LEIS

2023
Lei nº 16.474, de 08/11/2023  Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Campinas - Refis Campinas 2023, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.

2022
Lei nº 16.274, de 23/06/2022 Institui política de transparência na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU no município de Campinas.
Lei nº 16.348, de 26/12/2022  Altera o parágrafo único do inciso IV do art. 4º da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências".

2021
Lei nº 16.109, de 13/09/2021 Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Campinas - Refis Campinas 2021, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.
Lei nº 16.137, de 04/11/2021  Inclui o inciso IX no art. 5º da Lei nº 12.391, de 20 de outubro de 2005, para dispor sobre a não incidência do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos - ITBI na aquisição de imóveis por igrejas e templos de qualquer culto, e dá outras providências.
Lei nº 16.150, de 17/11/2021 Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal da Setec - Refis, que oferece condições especiais, por tempo determinado, para pagamento à vista ou parcelado de créditos não tributários vencidos junto à autarquia, e dá outras providências.
Lei nº 16.174, de 21/12/2021  Institui o Programa de Atração de Novos Investimentos e Geração de Empregos, estabelecendo mecanismos de incentivo para atração e ampliação de novos negócios no município de Campinas.

2020
Lei nº 15.944, de 14/08/2020 Dispõe sobre as taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia administrativa referentes às análises e licenças dos projetos e das obras de empreendimentos habitacionais de interesse social de competência da Companhia de Habitação Popular de Campinas.
Lei nº 16.057, de 03/12/2020 Altera o § 2º e acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 16-A da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências".

2019
Lei nº 15.783, de 11/07/2019  Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Campinas - Refis Campinas 2019, que oferece condições especiais, por tempo determinado, para pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários e dá outras providências.
Lei nº 15.839, de 28/11/2019  Acresce dispositivo à Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências".
Lei nº 15.843, de 02/12/2019  Autoriza o Poder Executivo a não ajuizar e desistir de ações de execução fiscal, dispõe sobre o cancelamento e parcelamento de créditos tributários e não tributários nos casos que especifica e dá outras providências.

2018
Lei nº 15.602, de 08/05/2018 Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais no município de Campinas e dá outras providências. 
Lei nº 15.603, de 08/05/2018 Altera a Lei nº 14.947, de 16 de dezembro de 2014, que "dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais no município de Campinas e dá outras providências".
Lei nº 15.622, de 14/06/2018  Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal da Setec - Refis, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento à vista ou parcelamento de créditos tributários e não tributários vencidos junto à Setec - Serviços Técnicos Gerais, e dá outras providências.
Lei nº 15.640, de 28/06/2018  Revoga a Lei nº 13.470, de 18 de novembro de 2008, que "dispõe sobre o Programa de Inclusão Social pelo Ensino Superior de Campinas Procampis, através de incentivos fiscais e dá outras providências".
Lei nº 15.644 de 06/07/2018  Estabelece critérios para a compensação de créditos em precatórios com débitos tributários ou de outra natureza inscritos na dívida ativa, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

2017 
Lei nº 15.461, de 11/07/2017 Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Campinas - Refis Campinas 2017, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento à vista ou parcelamento de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.
Lei nº 15.497, de 03/10/2017  Altera dispositivos da Lei nº 11.097, de 20 de dezembro de 2001, que "institui a Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, para efeito de cálculo de atualização monetária e de conversão de valores pertencentes à Fazenda Pública Municipal".
Lei nº 15.499, de 10/10/2017  Aprova a Planta Genérica de Valores do Município de Campinas.
Lei nº 15.518, de 07/11/2017  Dispõe sobre o estabelecimento da taxa de análise de impacto no trânsito e da taxa de análise de projetos complementares e dá outras providências.
Lei nº 15.524, de 01/12/2017  Dispõe sobre isenção de taxas e emolumentos às organizações da sociedade civil executoras das políticas de assistência social, saúde, educação e cultura no município de Campinas na forma que especifica.
Lei nº 15.540, de 19/12/2017 Autoriza o Poder Executivo a conceder a remissão dos créditos tributários para os imóveis que especifica, localizados no Polo de Alta Tecnologia de Campinas - Polo I.

