TRÂNSITO E TRANSPORTES

2024
Portaria nº 01, de 08/04/2024-Setransp Institui Grupo de Trabalho, com a finalidade de realizar a revisão e atualização do Plano de Mobilidade Urbana de Campinas.
Decreto nº 23.372, de 17/05/2024 Institui o Observatório Municipal de Trânsito do Município de Campinas.
Resolução nº 145, de 15/05/2024-Setransp Institui o regimento interno da Comissão de Julgamento de infrações e Penalidades - CIP, conforme estabelecido no § 2º, do Art. 41 da Lei Complementar nº 378, de 29 de novembro de 2022.
Portaria nº 102.162, de 17/06/2024-SGDP Nomeia representantes para compor o Grupo de Trabalho para estudar o desenvolvimento e estruturação da licitação, para a concessão de Transporte Coletivo Urbano do Município de Campinas/SP.
Resolução nº 345, de 10/10/2024-Setransp  Estabelece e nomeia membros, que farão parte da Junta Administrativa de Recursos de Infrações, para o mandato de 17/10/2024 a 16/10/2025, que analisarão e julgarão, na instância administrativa, os recursos interpostos em relação às penalidades aplicadas, por desrespeito à legislação de trânsito, no âmbito de competência municipal. JARI.
Resolução nº 346, de 10/10/2024-Setransp Revoga a a Resolução Setransp nº 328/2023 e nomeia representantes junto à 2ª Comissão de Julgamento de Infrações e Penalidades - 2ª CIP.

2023
Resolução nº 11, de 10/01/2023-Setransp Cria um Grupo de trabalho sob a supervisão e coordenação do Secretário de Transportes, que deverá apresentar um estudo minuciosamente detalhado, visando diversos aspectos.
Portaria nº 98.707, de 31/01/2023-SGDP Nomeia representantes para compor o Grupo de Trabalho para estudo do tema "Convênio EMDEC X SETRANSP e Fundo de Multas".
Resolução nº 52, de 09/02/2023-Setransp Prorroga o prazo, por mais 30 (trinta) dias, para a apresentação do estudo realizado pela Comissão nomeada, conforme disposição do artigo 3º da Resolução 11/2023.
Resolução nº 56, de 10/02/2023-Setransp Nomeia membros da Comissão Permanente de Apuração de Irregularidades e Aplicação de Sanções relativas aos Serviços de Transporte no Município de Campinas, sob o regime de permissão e autorização.
Portaria nº 98.859, de 17/02/12/2023- SGDP Revoga item da Portaria 98.707/2023 e nomeia, membro como representante da Secretaria Municipal de Transportes, junto ao Grupo de Trabalho para estudo do tema "Convênio EMDEC X SETRANSP e Fundo de Multas".
Resolução nº 92, de 09/03/2023-Setransp Cria um GRUPO DE TRABALHO, sob a supervisão e coordenação do Secretário de Transportes, que se reunirá para debater os aspectos pertinentes e necessários para regulamentação dos serviços de "mototáxi" e motofrete, ambos dispostos, atualmente, na Lei Federal 12.009 de 29 de julho de 2009.
Resolução nº 154, de 23/05/2023-Setransp Destitui e nomeia representantes junto à 2ª Comissão de Julgamento de Infrações e Penalidades - 2ª CIP.
Portaria nº 99.708, de 20/06/2023-SGDP Nomeia representantes para compor o Grupo Técnico para Assessoramento na Estruturação do Projeto de Concessão dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículos apreendidos, recolhidos ou abandonados, no Município de Campinas.
Resolução nº 242, de 11/08/2023-Setransp  Nomeia integrantes da Comissão de Análise Técnica de Defesas das Autuações - CATDA instituída pela Resolução Setransp nº 170/2021.
Resolução nº 328, de 21/11/2023-Setransp Destitui e nomeia representantes junto à 2ª Comissão de Julgamento de Infrações e Penalidades - 2ª CIP.

2022
Resolução 328, de 02/09/2022-Setransp  Nomeia novos membros, que farão parte das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, para o mandato de 05/09/2022 a 04/09/2023, que analisarão e julgarão, na instância administrativa, os recursos interpostos em relação às penalidades aplicadas, por desrespeito à legislação de trânsito, no âmbito de competência municipal.
Resolução nº 329, de 02/09/2022-Setransp  Atribui a coordenação das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs a Sra. Marisa Alvarenga de Oliveira Andrade, Presidente da 2ª JARI, para o mandato de 05/09/2022 a 04/09/2023.

