Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEIS

2020
Lei nº 16.000, de 15/10/2020  Dispõe sobre a criação, no âmbito do município de Campinas, do Programa Artístico, Cultural e Esportivo "Calçada da Fama " no Centro de Convivência Cultural "Carlos Gomes" e dá outras providências.
Lei nº 16.002, de 15/10/2020 Dispõe sobre a aplicação de blindagem balística nas viaturas de emprego tático e de patrulhamento padrão da Guarda Municipal de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 16.026, de 11/11/2020  Institui o Museu da Paz e o Centro de Educação, Memória, Estudos e Cultura Afro-Brasileira.
Lei nº 16.035, de 16/11/2020  Denomina Centro de Educação Ambiental Marco Antônio Vicentini o centro de educação ambiental localizado na Estação Ambiental de Joaquim Egídio.

2019
Lei nº 15.740, de 25/04/2019  Obriga os fornecedores de produtos ou serviços a informar ao consumidor a inexistência de assistência técnica no município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 15.742, de 25/04/2019  Denomina Centro de Saúde Acylino de Souza Santos um centro de saúde do município de Campinas.
Lei nº 15.743, de 25/04/2019  Denomina Praça Arival Valentim Bronzatti uma praça pública do município de Campinas.
Lei nº 15.751, de 06/05/2019  Denomina Praça Cláudio Grande uma praça pública do município de Campinas.
Lei nº 15.773, de 17/06/2019  Denomina Centro de Educação Infantil Reverendo Doutor Bernhard Johnson Jr. um centro de educação infantil - CEI do município de Campinas.
Lei nº 15.780, de 28/06/2019  Denomina Centro de Saúde Vicente Pisani Neto uma unidade de saúde do Distrito de Saúde Noroeste do município de Campinas.
Lei nº 15.790, de 16/07/2019  Denomina Centro de Saúde Antonia Bersi um centro de saúde do município de Campinas.
Lei nº 15.797, de 13/09/2019  Denomina Centro de Saúde Maria da Penha Silva Manoel um centro de saúde do município de Campinas.
Lei nº 15.801, de 18/09/2019  Denomina Centro de Saúde Helenice Berlezi Romeiro um centro de saúde do município de Campinas
Lei nº 15.821, de 04/11/2019  Denomina Centro de Saúde Maria Aparecida Jacintho um centro de saúde do município de Campinas.
Lei nº 15.822, de 04/11/2019  Denomina Centro de Saúde Maria Cecilia Ramos de Oliveira um centro de saúde do município de Campinas.
Lei nº 15.855, de 16/12/2019  Denomina Base Operacional II - Maria Cristina von Zuben de Arruda Camargo uma base operacional da Guarda Municipal de Campinas.

2018
Lei nº 15.616, de 04/06/2018  Denomina Pronto Atendimento Mauro Augusto Marchiori o Pronto Atendimento Carlos Lourenço, da região Suleste.
Lei nº 15.631, de 22/06/2018  Denomina Bosque Antonio Miguel do Nascimento - Antonio Profeta uma praça pública do município de Campinas.
Lei nº 15.637, de 25/06/2018 Altera a Lei nº 4.369, de 11 de fevereiro de 1974, que "cria autarquia municipal - Serviços Técnicos Gerais - trata da sua organização e dá outras providências", a Lei nº 11.105, de 21 de dezembro de 2001, que "institui a Taxa de Fiscalização de Anúncio - TFA", e a Lei nº 14.955, de 18 de dezembro de 2014, que "delega a Serviços Técnicos Gerais - SETEC a competência para autorizar e fiscalizar a instalação de painéis identificativos e de engenhos publicitários de mídia exterior em imóveis privados, em bens do domínio público deste município e de outros entes da Federação, e dá outras providências".

2017
Lei nº 15.380, de 09/03/2017 Denomina Centro de Cultura Caipira e Arte Popular os espaços que especifica e dá outras providências.
Lei nº 15.511, de 07/11/2017  Denomina Midori Hamamoto a nave-mãe da Vila Abaeté, no município de Campinas.