2016 
Lei nº 15.229, de 10 de junho de 2016  Altera dispositivos da Lei nº 15.041, de 16 de julho de 2015, que "dispõe sobre o programa de incentivos à transação e conciliação judicial de débitos tributários e não tributários - CONJUD Campinas e dá outras providências".
Lei nº 15.360, de 20 de dezembro de 2016  Aprova a planta genérica de valores do município de Campinas.

2015 
Lei nº 15.041, de 16 de Julho de 2015 Dispõe sobre o Programa de Incentivos à Transação e Conciliação Judicial de Débitos Tributários e não Tributários - CONJUD Campinas e dá outras providências.
Lei nº 15.134, de 23 de dezembro de 2015  Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 15.041, de 16 de julho de 2015, que dispõe sobre o programa de incentivos à transação e conciliação judicial de débitos tributários e não tributários - CONJUD Campinas.
Lei nº 15.136, de 23 de dezembro de 2015  Aprova a planta genérica de valores do município de Campinas.

2014
Lei nº 14.866, de 29 de Agosto de 2014  Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Campinas - REFIS Campinas/2014, a remissão de créditos, a extinção de créditos de pequeno valor e dá outras providências.
Lei nº 14.919, de 17 de Novembro de 2014  Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal dos Clubes de Campinas - Refis Clubes, o Incentivo ao Esporte e dá outras providências.
Lei nº 14.920, de 24 de Novembro de 2014 Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais no Município de Campinas às empresas enquadradas como start-up .
Lei nº 14.921, de 24 de Novembro de 2014  Acrescenta o artigo 9º-A às disposições da Lei nº 13.083, de 21 de setembro de 2007, que "Dispõe sobre isenções tributárias para os Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social e dá outras providências".
Lei nº 14.927, de 01 de Dezembro de 2014  Altera dispositivos da Lei nº 13.470, de 18 de novembro de 2008, que "Dispõe sobre o Programa de Inclusão Social pelo Ensino Superior de Campinas PROCAMPIS, através de incentivos fiscais e dá outras providências".
Lei nº 14.947, de 16 de Dezembro de 2014 Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais no município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 14.951, de 18 de Dezembro de 2014 Prorroga o prazo estipulado nos §§ 2º e 4º das Disposições Gerais sobre as Isenções da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências".

2013
Lei nº 14.661, de 24 de Julho de 2013 Dispõe sobre a isenção de tributos quando da construção de unidades educacionais e de saúde da Administração Direta e Indireta da União e do Estado, na forma que especifica.
Lei nº 14.748, de 20 de Dezembro de 2013 Institui no município de Campinas o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades - CTAA, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, e dá outras providências.

2012
Lei nº 14.229, de 27 de Março de 2012 Altera dispositivos da Lei 12.392, de 20 de outubro de 2005, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências".
Lei nº 14.338, de 18 de Julho de 2012 Revoga em sua íntegra a Lei 9.203, de 31 de dezembro de 1996, que "Autoriza a concessão de isenção, de ofício de taxas e emolumentos, para a obtenção de certidões junto a repartições públicas municipais, ou de autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Município aos contribuintes que específica".
Lei nº 14.348, de 25 de Julho de 2012 Altera a Lei 12.838, de 10 de janeiro de 2007, que "Dispõe sobre as formas de pagamentos de créditos tributários e dá outras providências".
Lei nº 14.544, de 21 de Dezembro de 2012 Dispõe sobre a dação de imóveis de propriedade municipal em pagamento de dívida orçamentária para a IMA - Informática dos Municípios Associados.
Lei nº 14.562, de 28 de Dezembro de 2012 Altera a Lei 12.392, de 20 de outubro de 2005, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza", e dá outras providências.