2021
Resolução nº 170, de 02/06/2021-Setransp Institui a Comissão de Análise Técnica de Defesas das Autuações - CATDA 
Resolução nº 171, de 02/06/2021-Setransp  Nomeia integrantes da Comissão de Análise Técnica de Defesas das Autuações - CATDA, instituída pela Resolução SETRANSP n. 170/2021
Resolução nº 237, de 12/08/2021-Setransp  Altera a composição da comissão de análise técnica de defesas das autuações - catda instituída pela resolução setransp n. 171/2021.
Resolução nº 258, de 01/09/2021-Setransp  Nomeia membros, que farão parte das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, para o mandato de 05/09/2021 a 04/09/2022, que analisarão e julgarão, na instância administrativa, os recursos interpostos em relação às penalidades aplicadas, por desrespeito à legislação de trânsito, no âmbito de competência municipal.
Resolução nº 259, de 01/09/2021-Setransp  Dispõe sobre a coordenação das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs para o mandato de 05/09/2021 a 04/09/2022.
Resolução nº 377, de 10/10/2021-Setransp  Nomeia integrantes da Comissão de Análise Técnica de Defesas das Autuações - CATDA instituída pela Resolução Setransp nº 170/2021.

2020
Resolução nº 110, de 26/08/2020-Setransp  Nomeia membros da Comissão Permanente de Apuração de Irregularidades e Aplicação de Sanções (CPA - AUTORIZAÇÃO) relativa aos serviços de transporte público no Município de Campinas sob regime de autorização.
Resolução nº 111, de 26/08/2020-Setransp  Estabelece duas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs e nomeia os novos membros que farão parte das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, para o mandato de 05/09/2020 a 04/09/2021,
Resolução nº 112, de 26/08/2020-Setransp  Atribui a coordenação das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs a Sra. Marisa Alvarenga de Oliveira Andrade, Presidente da 2ª JARI, para o mandato de 05/09/2020 a 04/09/2021.

2019
Portaria nº 92.788, 11/10/2019-SRH  Revoga item da portaria nº 91856/2019 e nomeia membro como representante suplente de presidente da Comissão Especial de Licitação - CEL, para outorga de concessões dos serviços de transporte coletivo público de passageiros no Município de Campinas, junto à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.

2018
Resolução nº 204, de 14/06/2018-Setransp Destitui e nomeia representantes da EMDEC, junto à 2ª Comissão de Julgamento de Infrações e Penalidades - 2ª CIP.
Resolução nº 413, de 19/12/2018-Setransp  Destitui e nomeia membros junto à 2ª Comissão de Julgamento de Infrações e Penalidades - 2ª CIP

2017
Resolução nº 130, de 03/04/2017-Setransp Destitui e nomeia membros como representantes junto à 2ª Comissão de Julgamento de Infrações e Penalidades - 2ª CIP.
Resolução nº 300, de 09/08/2017-Setransp Nomeia membros da comissão que farão parte, analisarão e julgarão suposto descumprimento do § 2º do artigo 20 da Lei Municipal nº 13.775/2010 (transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel Táxi).
Resolução nº 334, de 01/09/2017-Setransp Estabelece, em observância ao 2º do Decreto Municipal 14.662/04, duas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs
Resolução nº 353, de 15/09/2017-Setransp  Atribuir a coordenação das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs à Sra. Marisa Alvarenga de Oliveira Andrade, Presidente da 2ª JARI, para o mandato referente ao período de 05/09/2017 a 04/09/2018.

2016
Resolução nº 127, de 07/04/2016-Setransp Destituir e nomeia membros como representante dos concessionários do serviço convencional, junto à 2ª Comissão de Julgamento de Infrações e Penalidades - 2ª CIP.
Resolução nº 168, de 05/05/2016-Setransp  Destitui e nomeia presidente, junto à 1ª Comissão de Julgamento de Infrações e Penalidades - 1ª CIP
Resolição nº 175, de 10/05/2016-Setransp  Destitui e nomeia membros junto a Comissão de Julgamento de Infrações e Penalidades de Taxi - COJITA.
Resolução nº 198, de 31/05/2016-Setransp Dispõe sobre as nomeações e a composição da 2ª Comissão de Julgamento de Infrações e Penalidades - 2ª CIP.
Resolução nº 283, de 29/07/2016-Setransp  Dispõe sobre a nomeação de membros que farão parte das JARIs - Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, para o exercício de 2016/2017, que analisarão e julgarão, na instância administrativa, os recursos interpostos pelos condutores de veículos as penalidades aplicadas no Município de Campinas.
Resolução nº 322, de 30/08/2016-Setransp Substitui membro Suplente, junto à Segunda JARI e mantém os demais, que farão parte das JARIs - Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, para o exercício de 2016/2017, que analisarão e julgarão, na instância administrativa, os recursos interpostos pelos condutores de veículos às penalidades aplicadas no Município de Campinas.
Resolução nº 377, de 04/10/2016-Setransp Revoga a Resolução nº 198/2016 e nomeia membros para compor a 2ª (segunda) Comissão de Julgamento de Infrações e Penalidades - 2ª CIP.

