal, excetuada a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo prevista na alínea 'a'. (acrescido pela Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)

ISENÇÃO PARA ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE
(Regulamentado pelo Decreto nº 16.274, de 03/07/2008)
 (Regulamentada pelo Decreto nº 19.723, de 20/12/2017)

  
V - as áreas de preservação permanente - APPs criadas e delimitadas pelos arts. 4º e 6º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012; as APPs criadas ou majoradas por legislação municipal, estadual ou federal; os fragmentos de vegetação nativa tombados por resolução do conselho oficial municipal, estadual ou federal; os fragmentos de vegetação tornados APP; as APPs nos termos do inciso V e § 2º do art. 190 da Lei Orgânica do Município de Campinas; as reservas particulares do patrimônio natural - RPPN instituídas por legislação municipal, estadual ou federal, nos termos da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000; observando-se que: (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 393, de 23/12/2022) (ver Decreto nº 22.868, de 18/07/2023)
a) a isenção de que trata este inciso será proporcional à área preservada e dependerá da comprovação de sua efetiva preservação, devendo ser observado o procedimento a ser estabelecido em normas regulamentadoras; (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 393, de 23/12/2022)
b) a isenção atinge apenas a porção não edificada das áreas descritas, não podendo ser estendida às edificações porventura existentes nessas áreas, sejam elas regulares ou não; (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 393, de 23/12/2022)
c) a isenção sobre as APPs associadas a cursos d'água, a lagos, a áreas brejosas ou a várzeas úmidas será extensiva àquelas áreas que deram origem às referidas APPs; (acrescida pela Lei Complementar nº 393, de 23/12/2022)
d) a isenção só poderá ser concedida para as áreas de que trata o caput deste inciso, para imóveis previamente cadastrados para fins territoriais, em que essas áreas estejam delimitadas no documento oficial do cadastramento emitido pelo Município ou averbadas junto à matrícula do imóvel. (acrescida pela Lei Complementar nº 393, de 23/12/2022)
§ 1º A isenção de que trata este inciso será extensiva à Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo, de que trata a Lei nº 6.355, de 26 de novembro de 1990, e será calculada de acordo com norma regulamentadora. (acrescida pela Lei Complementar nº 393, de 23/12/2022)
§ 2º A isenção deverá ser renovada quadrienalmente, a partir do exercício seguinte àquele em que foi emitido o parecer técnico, certificada a efetiva preservação da área, mediante pedido de renovação do benefício formalizado pelo interessado e instruído com os documentos relacionados, de acordo com norma regulamentadora. (acrescida pela Lei Complementar nº 393, de 23/12/2022)

ISENÇÃO PARA ÁREAS OCUPADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(regulamentado pelo Decreto nº 16.274, de 03/07/2008)
 (Regulamentada pelo Decreto nº 19.723, de 20/12/2017)

VI -as áreas ocupadas pela Administração Pública Direta Municipal e suas Autarquias e Fundações, objeto de futura desapropriação, desde o momento da efetiva ocupação, conforme atestado pelos órgãos competentes, até a imissão na posse do imóvel desapropriado. (ver I.N. 04, de 08/08/2008-DRI) (ver Inst. Normat. nº 06, de 21/12/2017-DRI)

§ 1º  A isenção de que trata este inciso será proporcional à área efetivamente ocupada, devendo ser observado o procedimento a ser estabelecido em regulamento. (renumerado pela Lei n 13.209, de 21/12/2007)
§ 2º  A isenção de que trata este inciso será extensiva à Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo, de que trata a Lei nº 6.355 , de 26 de novembro de 1990 e à Taxa de Combate a Sinistro, de que trata a Lei nº 6.361 , de 26 de dezembro de 1990, observadas as disposições do § 1º. deste inciso. (acrescido pela Lei n 13.209, de 21/12/2007)

ISENÇÃO PARA ÁREAS PÚBLICAS CONSTANTES DE LOTEAMENTO APROVADO
(regulamentado pelo Decreto nº 16.274, de 03/07/2008)
 (Regulamentada pelo Decreto nº 19.723, de 20/12/2017)

VII - as áreas públicas constantes de loteamento aprovado, desde a data da aprovação do loteamento até a data do registro, nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 6.766/79.
Parágrafo único A isenção de que trata este inciso será extensiva à Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo, de que trata a Lei nº 6.355, de 26 de novembro de 1990, e à Taxa de Combate a Sinistro, de que trata a Lei nº 6.361 , de 26 de dezembro de 1990. (acrescido pela Lei n 13.209, de 21/12/2007)

ISENÇÃO PARA IMÓVEIS TOMBADOS
(regulamentado pelo Decreto nº 16.274, de 03/07/2008)
 (Regulamentada pelo Decreto nº 19.723, de 20/12/2017)