2011
Lei nº 14.012, de 12 de Janeiro de 2011 Acrescenta dispositivo à Lei 11.111, de 26/12/2001.
Lei nº 14.037, de 22 de Março de 2011 Dispõe sobre a isenção de taxas, emolumentos e imposto sobre serviços de qualquer natureza incidentes sobre as edificações erigidas com a finalidade de doação para o Município de Campinas e de uso específico do serviço público municipal. (serviços especificados no item 7 da Lei 12.392, de 25/10/2005)
Lei nº 14.102, de 26 de Julho de 2011 Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal no Município de Campinas.
Lei nº 14.103, de 26 de Julho de 2011 Dispõe sobre novas Condições para os Contribuintes que aderiram ao Pagamento de ISSQN na forma da Lei 13.931, de 28/10/2010, e abre possibilidade de novas adesões.
Lei nº 14.104, de 26 de Julho de 2011 Dispõe sobre informar ao Munícipe no Carnê de IPTU, da importância de Regularizar o Cadastro Junto a Prefeitura Municipal de Campinas, havendo a Perda ou Alteração da Condição de Isento de IPTU e dá outras providências.

2010
Lei nº 13.802, de 26 de Março de 2010 Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN à prestação de serviços relacionados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
Lei nº 13.891, de 19 de Julho de 2010 Altera os artigos 9º, 10 e 13 da Lei 12.391, de 20/10/2005, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI".
Lei nº 13.893, de 27 de Julho de 2010 Altera dispositivo da Lei 11.111, de 26/12/2001, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPPTU e dá outras providências".
Lei nº 13.916, de 05 de Outubro de 2010 Altera a Lei 12.392, de 20/10/2005, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências".
Lei nº 13.931, de 28 de Outubro de 2010  Estabelece condições para regularização fiscal na área da saúde do Município de Campinas e dá outras providências.

2009
Lei nº 13.580, de 11 de Maio de 2009 Dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Federal Minha Casa, Minha Vida.
Lei nº 13.636, de 16 de Julho de 2009 Institui o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal no Município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 13.730, de 30 de Novembro de 2009 Autoriza o Poder Executivo a promover Campanhas de Incentivo e Estímulo à Emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicos - NFS-e, inclusive mediante sorteio de prêmios aos cidadãos tomadores de serviços.
Lei nº 13.764, de 23 de Dezembro de 2009 Altera dispositivos da Lei 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências".
Lei nº 13.765, de 23 de Dezembro de 2009 Dispõe sobre as taxas decorrentes do exercício regular de poder de Polícia Administrativa referentes a procedimentos iniciados no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo.

2008
Lei nº 13.383, de 25 de Julho de 2008 Altera a redação do artigo 7º da Lei 10.396, de 27/12/1999, que "Concede isenção no pagamento do IPPTU Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana às entidades voltadas às atividades desportivas, sociais ou recreativas, nas condições que especifica."
Lei nº 13.449, de 23 de Outubro de 2008 Autoriza a transação tributária por adesão - TTA, para fins de extinção de créditos tributários imobiliários, na forma que especifica (de acordo com o inciso I do art. 2º da Lei 12.920, de 04/05/2007).
Lei nº 13.470, de 18 de Novembro de 2008 Dispõe sobre o Programa de Inclusão Social pelo Ensino Superior de Campinas - PROCAMPIS, através de incentivos fiscais e dá outras providências.
Lei nº 13.472, de 03 de Dezembro de 2008 Torna obrigatória a anotação no carnê de IPTU do Município de Campinas da classificação da isenção que o contribuinte usufruir.
Lei nº 13.484, de 10 de Dezembro de 2008 Concede redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para empresas de hotelaria, nos termos em que estabelece. (Esta Lei entrará em vigor em 1º/01/2009))
Lei nº 13.519, de 30 de Dezembro de 2008 Altera Dispositivos da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que dispõe sobre O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Lei nº 13.520, de 30 de Dezembro de 2008 Altera dispositivo da Lei 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPPTU e dá outras providências".