2016
Lei nº 15.155 de 07/03/2016 Denomina Professora Egle Carneiro de Oliveira Passadore o Centro de Educação Ambiental localizado no Bosque dos Jequitibás, Município de Campinas.
Lei nº 15.161, de 22/03/2016 Altera o art. 1º da lei nº 11.739, de 03 de novembro de 2003, que "dispõe sobre a denominação da Escola Municipal de Educação Infantil 'Recanto Infantil Vila Rica".
Lei nº 15.171, de 01/04/2016  Dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal nº 7.745, de 27 de dezembro de 1993, que Cria o Museu dos Esportes no município de Campinas.
Lei nº 15.209, de 12/05/2016 Denomina Rogério Leandro Portela Santana O CeI - Centro De Educação Infantil - Nave-Mãe em construção no Residencial São José.
Lei nº 15.215, de 13/05/2016 Dispõe sobre a desincorporação de parte da área de praça da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens especiais de propriedade da municipalidade com a finalidade que especifica (instalação Centro de Saúde Campo Belo).
Lei nº 15.216, de 13/05/2016 Dispõe sobre a desafetação de área de praça de propriedade da municipalidade da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens especiais, localizada no loteamento vila boa vista, com a finalidade que especifica. (instalação Centro de Saúde Boa Vista)
Lei nº 15.299, de 21/09/2016 Denomina Geraldo Elias o Centro de Saúde do Jardim San Diego, município de Campinas.
Lei nº 15.314, de 04/10/2016 Denomina José Roberto Xidieh Piantoni o museu municipal de esportes de Campinas.

2015
Lei nº 15.013, de 25/05/2015  Denomina Celia Aparecida Jordão Velardi Gaspar a Nave Mãe do Loteamento Residencial Porto Seguro, Município de Campinas.
Lei nº 15.043, de 17/07/2015 Denomina "CEI Professora Elenice Aparecida de Moraes Ferrari" a nave-mãe do Jardim Bassoli, município de Campinas.
Lei Complementar nº 115, de 29/08/2015 Dispõe sobre a Política Municipal da Juventude e sobre o Conselho Municipal da Juventude de Campinas, cria a Coordenadoria Setorial de Políticas para a Juventude e dá outras providências.

2014
Lei Complementar nº 59 de 09/01/2014 Dispõe sobre a estrutura da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.
Lei Complementar nº 66, de 16/04/2014 Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Setorial de Regulação de Acesso.
Lei nº 14.880, de 29/09/2014 Denomina "Centro de Educação Infantil Rubem Alves" a Unidade de Ensino Infantil que especifica.
Lei nº 14.943, de 16/12/2014 Denomina "Creche Governador Eduardo Henrique Accioly Campos", a Nave Mãe da Vila Esperança, no Município de Campinas.

2013
Lei nº 14.622 de 05/01/2013  Cria a Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida e dá outras providências. 
Lei nº 14.629 de 19/06/2013  Denomina "Complexo Hospitalar Prefeito Edivaldo Orsi" o Complexo Hospitalar do Ouro Verde. 

2012
Lei nº 14.190 de 05/01/2012  Altera a redação do art. 4º, inciso I, da Lei nº 12.170, de 27/12/2004, que " Dispõe sobre o quadro de servidores de Gabinete de Vereador, revoga dispositivos que especifica e dá outras providências." 

2010
Lei nº 13.832, de 15/04/2010 Altera dispositivos da Lei nº 11.658, de 19/09/2003, que "Atualiza e consolida a estrutura organizacional e funcional da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências".
Lei nº 13.935 de 16/11/2010  Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Ouvidoria Ambiental no Município de Campinas e dá outras providências. 

2008
Lei nº 13.262 de 12/03/2008   Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Educação e de Reabilitação para agressores e da outras providências.
Lei nº 13.282 de 04/04/2008  Dispõe sobre a organização da Guarda Municipal de Campinas no âmbito da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública e dá outras providências.
Lei nº 13.351 de 02/07/2008 Cria a Corregedoria da Guarda Municipal de Campinas e dispõe sobre o procedimento administrativo disciplinar no âmbito da Guarda Municipal.
Lei nº 13.377 de 17/07/2008  Dispõe sobre a denominação do Complexo Hospitalar Ouro Verde. 
Lei nº 13.422 de 19/09/2008  Dispõe sobre a criação da Biblioteca Municipal Digital e dá outras providências. 

2007
Lei nº 12.974, de 21/06/2007  Modifica e acrescenta dispositivo na Lei nº 11.658, de 19/09/2003, que "Altera, atualiza e consolida as estruturas organizacional e funcional da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências" e na Lei nº  12.170, de 27/12/2004 e dá outras providências.
Lei nº 13.093, de 04/10/2007  Institui o "Espaço Cultural Ettore Nallin" no prédio que especifica.