VIII - os imóveis localizados no município de Campinas tombados por resolução dos conselhos oficiais Municipal, Estadual ou Federal, desde que proporcionalmente à área tombada e cumulativamente: (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017) (ver Inst. Normat. nº 06, de 21/12/2017-DRI)
a) seja comprovada a conservação das características que justificaram o tombamento;
b) sejam de uso institucional, RESID. ou comercial conforme disciplinado pela Lei Municipal nº 6.031, de 29 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Campinas;
c) o tombamento esteja devidamente averbado junto à matrícula do imóvel, observando-se, ainda, que:
1. o benefício concedido nos termos deste inciso será revisto trienalmente, devendo o beneficiário renovar o pedido de isenção, observando, a cada período, o procedimento previsto neste inciso;
2. compete à Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer, visando instruir os pedidos iniciais de isenção formulados com base na presente lei, bem como os de renovação, emitir parecer técnico que certifique a conservação do imóvel objeto do benefício;
3. em imóvel de uso RESID., o benefício será concedido ao interessado que possua um único imóvel no município, onde efetivamente resida;
4. em imóvel de uso comercial, o benefício será concedido apenas quando o imóvel for objeto de reforma e será limitado ao exercício seguinte ao do término da reforma;
5. a isenção de que trata este inciso não se estende aos imóveis localizados na área envoltória do bem tombado.

ISENÇÃO PARA ÁREA NÃO EDIFICÁVEL

IX - a área de lote reconhecida pelos órgãos competentes como não edificável e destinada a servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica de alta tensão, de adutora de água, de gasoduto e de oleoduto, desde que a servidão seja averbada na matrícula do imóvel, caso em que a isenção será extensiva: (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017 - com vigência a partir de 01/01/2018) (ver Inst. Normat. nº 06, de 21/12/2017-DRI)
a) à Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo de que trata a Lei nº 6.355, de 26 de dezembro de 1990;
b) às áreas remanescentes do imóvel em que foi instituída a servidão de que trata este inciso e que tiverem perda total do potencial construtivo comprovada pelo órgão competente.

ISENÇÃO PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL

X - ficam também isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU os imóveis voltados aos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - EHIS, de propriedade das empreendedoras, e aos demais programas habitacionais destinados a moradias populares, desde que promovidos diretamente pelo Poder Público, por entidades sob controle acionário do mesmo ou por suas conveniadas, observando-se que: (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 306, de 14/06/2021)
1. esta isenção não se aplica às unidades cedidas a partir do momento em que ocorra a primeira cessão de direito de uso, termo de ocupação ou contrato de fiança aos beneficiários dos respectivos programas habitacionais, cujas obrigações tributárias serão de responsabilidade do beneficiário;
2. a isenção prevista neste inciso estende-se aos imóveis de propriedade de órgãos da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal, ou de sociedades civis, sem fins lucrativos, quando exista convênio com a COHAB-Campinas ou com a Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB e desde que destinados à implantação de projetos habitacionais de interesse social. (ver Inst. Normat. nº 06, de 21/12/2017-DRI)

ISENÇÃO PARA IMÓVEIS LOCADOS PARA USO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(acrescido pela Lei n 13.209, de 21/12/2007) 
(regulamentado pelo Decreto nº 16.274, de 03/07/2008)
 (Regulamentada pelo Decreto nº 19.723, de 20/12/2017)

XI - os imóveis locados para uso de órgãos da Administração Pública Direta municipal e suas Autarquias e Fundações, proporcionalmente ao tempo que perdurar o aluguel, observando-se que: (VerI.N 002 /2008) ( Ver I.N 01/2010)
a) a isenção será concedida a partir do dia 1º de janeiro do ano de início do contrato de locação ou da sua prorrogação e se estenderá pelo número de meses necessários para completar o período de vigência do contrato, contados a partir do dia 1º de janeiro do ano de início do contrato de locação; (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)
b) no exercício de formalização do contrato de aluguel, ou da sua renovação, eventual crédito será objeto de restituição ou compensação para lançamentos futuros, observadas as disposições da alínea a deste inciso;
c) eventual lapso de tempo decorrido entre o vencimento do contrato de aluguel e sua renovação não ensejará a descontinuidade do benefício da isenção de que trata este inciso, observadas as disposições da alínea a deste inciso;
d) a isenção de que trata este inciso será concedida na exata proporção da área objeto do contrato de locação.
§ 1º  Os órgãos mencionados neste inciso ficam responsáveis por cientificar a Secretaria Municipal de Finanças do início e do término do contrato de locação do imóvel que ocupam, conforme dispuser norma regulamentadora.
§ 2º  A isenção de que trata este inciso será extensiva à Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo, de que trata a Lei nº 6.355, de 26 de novembro de 1990 e à Taxa de Combate a Sinistro, de que trata a Lei nº 6.361, de 26 de dezembro de 1990, observadas as disposições da alínea d deste inciso.
§ 3º  A isenção de que trata o inciso XI deste artigo estender-se-á à Administração Pública Direta do Governo do Estado de São Paulo e da União Federal e suas autarquias e fundações quando constar expressamente nos termos de cooperação ou convênio vigentes firmados com a Administração Municipal, excetuada a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo prevista no § 2º. (acrescido pela Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017) (ver Inst. Normat. nº 06, de 21/12/2017-DRI)

ISENÇÃO PARA IMÓVEIS TERRITORIAIS COM OBRA DEVIDAMENTE LICENCIADA EM ANDAMENTO
(acrescido pela Lei nº 13.893, de 27/07/2010)

XII -  (Revogado pela Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)
§ 1º    (Revogado pela Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)
§ 2º   (Revogado pela Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)
§ 3º   (Revogado pela Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)
§ 4º   (Revogado pela Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)
§ 5º   (Revogado pela Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)