2007
Lei nº 12.838 de 10 de Janeiro de 2007 Dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e dá outras providências. ( vencidos e não pagos, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município ; Revoga a lei 11.438, de 20/12/2002 )
Lei nº 12.871 de 30 de Março de 2007 Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a atualizar o endereço de entrega dos carnês de lançamento do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU pelo aproveitamento dos dados cadastrais informados pelo contribuinte quando do recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis - ITBI, e dá outras providências.
Lei nº 12.899 de 24 de Abril de 2007 Prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Microempresas e Empresa de Pequeno Porte - DEMEPP, instituído pela Lei 12.151, de 30/11/2004.
Lei nº 12.920 de 04 de Maio de 2007 Dispõe sobre a extinção de créditos tributários ou não tributários da administração direta do Município de Campinas mediante transação e dá outras providências.
Lei nº 12.928 de 07 de Maio de 2007  Dispõe sobre Incentivos Fiscais na Forma de Concessão de créditos para fins tributários a empreendimentos industriais, centros de distribuição e unidades logísticas de serviços e produtos, e autoriza a realização de campanhas promocionais com objetivos educacionais, de estímulo ao comércio local e de aumento da arrecadação tributária)
Lei nº 13.016 de 20 de Julho de 2007 Institui o Programa de Incentivo a Pagamentos de Tributos do Município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 13.054 de 10 de Setembro de 2007 Altera o caput do artigo 3º da Lei nº 13.016, de 20/07/2007, que "Institui o Programa de Incentivo a Pagamentos de Tributos do Município de Campinas e dá outras providências".
Lei nº 13.083 de 21 de Setembro de 2007 Dispõe sobre isenções tributárias para os empreendimentos habitacionais de interesse social - E.H.I.S (EHIS) e dá outras providências.
Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007 Dispõe sobre o Procedimento e o Processo Administrativo Tributário Municipal, e dá outras providências. Revoga a Lei 12.504, de 13/03/2006, a Lei 11.346, de 30/08/2002, a Lei 11.109, de 26/12/2001 e os arts. 46 a 51 da Lei 8.129, de 12/12/1994.
Lei nº 13.112, de 18 de Outubro de 2007 Altera a redação do art. 2º da Lei 10.878, de 10/07/2001, que "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da Diretoria do Fórum da Comarca de Campinas". (com objetivo de otimizar a execução da Dívida Ativa do Município).
Lei nº 13.144, de 05 de Novembro de 2007 Altera o art. 16 da Lei 12.392, de 20/10/2005, "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências".
Lei nº 13.145, de 08 de Novembro de 2007 Dispõe sobre a remissão de créditos tributários sobre tributos imobiliários e dá outras providências. (de acordo com o Decreto 14.918, de 18/09/2004 - que Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis necessários à regularização fundiária do Parque Oziel e Monte Cristo por meio da COHAB - Companhia de Habitação Popular de Campinas).
Lei nº 13.153, de 15 de Novembro de 2007 Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Campinas, e dá outras disposições.
Lei nº 13.208, de 21 de Dezembro de 2007 Altera os artigos 11, 14, 15, 16, 19, 23, 28, 30, 53, 56, 63 e 64, e acrescenta os Artigos 30-A, 30-B, 37-A, o Capítulo VIII-A e o Artigo 61 à Lei 12.392, de 20/10/2005, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências".
Lei nº 13.209, de 21 de Dezembro de 2007 Altera dispositivos da Lei 11.111, de 26/12/2001, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPPTU, e dá outras providências".