2015
Resolução nº 121, de 10/04/2015-Setransp Destitui e nomeia membro representante dos Concessionários do Serviço Convencional, junto à 2ª Comissão de Julgamento de Infrações e Penalidades - 2ª CIP e mantém as demais nomeações.
Resolução 240, de 21/07/2015-Setransp  Nomeia membros que farão parte das JARIs - Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, para o exercício de 2015/2016, que analisarão e julgarão, na instância administrativa, os recursos interpostos pelos condutores de veículos as penalidades aplicadas no Município de Campinas.
Decreto nº 18.828 de 11/08/2015  Institui o grupo de trabalho para realização de estudos para concessão de transporte público no município de Campinas.
Resolução nº 282, de 19/08/2015-Setransp Destitui representante e nomeia membro suplente dos Concessionários do Serviço Convencional, junto à 2ª Comissão de Julgamento de Infrações e Penalidades - 2ª CIP.
Resolução nº 289, de 31/08/2015-Setransp Destituir representante suplente dos permissionários do serviço alternativo, junto à 1ª Comissão de Julgamento de Infrações e Penalidades - 1ª CIP.

2014
Portaria nº 85, de 24/02/2014-Setransp Revoga a Resolução nº 29, de 02/04/2013-SETRANSP e a Resolução nº 30, de 02/04/2013-SETRANSP que "Dispõem sobre a composição do Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Gestão".
Resolução nº 271, de 10/07/2014-Setransp  Nomeia membros para compor as JARIs - Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, para o exercício de 2014/2015.
Resolução nº 279, de 17/07/2014-Setransp Nomeia membro, como Presidente da 3ª JARI - Juntas Administrativas de Recursos de Infrações de Campinas, no exercício do mandato 2014/2015.
Resolução nº 296, de 25/07/2014-Setransp  Nomeia membros para compor a Comissão de Julgamento de Infrações e Penalidades - CIP.
Resolução nº 381, de 30/09/2014-Setransp  Altera membros que compõem a Comissão de Julgamento de Infrações e Penalidades - CIP e revoga a Resolução SETRANSP nº 296/2014.
Resolução nº 382, de 30/09/2014-Setransp  Dispõe sobre a criação da 2ª Comissão de Julgamento de Infrações e Penalidades - 2ª CIP.

2013
Resolução nº 29, de 02/04/2013-Setransp Nomeia membros para compor o Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Gestão. 
Resolução nº 30, de 02/04/2013-Setransp Nomeia membros para compor o Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Gestão.
Decreto nº 17.974, de 15/05/2013 Institui o Observatório Municipal de Trânsito do Município de Campinas.
Portaria nº 80.320, de 15/07/2013-SRH Nomeia membros para compor o Observatório Municipal de Trânsito do Município de Campinas, nos termos do Decreto 17.974, de 15 de maio de 2013.
Resolução nº 94 de 16/07/2013-Setransp Dispõe sobre a nomeação de membros para comporem as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, para o exercício de 2013/2014.
Resolução nº 104, de 16/07/2013-Setransp Nomeia membros para compor Comissão de Julgamento de Infrações e Penalidades - CIP.
Resolução nº 163, de 09/09/2013-Setransp Revoga a Resolução nº 94, de 16/07/2013-SETRANSP e reratifica a nomeação dos membros para compor as JARIs - Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, para o exercício de 2013/2014. 
Portaria nº 80.857, de 08/10/2013-SRH Revoga item da Portaria nº 80.320, de 15/07/2013-SRH e nomeia membros para compor o Observatório Municipal de Trânsito do Município de Campinas, nos termos do Decreto nº 17.974, de 15 de maio de 2013.

2012
Resolução nº 75, de 16/04/2012-Setransp Dispõe sobre a revogação de Resoluções diversas que "Dispõe sobre o Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Gestão dos Contratos de Concessão de transporte coletivo de passageiros" e do "Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Gestão de Contrato de Concessão de Serviços Públicos - INTERCAMP.

2011
Resolução nº 53 de 13/04/2011-Setransp Dispõe sobre a constituição da Comissão para Julgamento de Infrações e Penalidades de Táxi - COJITA e cria o seu Regimento Interno, de acordo com o art. 20 da Lei nº 13.775, de 12/01/2010.
Decreto nº 17.416, de 06/10/2011 Institui as Comissões Permanentes de Apuração de Irregularidades e Aplicação de Sanções (CPA) no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes e dá outras providências.