ISENÇÃO PARA IMÓVEIS LOCADOS PARA USO DE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO
(acrescido pela Lei nº 14.012, de 12/01/2011)
 (Regulamentada pelo Decreto nº 19.723, de 20/12/2017)

XIII - Os imóveis prediais locados para entidade religiosa para uso como templo de qualquer culto, desde que: (Nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017) (ver Inst. Normat. nº 06, de 21/12/2017-DRI)
a) comprovada a atividade religiosa no imóvel na data do fato gerador, conforme regulamento;
  
b) apresentado contrato de locação ou instrumento de cessão, comodato ou equivalente, devidamente assinado, com reconhecimento de firmas do locador e do locatário; (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 144, de 03/03/2016)
  
c) apresentada matrícula do imóvel atualizada. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 144, de 03/03/2016)
§ 1º  A isenção aplica-se unicamente às áreas diretamente relacionadas à prática de cultos religiosos e às acessórias aos rituais, não beneficiando as áreas cedidas ou utilizadas por terceiros e nas quais se desenvolvam atividades de natureza empresarial, devendo ser observado o procedimento a ser estabelecido em normas regulamentadoras;
§ 2º  A isenção de que trata este inciso fica limitada à vigência do contrato de locação ou instrumento de cessão, comodato ou equivalente;
§ 3º  A isenção de que trata este inciso poderá ser cancelada de ofício, cobrando-se retroativamente o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, sempre que se apure que o imóvel não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos, cobrando-se o crédito no seu valor original, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora e multa, descontando-se eventuais valores recolhidos.
§ 4º O inquilino/locatário e o proprietário/locador do imóvel tratado por este inciso deverão avisar a Prefeitura Municipal de Campinas, em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sobre a entrega das chaves, quebra/cancelamento do contrato de aluguel/ locação, instrumento de cessão, comodato ou equivalente, quando finalizados antes do final de sua vigência, sob pena de cobrança do crédito no seu valor original, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora e multa, descontando-se eventuais valores recolhidos." (NR)  (acrescido pela Lei Complementar nº 144, de 03/03/2016)
§ 5º A isenção de que trata este inciso aplica-se somente aos imóveis cuja regularidade fiscal municipal seja comprovada até a data de protocolização do pedido. (Acrescido pela Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)
§ 6º O locador não poderá ter qualquer participação na administração e representação da locatária. (Acrescido pela Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)

DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE AS ISENÇÕES DESTA LEI
(regulamentado pelo Decreto nº 16.274, de 03/07/2008)

§ 1º  Para fins de aplicação das isenções a que se refere o art. 4 desta Lei o sujeito passivo deverá enquadrar-se nas condições estipuladas quando da ocorrência da protocolização do pedido.
§ 2º  O pedido de isenção de que trata o inciso I deste artigo deverá ser protocolizado até o dia 30 de setembro do exercício anterior ao da ocorrência do fato gerador do imposto, dispensando-se a sua renovação para os anos posteriores, sem prejuízo da regular verificação da permanência das condições que o motivaram; e, na hipótese de aposentadorias e benefícios concedidos após 31 de agosto até 31 de dezembro, o prazo para efetuar o pedido fica estendido até 31 de janeiro do exercício da ocorrência do fato gerador. (Nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)
§ 3º  O conhecimento e a apreciação do pedido de reconhecimento administrativo das isenções subsume-se ao integral cumprimento das normas baixadas pelos órgãos encarregados da administração tributária.
§ 4º  A isenção relativa ao Amparo Social ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência prevista no inciso I deste artigo deverá ser renovada a cada dois anos, ficando os beneficiários obrigados a protocolar o pedido de renovação até o dia 30 de setembro do segundo ano subsequente àquele em que protocolizou o pedido anterior. (Nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)
§ 5º  A Administração deverá divulgar através de campanha publicitária todos os requisitos e normas para a obtenção das isenções além do prazo limite para protocolização do pedido inicial.
§ 6º  O beneficiário da isenção de que trata o inciso I deste artigo, assim como o seu cônjuge, não podem ter qualquer participação em pessoa jurídica. (Acrescido pela Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)
§ 7º  Boxe de garagem com lançamento separado e no mesmo empreendimento e de uso do beneficiário não configura outro imóvel para fins de análise patrimonial. (Acrescido pela Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)

Art. 4º-A  Ficam remitidos os débitos existentes até o exercício de 2017 relativos ao IPTU e taxas imobiliárias dos imóveis pertencentes à Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB Campinas como responsável tributária principal. (acrescido pela Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)
§ 1º  A remissão de que trata este artigo estende-se aos débitos relativos ao IPTU e taxas imobiliárias existentes até o exercício de 2017 para os imóveis cadastrados nas categorias Residencial Vertical, Residencial Horizontal ou Territorial oriundos e/ou regularizados por programas habitacionais vinculados à Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB Campinas e que sejam objeto de compromissos de venda e compra, cessão de direito de uso, termo de ocupação e assemelhados firmados com os beneficiários dos respectivos programas. (acrescido pela Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)
§ 2º As remissões de que trata este artigo não implicam direito a restituição ou a compensação de quaisquer importâncias já recolhidas ou compensadas. (acrescido pela Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)