2006
Lei nº 12.634, de 25/09/2006  Institui o Canil da Guarda Municipal de Campinas, e dá outras providências.
Lei nº 12.696, de 28/11/2006 Dispõe sobre a criação da Farmácia Popular no âmbito do Município de Campinas e dá outras providências.

2005
Lei nº 12.214, de 13/01/2005  Dispõe sobre a designação de nome para a Academia Preparatória da Guarda Municipal de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 12.227, de 28/03/2005 Altera Dispositivos da Lei nº 12.170, de 27 de Dezembro de 2004, que "Dispõe Sobre o Quadro de Servidores de Gabinete de Vereador, Revoga Dispositivos que Especifica e dá Outras Providências".

2004
Lei nº 12.056, de 02/09/2004 Dispõe sobre a instituição da Ouvidoria Geral do Município e dá outras providências.
Lei nº 12.170, de 27/12/2004 Dispõe sobre o quadro de servidores de Gabinete de Vereador, revoga dispositivos que especifica e dá outras providências.

2003
Lei nº 11.520, de 12/05/2003 Autoriza a remoção de servidores para prestar atendimento ao cidadão e da cidadão junto ao Programa Porta Aberta, estabelece adicional de qualidade e produtividade e dá outras providências.
Lei nº 11.563, de 29/05/2003 Altera a Lei nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, criando a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e reorganizando a estrutura interna da Secretaria Municipal de Obras e Projetos.
Lei nº 11.632, de 15/08/2003 Dispõe sobre a criação do Centro de Saúde Itajaí, junto à Coordenadoria Distrital de Saúde Noroeste do Departamento de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde.
Lei nº 11.658, de 19/09/2003 Atualiza e consolida as Estruturas Organizacional e Funcional da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 11.777, de 27/11/2003  Altera redação do Art. 12 da Lei nº 11.320, de 26 de julho de 2002,que cria o Conselho Integrado de Segurança Pública e de Defesa da Vida em Campinas e dá outras providências.

2002
Lei nº 11.134, de 16/01/2002 Altera a redação de dispositivos da Lei nº 5.830, de 16 de setembro de 1987, que "Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Comunitária - FUMEC e dá outras providências.
Lei nº 11.270, de 10/06/2002 Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho e dá outras providências.
Lei nº 11.273, de 12/06/2002 Altera dispositivos da Lei n.º 8.008, de 15 de agosto de 1994, alterada pela Lei n.º 9.317, de 30 de junho de 1997, que dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento e Capacitação do Servidor - FDC e dá outras providências.
Lei nº 11.275, de 13/06/2002 Extingue o Fundo Social de Solidariedade do Município de Campinas (FUSSCAMP), altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.724, de 27 de dezembro de 1995 e dá outras providências.
Lei nº 11.320, de 26/07/2002 Cria o Conselho Integrado de Segurança Pública e de Defesa da Vida em Campinas e dá outras providências.
Lei nº 11.381, de 09/10/2002   Dispõe sobre a criação do Centro de Saúde União de Bairros e do Centro de Saúde Carvalho de Moura.
Lei nº 11.421, de 03/12/2002  Dispõe sobre a denominação do Ambulatório Ouro Verde.

2001
Lei nº 10.812, de 26/04/2001 Institui o Conselho Integrado de Segurança Pública de Campinas.
Lei nº 10.948, de 25/09/2001 Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a instituir o Centro de Apoio à Mulher Operosa - CEAMO - e dá outras providências.

2000
Lei nº 10.589, de 19/07/2000  Institucionaliza a Academia Preparatória de Guardas Municipais de Campinas, e dá outras providências.

1999
Lei nº 10.248, de 15/09/1999  Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências .

1997
Lei nº 9.317 de 30/06/1997  Altera Dispositivos da Lei nº 8.008 de 15 de Agosto de 1994, Que Dispõe Sobre a Criação do Fundo de Desenvolvimento e Capacitação do Servidor - FDC e dá outra providências.
Lei nº 9.340, de 01/08/1997 Reformula a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Lei nº 9.574, de 17/12/1997  Altera Dispositivos da Lei Nº 9.340, de 01 de Agosto de 1997, que Reformula a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

1996
Lei nº 8.824, de 30/04/1996  Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública e dá outras providências.
Lei nº 8.830, de 14/05/1996  Cria a Casa de Cultura e Museu da História do Distrito de Barão Geraldo.
Lei nº 8.950, de 23/09/1996 Dispõe Sobre a Implantação da Guarda Municipal de Campinas, Estabelece a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública e dá outras providências.
Lei nº 9.117 de 03/12/1996  Cria a Secretaria Municipal de Esportes, Cargos e Funções de Confiança e Dá Outras Providências. 