2009
Decreto nº 16.618 de 02/04/2009 Regulamenta o art. 31 da Lei 11.263, de 05/06/2002, que "Dispõe sobre a organização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros no município de Campinas", e dá outras providências.

2007
Resolução nº 132, de 03/07/2007-Setransp Destitui e nomeia representante da Secretaria Municipal de Saúde na Comissão Técnica de Gratuidade.
Resolução nº 189, de 25/09/2007-Setransp Cria o Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Gestão do contrato de concessão de serviços públicos para operação, administração, manutenção, conservação e exploração econômica e comercial do Terminal Rodoviário de Campinas, precedida da execução de obra pública, reforma e restauro firmado em virtude da Concorrência Pública nº 37/2006 no âmbito da Secretaria de Transportes - SETRANSP.

2006
Resolução nº 35, de 13/02/2006-Setransp Dispõe sobre a constituição do Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Gestão dos Contratos de Concessão de transporte coletivo de passageiros, firmados em virtude da Concorrência Pública nº 19/2005.

2005
Resolução nº 143, de 22/05/2005-Setransp Nomeia, a partir de 19/01/2005, representante da Secretaria Municipal de Saúde na Comissão Técnica de Gratuidade.
Resolução nº 196, de 08/08/2008-Setransp Dispõe sobre a determinação em caráter provisório e experimental a figura de auxiliar representante de ponto de táxi que deverá ser motorista auxiliar.

2004
Resolução nº 282, de 12/05/2004-Setransp Nomeia membros para compor a Comissão Técnica que analisará e julgará as solicitações de concessão de benefícios às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial, mental, orgânica ou múltipla.
Portaria nº 64.337, de 12/08/2004-SRH Nomeia membros junto ao Conselho Municipal de Trânsito e Transportes de Campinas.
Resolução nº 466, de 20/09/2004-Setransp Nomeia membros para compor a Comissão Técnica que analisará e julgará solicitações de concessão de benefícios às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial, mental, orgânica ou múltipla.
Resolução nº 547, de 15/12/2004-Setransp Nomeia membro junto a Comissão Técnica de Análise de Concessão de Gratuidade, que analisará e julgará as solicitações de concessão de benefícios às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial, mental, orgânica ou múltipla, nas condições estabelecidas na Lei n.º 8.616, de 04 dezembro de 1995, e na presente regulamentação.

2003
Resolução nº 135, de 22/04/2003-Setransp Nomeia membros para constituir a Comissão de Julgamento de Infrações e Penalidades (CIP) que analisará e julgará, na instância administrativa, os recursos interpostos pelos operadores dos serviços de transporte público coletivo de passageiros no Município de Campinas.

2001-2002
Resolução nº 148, de 16/05/2001-Setransp Estabelece a gratificação para os membros das JARis (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações), no efetivo desempenho da sua função, em valor correspondente a meio salário mínimo vigente para cada sessão.
Portaria nº 50.648, de 21/06/2002-SRH Nomeia membros para comporem a Comissão de Análise de Legislação de Pólos Geradores - CAPG.

2000
Deliberação nº 02 de 09/05/2000-CAPG Dispõe sobre proposta de Decreto alterando o Decreto nº 12.039/95 que regulamenta a Lei nº 8.232/94 pela Comissão de Acompanhamento da Aplicação da Legislação de Pólos Geradores de Tráfego - CAPG.

1996
Decreto nº 12.339, de 12/09/1996 Aprova o Regimento Interno da Comissão de Acompanhamento da Legislação de Pólos Geradores - CAPG. 

1995
Resolução nº 167, de 20/12/1995-Setransp Cria uma Comissão encarregada de analisar e julgar os recursos interpostos contra a imposição da multa aplicada aos proprietários de automóveis e utilitários, bem como para os ocupantes de veículos de transporte de escolares que infringirem o disposto na Lei Municipal nº 8.276, de 10 de janeiro de 1995 e alterações posteriores, que cria o programa de informação para o incentivo ao uso do cinto de segurança e sua obrigatoriedade no município de Campinas.

1994
Decreto nº 11.500, de 22/04/1994 Cria o Grupo de Ação Vigilantes do Trânsito e dá outras providências.

1993
Decreto nº 11.214, de 23/07/1993 Institui a Comissão Permanente para organização de Campanhas e Concursos de Trânsito de que trata a Lei 7.191, de 16 de outubro de 1992, e dá outras providências.

1992
Decreto nº 10.871 de 07/08/1992 Cria Comissão para estudos quanto ao Passe Escolar e dá outras providências.