Art. 4º-B Na hipótese em que o valor do metro quadrado do terreno constante da Planta Genérica de Valores do Município for alterado mediante avaliação individualizada do caso concreto, efetuada com base nas disposições dos §§ 2º, 3º e 4º do art.16-A desta Lei, sobre o imóvel não haverá a incidência das isenções de que tratam os incisos V e IX do art. 4º desta Lei. (acrescido pela Lei Complementar nº 320, de 09/12/2021 produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022)

CAPÍTULO III
SUJEITO PASSIVO

Art. 5º  Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.  (Regulamentada pelo Decreto nº 19.723, de 20/12/2017)

Art. 5º-A  Responde pelo crédito tributário a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado enquanto utilize os imóveis de que trata o art. 2º-A desta Lei para a exploração de atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados. (Acrescido pela Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)

Art. 6º   Responde, solidariamente com o contribuinte, pelo crédito tributário contra este constituído, quem o suceda na propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, ainda que realizada a sucessão após verificado o fato tributário imponível.

Art. 6ºA   São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário incidente sobre o imóvel o proprietário; o compromissário comprador e o contratante. (acrescido pela  Lei n 12.445, de 21/12/2005)  (Regulamentada pelo Decreto nº 19.723, de 20/12/2017)
§ 1º  Para efeito das disposições do caput deste artigo, admite-se: (renumerado de acordo com a Lei Complementar 106, de 28/05/2015)
I - como proprietário, todo aquele que possuir título de propriedade plena e exclusiva, mediante registro do título aquisitivo ou translativo no Registro de Imóveis;
II - como compromissário comprador, todo titular de instrumento público ou particular de promessa de compra e venda ou de cessão e promessa de cessão deste, registrados no Cartório de Registro de Imóveis;
 
III - como contratante, todo aquele que possuir: (nova redação de acordo com a Lei n 13.209, de 21/12/2007)
a) escritura de compra e venda ou contrato de compromisso de compra e venda, suas cessões ou promessas de cessões, desde que celebrados por instrumento público ou contrato particular que a lei confira tal caráter e não submetidos ao registro imobiliário; (nova redação de acordo com a Lei n 13.209, de 21/12/2007)
b) instrumento particular ou público relativo à conferência de bens imóveis para integralização de capital de pessoa jurídica, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas competente e não submetidos ao registro imobiliário; (nova redação de acordo com a Lei n 13.209, de 21/12/2007)
c) a carta de sentença, o formal de partilha e o auto de arrematação, adjudicação ou remissão, expedidos em processos judiciais;
d) contrato de promessa de compra e venda e suas cessões, contrato de financiamento ou termo de ocupação lavrados pela Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB Campinas, pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, pela Caixa Econômica Federal - CEF ou pelos demais órgãos do setor público ou entidades sob controle acionário do poder público responsáveis pela implantação de programas habitacionais destinados a moradias populares. (Nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)
§ 2º  Para fins de cadastramento dos responsáveis tributários na qualidade de contratante, nos termos da alínea 'd' do inciso III do § 1º deste artigo, admite-se declaração firmada pelo órgão, em expediente específico, por meio impresso ou digital, para o fim específico de atualização do Responsável Tributário pelos tributos imobiliários, da qual deverá constar: nome do loteamento; número do contrato; data da assinatura do contrato; nome completo, CPF e RG do mutuário; endereço completo do imóvel, com o número do imóvel na rua e o CEP e indicação do quarteirão, quadra e lote; cópia da matrícula atualizada da gleba em nome do órgão com a averbação do loteamento, mantidos os originais dos documentos em poder do órgão para eventual consulta por parte da Administração Tributária."  (acrescido pela Lei Complementar 106, de 28/05/2015)

CAPÍTULO IV
INSCRIÇÃO

Art. 7º O contribuinte e os responsáveis definidos nos arts. 5º, 5º-A, 6º e 6º-A deverão promover sua inscrição no Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Finanças no prazo de 30 (trinta) dias da data de constituição da propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, mediante exibição à repartição competente dos títulos aquisitivos correspondentes ou de outros documentos comprobatórios de sua titularidade, respeitadas as exigências definidas pela administração tributária, sob pena de incorrer nas penalidades determinadas pelo Capítulo X desta Lei. (Nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)
§ 1º As alterações de dados cadastrais ocorridas posteriormente à inscrição inicial, inclusive anexação, subdivisão, modificação ou loteamento de imóvel, deverão ser formalizadas perante a unidade administrativa encarregada, à luz de certidões expedidas pelo registro público competente ou de demais documentos pertinentes, à critério da repartição, em igual prazo.
§ 2º O reconhecimento de benefício que exonere o sujeito passivo da obrigação tributária principal não o dispensa de promover a inscrição e suas alterações e do cumprimento das demais obrigações acessórias. (nova redação de acordo com a Lei n 12.445, de 21/12/2005)

Art. 8º  A Administração poderá, mediante disponibilidade parcial ou total dos dados dos contribuintes ou responsáveis, promover, ex-offício, a inscrição, as alterações de dados e o seu cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis. (nova redação de acordo com a Lei n 12.445, de 21/12/2005)

Art. 9º  Além da inscrição cadastral, a administração tributária poderá exigir do sujeito passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados ou outros documentos que entender necessários.