1995
Lei nº 8.460, de 29/08/1995  Altera a lei 7.721, de 15 de Dezembro de 1993, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Campinas, cria cargos de provimento em Comissão e Função Gratificadas.
Lei nº 8.707, de 22/12/1995  Dá prosseguimento à reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Campinas estabelecida na forma da Lei 7.721, de 15 de dezembro de 1993, cria cargos e funções de confiança e dá outras providências. 

1995
Lei nº 8.008, de 15/08/1994  Dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento e Capacitação do Servidor - FDC e dá outras providências
Lei nº 8.166, de 19/12/1994   Institui o Fundo Único de Fomento aos Parques Municipais e dá outras providências
Lei nº 8.238, de 28/12/1994 Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de terrenos públicos para fins específicos de urbanização e edificação e dá outras providências.

1993
Lei nº 7.421 de 01/01/1993 Autoriza o Poder Executivo a proceder a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 7.625 de 23/09/1993 Altera Item do Artigo 1º da Lei n. 6.912, de 10 de janeiro de 1.992.
Lei Nº 7.574, de 23/07/1993 Dispõe sobre a criação de departamento junto à Secretaria de Saúde para implantação do serviço municipal de prótese no município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 7.721 de 15/12/1993 Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 7.725 de 21/12/1993  Autoriza o Poder Executivo a implantar a Coordenadoria de Justiça Social.

1992
Lei nº 6.912 de 10/01/1992  Dispõe sobre a formação de uma banda infanto-juvenil e incentivo, na forma de patrocínio, a entidades musicais (bandas) do Município de Campinas.
Lei Nº 7.378, de 17/12/1992   Cria o Centro Integrado Municipal de Atendimento ao Menor de Rua e dá outras providências.
Lei Nº 7.390, de 21/12/1992  Cria o Jardim Botânico Municipal, com o objetivo de preservar e prover a Botânica Sistemática existente, e dá outras providências.

1991
Lei nº 6.422, de 05/04/1991  Altera dispositivos da Lei nº 5.830, de 16.09.1987, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC e dá outras providências.
Lei nº 6.497, de 06/06/1991 Cria a Guarda Municipal de Campinas e dá outras providências
Lei nº 6.690, de 29/10/1991  Altera a Lei nº 6.497, de 06.06.1991, que dispõe sobre a Guarda Municipal de Campinas, e dá outras providências.
Lei nº 6.778, de 25/11/1991  Altera a Lei nº 6.497, de 06/06/1991, que cria a Guarda Municipal de Campinas.

1987
Lei nº 5.771, de 20/01/1987  Dispõe sobre a criação, na Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, do Departamento Municipal de Radiodifusão Educativa, e dá outras providências.

1970 - 1978
Lei nº 3.856, de 08/05/1970  Cria a Central de Abastecimento, trata de sua organização e dá outras providências.
Lei nº 4.107, de 21/03/1972  Autoriza o Poder Executivo a constituir uma Sociedade de Economia Mista para construção, instalação e elaboração de uma Central de Abastecimento e dá outras providências.
Lei 4.408, de 12/07/1974 Autoriza o Poder Executivo a participar de Fundação a ser constituída, objetivando manter e dinamizar os fins da Orquestra Sinfônica municipal de Campinas, criada pela Lei nº 3.421, de 29/12/1965.
Lei nº 4.645, de 02/09/1976  Reestrutura a Secretaria dos Negócios Jurídicos.
Lei nº 4.855, de 21/12/1978  Dispõe sobre a criação da Secretaria de Planejamento e Coordenação e dá outras providências.

1968
Lei nº 3.707, de 13/11/1968 Modifica a Lei 3.533, de 12.12.1966, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura de Campinas e dá outras providências.

1966
Lei nº 3.533, de 12/12/1966 Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura de Campinas e dá outras providências.

1965
Lei nº 3.421, de 29/12/1965 Dispõe sobre a criação da Orquestra Sinfônica Municipal de Campinas e dá outras providências.

1949
Lei nº 302, de 30/12/1949  Dá nome de Célisa Cardoso do Amaral ao Parque Infantil da Vila Industrial.