Art. 9ºA  Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício ficam responsáveis por encaminhar mensalmente, impressas ou por meio digital, ao Departamento de Receitas Imobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças cópias das escrituras lavradas e dos registros e averbações efetuados por eles ou perante eles, em razão do ofício, naquele período. (Nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)
Parágrafo único.  As condições, formas e prazos de envio, sem qualquer ônus à Municipalidade, serão definidos em normas regulamentadoras. (Acrescido pela Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)

CAPÍTULO V
CÁLCULO

Seção I
Valor Vena

Art. 10.   A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

Art. 11.   O valor venal do imóvel, para efeito de cálculo do imposto, será determinado pelo valor venal do terreno, para os imóveis territoriais, e pela soma dos valores venais do terreno e da construção, para os imóveis prediais.

Art. 11-A. Sobre o valor venal dos imóveis incidirão os seguintes fatores de correção: (Acrescido pela Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)
(revogado pela Lei Complementar nº 320, de 09/12/2021 - produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022)
II - fator fixo de 1,10 (um inteiro e dez centésimos) incidindo sobre os imóveis classificados como Não Residencial Vertical (NRV), Residencial Vertical (RV) ou Vaga de Garagem Vertical (VGV), com exclusão dos fatores indicados no inciso I deste artigo.

Art. 12.  (Revogado pela Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)

Art. 13.  (Revogado pela Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)

Art. 14.   Na determinação do valor venal não são considerados:
I - o valor dos bens móveis, mantidos no imóvel, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração ou comodidade;
II - as restrições ao direito de propriedade, bem como o estado de comunhão.

Subseção I
Valor Venal do Terreno

Art. 15.   Considera-se imóvel territorial, para os efeitos do imposto, o solo, sem benfeitoria ou edificação, assim também entendido o terreno que contenha:
I - edificação provisória, assim caracterizada aquela que possa ser removida sem destruição, modificação, fratura ou dano;
II - edificação em ruínas, em demolição ou condenada;
III - obra paralisada ou em andamento, não enquadrável à definição de imóvel predial;
IV - área excedente àquela ocupada pelas benfeitorias ou edificações, em imóveis com área territorial superior a 350,00m² (trezentos e cinquenta metros quadrados), a qual será limitada à parte da área total do lote que exceder em 20 (vinte) vezes a área total ocupada pelas edificações.  (nova redação de acordo com a Lei n 12.445, de 21/12/2005)
V -  (Revogado pela Lei n 12.445, de 21/12/2005)
VI -  (Revogado pela Lei n 12.445, de 21/12/2005)
Parágrafo único -  (Revogado pela Lei n 12.445, de 21/12/2005) 

Art. 16. Para fins de lançamento do IPTU, o valor venal do terreno resultará do valor da multiplicação de sua área total ou parcial pelo correspondente valor unitário do metro quadrado de terreno constante da Planta Genérica de Valores multiplicado por 0,9 (nove décimos), aplicados os fatores de correção pertinentes, de acordo com as características e localização do imóvel. (Nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)
§ 1º  (Revogado pela Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)
I - (Revogado pela Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)
II -   (Revogado pela Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)
III -  (Revogado pela Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)
§ 2º  (Revogado pela Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)
§ 3º  (Revogado pela Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)
§ 4º (Revogado pela Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)
§ 5º  (Revogado pela Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)

Art. 16-A  Sem prejuízo da aplicação dos índices de correção monetária, nos termos da legislação específica, a Planta Genérica de Valores mencionada no art. 16 desta Lei deverá ser atualizada regularmente a fim de preservar-lhe a compatibilidade com os valores praticados no mercado.  (Nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017); (Ver Instrução Normativa nº 08, de 19/11/2021-SMF) ; (ver Instrução Normativa nº 10, de 02/12/2021-SMF)
§ 1º  Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Poder Legislativo, até o dia 1º de outubro do exercício referente ao primeiro ano de mandato, projeto de lei com proposta de atualização dos valores unitários do metro quadrado de terreno. (acrescido pela Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)
  

§ 2º  O valor venal do terreno poderá ser alterado por decisão fundamentada da autoridade competente e consubstanciada em laudo de avaliação ou parecer técnico da área de avaliação imobiliária, para atender a circunstâncias particulares do caso concreto. (nova redaçao de acordo com a Lei Complementar nº 377, de 29/11/2022 - em vigor a partir de 1º/01/2023)

§ 3º  Verificando-se a inexatidão do valor venal do terreno, o sujeito passivo poderá apresentar impugnação do lançamento tributário, nos termos da legislação pertinente, devidamente justificada e fundamentada em laudo de avaliação de valor de mercado, elaborado para atender às circunstâncias particulares do caso concreto. (nova redaçao de acordo com a Lei Complementar nº 377, de 29/11/2022 - em vigor a partir de 1º/01/2023)

§ 4º  O laudo de avaliação de que trata o § 3º deste artigo deverá atender aos seguintes critérios: (nova redaçao de acordo com a Lei Complementar nº 377, de 29/11/2022 - em vigor a partir de 1º/01/2023)
I - ser firmado por engenheiro civil, arquiteto ou corretor de imóvel, devidamente vinculado ao respectivo conselho de classe competente;
II - ser elaborado em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo - Ibape-SP e/ou do Centro de Apoio aos Juízes da Fazenda Pública da Capital - Cajufa;
III - estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, ou comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários - CNAI, no caso de corretores de imóveis.
§ 5º Admitida a impugnação, nos termos da legislação em vigor, a área competente efetuará análise do laudo e do respectivo valor venal do terreno apresentado, emitindo parecer fundamentado, que subsidiará a decisão administrativa. (acrescido pela Lei Complementar nº 377, de 29/11/2022 - em vigor a partir de 1º/01/2023)

Art. 16-B. Os fatores de correção do valor venal do terreno de que trata o art. 16 são os abaixo elencados: (Nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)
I -  (Revogado pela Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)
II - (Revogado pela Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)
III - Fator Profundidade: incidente sobre os terrenos que não apresentem nenhuma das frentes voltada para a esquina, os que não possuam edificações classificadas como Residencial Vertical (RV), Não Residencial Vertical (NRV) e Vaga de Garagem Vertical (VGV) e os que não apresentem, concomitantemente, área superior a 1.000,00m² (mil metros quadrados) e profundidade inferior a quatro vezes a testada, podendo ser neutro ou desvalorizante, mas nunca valorizante, conforme a Tabela II constante do Anexo I desta Lei; (Nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)
(revogado pela Lei Complementar nº 320, de 09/12/2021 - produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022)
V - Fator Lote Encravado: fator fixo de 0,5000, incidente sobre os lotes que não possuem testada ou frente para a via pública e que se comunicam com esta através de passagem de servidão.
VI - Fator Área: fator redutor do valor do metro quadrado de terreno da Região Fiscal de localização do imóvel, incidente sobre os terrenos com área superior a 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), com exclusão dos demais fatores e considerando-se: (Acrescido pela Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)
a) imóvel sem edificação aquele com área construída correspondente a até 10% (dez por cento) da área total do terreno, sobre o qual incidirão os fatores de correção determinados na Tabela IV-A do Anexo IV desta Lei;
b) imóvel edificado aquele com área construída maior que 10% (dez por cento) da área total do terreno, sobre o qual incidirão os fatores de correção determinados na Tabela IV-B do Anexo IV desta Lei.
Parágrafo único. Havendo a incidência de mais de um fator de correção, aplica-se o produto deles, o qual não poderá ser inferior a 0,5000.

Art. 16-C. O valor unitário do metro quadrado de terreno para os loteamentos aprovados e registrados no ofício competente corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do valor atribuído para a Região Fiscal de localização do imóvel até que concluídas 50% (cinquenta por cento) das obras de infraestrutura a cargo do loteador, a serem executadas em áreas internas ao perímetro do loteamento. (Acrescido pela Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)

Art. 16-D. Na hipótese de divergência entre a área do lote ou da gleba constante dos dados cadastrais da planta física do Município e os dados constantes da matrícula do imóvel, considerar-se-ão, para fins tributários, os dados da matrícula do imóvel, cabendo ao interessado promover a devida correção nos órgãos competentes. (Acrescido pela Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)

Subseção II
Valor Venal da Construção

Art. 17. Imóvel predial, para efeito de cálculo do imposto, é o terreno com as respectivas edificações cobertas, permanentemente incorporadas ao solo ou à estrutura do imóvel, ainda que parcialmente construídas, destinadas a habitação, a recreio, a lazer ou a exercício de qualquer atividade profissional ou de natureza mercantil ou, ainda, a funcionalidade arquitetônica e em condições de habitabilidade ou uso. (Nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)  (Regulamentada pelo Decreto nº 19.723, de 20/12/2017)
§ 1º A incidência do imposto independe da aparência ou do uso da edificação, bem como do cumprimento de quaisquer exigências legais e regulamentares, relativamente às obras e construções.
§ 2º São tributáveis as edificações subterrâneas, tanto quanto as de superfície.
§ 3º Os imóveis prediais serão enquadrados de acordo com as seguintes características: (Acrescido pela Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)
I - Residencial Horizontal (RH): construções com predominância de arquitetura adequada a moradias familiares; com aspectos externos característicos, sem modificações internas que as descaracterizem, independentemente de estilo, forma, utilização ou ocupação atual; e em geral, mas não necessariamente, térreas, com até dois pavimentos, ou assobradadas, em geral, mas não necessariamente, com até três pavimentos, nos casos de aproveitamento de subsolo;
II - Residencial Vertical (RV): construções com arquitetura adequada a moradias típicas de apartamentos multifamiliares, com aspectos externos característicos, sem modificações funcionais internas que as descaracterizem, independentemente de estilo ou forma, utilização ou ocupação atual, importando que mantenham características típicas de agrupamento residencial multifamiliar vertical, inclusive com mais de uma unidade independente ou autônoma por lote/gleba, contendo três pavimentos ou mais, excetuando-se os casos previstos na categoria construtiva Residencial Horizontal (RH), e equipadas ou não com elevadores, devendo apresentar escadaria interna para acesso e circulação;
III - Não Residencial Horizontal (NRH): construções com arquitetura adequada a qualquer atividade que não seja residencial, com aspectos externos característicos, com divisões funcionais internas típicas, independentemente de estilo, forma, utilização ou ocupação atual, e com características exclusivamente não residenciais familiares, devendo ser térreas ou conter 2 (dois) pavimentos acima do nível da rua e 1 (um) pavimento no subsolo ou conter 1 (um) pavimento acima do nível da rua e 2 (dois) pavimentos no subsolo;
IV - Não Residencial Vertical (NRV): construções com arquitetura adequada a qualquer atividade que não seja residencial, com aspectos externos característicos, com divisões funcionais internas típicas, independentemente de estilo, forma, utilização ou ocupação atual, e com características de agrupamento vertical não residencial familiar, inclusive podendo ter mais de uma unidade independente ou autônoma por lote, contendo três pavimentos ou mais, excetuando-se os casos previstos na categoria construtiva Não Residencial Horizontal (NRH), e equipadas ou não com elevadores; 
V - Vaga de Garagem: unidade autônoma para abrigo ou guarda de veículos, desmembrada em unidades autônomas, devidamente matriculada como tal no registro de imóveis, extensiva às frações ideais de depósitos, armários, escaninhos ou similares e identificada como:
a) Vaga de Garagem Horizontal (VGH): vaga de garagem coberta não localizada na estrutura de edifício vertical, residencial ou não residencial;
b) Vaga de Garagem Vertical (VGV): edifício-garagem e vaga de garagem localizada na estrutura de edifício vertical, residencial ou não residencial;
c) Vaga de Garagem Territorial (VGT): vaga de garagem.


Art. 18. O valor venal da construção resultará da multiplicação da área edificada coberta pelo valor do metro quadrado de construção constante da tabela de valores unitários do metro quadrado de construção na qual o imóvel se enquadra e pelo fator de depreciação em razão da idade do imóvel de que trata o art. 18-E desta Lei. (Nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)
§ 1º A área edificada será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computadas também as superfícies das sacadas cobertas e as projeções de coberturas de cada pavimento, excetuando-se os beirais, cujos critérios de aferição serão fixados por decreto.  (Nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)  (Regulamentada pelo Decreto nº 19.723, de 20/12/2017)
§ 2º No caso de unidade autônoma em prédios de condomínio classificados na categoria construtiva Residencial Vertical (RV), Não Residencial Vertical (NRV) ou Vaga de Garagem Vertical (VGV), a área edificada será a área privativa coberta de cada unidade adicionada às áreas comuns cobertas, em função de sua cota-parte.  (Nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)
§ 3º  (Revogado pela Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)
§ 4º Sem prejuízo da aplicação dos índices de correção monetária, nos termos da legislação específica, as Tabelas de Valores Unitários do Metro Quadrado de Construção e de Fatores de Depreciação do valor da edificação serão passíveis de atualização regular, mediante lei, a fim de preservar-lhes a compatibilidade com os valores venais praticados no mercado. (acrescido pela Lei n 12.445, de 21/12/2005)
§ 5º No caso de piscinas cobertas, a área que encerra a cobertura da piscina será computada para compor a área total construída do imóvel, e a área construída relativa à piscina será computada apenas para efeito de apuração da pontuação constante da Planilha de Informações Cadastrais (PIC), conforme normas regulamentadoras. (Nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)

Art. 18-A. O valor unitário do metro quadrado de construção do imóvel é o constante das Tabelas V-A a V-F do Anexo V desta Lei e está atrelado à categoria construtiva e ao padrão de classificação do imóvel. (Nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)
Parágrafo único. O padrão de classificação do imóvel será determinado através da Planilha de Informação Cadastral (PIC), da Planilha de Enquadramento Indireto (PEI) ou da Declaração de Atualização Cadastral (DAC), conforme normas regulamentadoras.

Art. 18-B. Para os imóveis com construções de categoria predominantemente Residencial Horizontal (RH), o padrão de classificação do imóvel será atribuído de ofício pela administração tributária, preferencialmente baseado nas informações obtidas através da Declaração de Atualização Cadastral (DAC) ou da Planilha de Enquadramento Indireto (PEI), para a totalidade da área construída existente no imóvel, conforme normas regulamentadoras. (Nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)

Art 18-C. Para os imóveis com construções de categoria predominantemente Não Residencial Horizontal (NRH) com área total construída igual ou superior a 500,00m² (quinhentos metros quadrados) ou com construções de categoria Não Residencial Vertical (NRV), com edificação única ou não, com um ou mais pavimentos por edificação ou com estruturas construtivas diferenciadas, deverá ser apurado um padrão de classificação para cada edificação, pavimento ou estrutura construtiva em função da sua área construída, mediante o preenchimento de uma Planilha de Informação Cadastral (PIC) para cada uma dessas áreas, conforme normas regulamentadoras.  (Nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017) (Regulamentada pelos arts. 50 e 55 do Decreto nº 19.723, de 20/12/2017)
Parágrafo único. O valor venal da construção para os imóveis identificados no caput deste artigo será apurado pela somatória dos valores venais parciais correspondentes a cada uma das edificações, pavimentos e/ou estruturas construtivas encontrados no imóvel, multiplicando-se a respectiva área construída pelo valor do metro quadrado de construção correspondente constante da tabela de valores e pelo fator de depreciação em razão da idade.

 
Art. 18-D.  Para os imóveis que apresentarem área construída das categorias Residencial e Não Residencial na mesma proporção, o padrão de classificação do imóvel será apurado preferencialmente mediante preenchimento da Declaração de Atualização Cadastral (DAC) ou da Planilha de Enquadramento Indireto (PEI) para a área total construída do imóvel, considerando-se a categoria Residencial para todo o imóvel. (Nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)
Parágrafo único.   (Revogado pela Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)

Art. 18-E. O fator de depreciação de que trata o art. 18 desta Lei será apurado com base na idade das edificações existentes no imóvel mediante enquadramento na Tabela IV-C - Determinante do Fator de Depreciação das Edificações pela Idade, constante do Anexo IV desta Lei. (Nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)
§ 1º  A idade da edificação será determinada a partir do ano-base da construção em relação ao ano de lançamento do imposto.
§ 2º  O ano-base da construção será atribuído por edificação, única ou não, por pavimentos ou por estruturas construtivas diferenciadas no pavimento, conforme a classificação do imóvel, e coincidirá com o ano de conclusão da edificação, apurado por meio de documentos oficiais ou arbitrado pela administração tributária, conforme normas regulamentadoras, exceto nos casos de ampliação e reforma das áreas existentes, cuja idade será apurada de acordo com as disposições dos §§ 3º a 8º deste artigo. (Nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)
§ 3º Nos casos de ampliação da área construída, exceto de imóveis de que trata o art. 18-C desta Lei, o ano-base da construção, para fins de depreciação, será apurado pela média aritmética ponderada dos anos-base das construções existentes e das ampliações, por suas respectivas áreas. (Nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)
§ 4ºNos casos de ampliação da área construída dos imóveis de que trata o art. 18-C desta Lei, o ano-base da construção, para fins de depreciação, será a data da ampliação nos casos de construções independentes da área existente ou será apurado pela média aritmética ponderada dos anos-base da construção existente e das ampliações, por suas respectivas áreas, nos casos em que a área ampliada estiver incorporada a uma área existente. (Acrescido pela Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)
§ 5º Nos casos de reforma substancial do imóvel, o ano-base da construção, para fins de depreciação, será alterado para o décimo ano anterior à data da constatação da reforma do imóvel caso a idade da construção constante do Cadastro Imobiliário seja superior a 10 (dez) anos, conforme normas regulamentadoras. (Acrescido pela Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)  (Regulamentada pelo art. 56 do Decreto nº 19.723, de 20/12/2017)
§ 6º Nos casos de reforma substancial do imóvel, o ano-base da construção, para fins de depreciação, será alterado para a data da constatação da reforma do imóvel caso a idade da construção constante do Cadastro Imobiliário seja inferior a 10 (dez) anos, conforme normas regulamentadoras. (Acrescido pela Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)
§ 7º Nos casos de reforma substancial de edificação, pavimento ou estrutura construtiva diferenciada dos imóveis de que trata o art. 18-C desta Lei, aplica-se o disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo apenas aos pavimentos, edificações ou estruturas construtivas ampliadas e/ou reformadas, conforme normas regulamentadoras. (Acrescido pela Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)
§ 8º Nos casos de ampliação concomitante com reforma substancial do imóvel, o ano-base da construção, para fins de depreciação, será apurado de acordo com o disposto nos §§ 3º a 7º deste artigo, conforme normas regulamentadoras. (Acrescido pela Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017)  (Regulamentada pelo art. 56 do Decreto nº 19.723, de 20/12/2017)

Art. 18F.   Para efeito de avaliação dos imóveis não residenciais e caracterizados como Shopping Center, não registrados em unidades autônomas junto ao Cartório de Registro de Imóveis, será preenchida uma PIC - Planilha de Informações Cadastrais para a totalidade de cada uma das seguintes áreas, apurando-se o valor venal proporcional a cada uma delas, cuja somatória comporá o valor venal da construção: (acrescido pela  Lei n 12.445, de 21/12/2005)
I - áreas correspondentes aos corredores técnicos de serviços e manutenções, e docas;
II - áreas de circulação pública;
III - áreas administrativas do Shopping Center;
IV - áreas ocupadas pelas lojas de comércio e serviços;
V - áreas de estacionamentos cobertos.
§ 1º  Para avaliação dos imóveis identificados no caput e registrados em unidades autônomas junto ao Cartório de Registro de Imóveis, será preenchida uma PIC Planilha de Informações Cadastrais para a totalidade de cada uma das áreas relacionadas nos incisos I a V, apurando-se o valor venal proporcional a cada uma delas, cuja somatória, dividida pela área total construída do imóvel apontará o valor médio do metro quadrado da construção.
§ 2º  O valor médio do metro quadrado da construção, apurado conforme disposições do § 1 deste artigo, será enquadrado na respectiva tabela de valores do metro quadrado da construção, mediante arredondamento para o menor valor, para apuração do valor médio do metro quadrado da construção, que comporá o cálculo do valor venal das unidades autônomas para efeito de lançamento do IPTU.
§ 3º  Nos casos elencados no § 1 deste artigo, o fator de depreciação que compõe o cálculo do valor venal da construção será aplicado apenas no momento da apuração do valor venal de cada uma das unidades autônomas.

Art. 18G.   No preenchimento das PIC's para os imóveis especificados no art. 18F, não serão computados, para efeito de pontuação, os acabamentos e demais equipamentos internos das áreas relacionadas no inciso IV daquele artigo. (acrescido pela  Lei n 12.445, de 21/12/2005)
Parágrafo único.  Cada uma das áreas elencadas nos incisos I a V do art. 18F receberá a pontuação dos itens de uso comum relativos a: proteção frontal; fachada principal; piso externo e portão eletrônico. Os demais itens serão pontuados apenas se fizerem parte daquela área específica.