2006
Lei nº 12.471 de 10 de Janeiro de 2006 Dispõe sobre a Concessão de Incentivos Fiscais no Município de Campinas e dá Outras Providências.
Lei nº 12.504 de 13 de Março de 2006 Altera os Artigos 1º e 3º da Lei Nº 11.346 de 30 de agosto de 2002.
Lei nº 12.514 de 31 de Março de 2006 Altera dispositivo da Lei 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que " Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPPTU, e dá outras providências ".
Lei nº 12.653 de 10 de Outubro de 2006 Dispõe sobre a Concessão de Incentivos Fiscais para Empresas de Base Tecnológica no Município de Campinas.
Lei nº 12.679 de 08 de Novembro de 2006 Concede remissão parcial de débitos relativos à contribuição de melhoria decorrente de obras de pavimentação, nos termos em que especifica. ( juros de mora - correção monetária incidentes sobre os créditos constituídos até o exercício de 2001) DOM 09/11/2006:1)
Lei nº 12.706 de 01 de Dezembro de 2006 Altera o art. 27 da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Dá outras Providências)
Lei nº 12.743 de 12 de Dezembro de 2006 Dispõe sobre o cumprimento das contrapartidas de que trata a Lei 10.396, de 27/12/1999, alterada pela Lei 10.712, de 13/12/2000, nos termos que especifica.
Lei nº 12.790 de 20 de Dezembro de 2006 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios de Registros de Imóveis informarem à prefeitura municipal sobre as transcrições dos títulos de transferência efetuados no registro dos imóveis situados em Campinas. ( alterações ocorridas em relação à titularidade).
Lei nº 12.800 de 27 de Dezembro de 2006 Dispõe sobre a remissão de ofício de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. (constituídos e vencidos até 31/12/2002, que não ultrapassem 60 UFC's )
Lei nº 12.801 de 27 de Dezembro de 2006 Altera art.67 da Lei 12.392, de 20/10/2005, que " Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências."
Lei nº 12.802 de 27 de Dezembro de 2006 Altera dispositivos da Lei 12.471, de 10/01/2006, que ' Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais no Município de Campinas e dá outras providências ".

2005
Lei nº 12.386 de 11 de Outubro de 2005 Concede Gratuidade no recolhimento de Taxas de Certidões e outros documentos requeridos pelos Munícipes de Baixa Renda junto à Prefeitura Municipal de Campinas.
Lei nº 12.391 de 20 de Outubro de 2005 Dispõe sobre o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos- ITBI.
Lei nº 12.392 de 20 de Outubro de 2005 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras Providências.
Lei nº 12.445 de 21 de Dezembro de 2005 Altera Dispositivos da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que "Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU e dá outras providências".
Lei nº 12.446 de 21 de Dezembro de 2005 Aprova a Planta Genérica de Valores do Município de Campinas.

2004
Lei nº 11.927 de 31 de Março de 2004 Altera a Lei nº 11.829, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Lei nº 11.988 de 01 de Junho de 2004 Concede isenção de pagamento dos tributos e emolumentos que especifica para projetos e construções inseridos em programas de moradias populares.
Lei nº 12.059 de 03 de Setembro de 2004 Altera a Lei nº 11.829, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN.
Lei nº 12.150 de 30 de Novembro de 2004  Altera a Lei 11.109, de 26 de dezembro de 2001, que "Dispõe sobre o Procedimento Administrativo Tributário".
Lei nº 12.151 de 30 de Novembro de 2004 Dispõe Sobre o Regime das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Município de Campinas - TICO.
Lei nº 12.161 de 17 de Dezembro de 2004 Dispõe sobre remissão de créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, devidos pelos Carregadores do CEASA-Campinas.
Lei nº 12.174 de 27 de Dezembro de 2004 Altera a Lei 11.105, de 21 de dezembro de 2001, que institui a Taxa de Fiscalização de Anúncios TFA.
Lei nº 12.175 de 27 de Dezembro de 2004 Altera dispositivos da Lei 11.106, de 21 de dezembro de 2001, que "Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Transmissão Inter-vivos de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI".
Lei nº 12.176 de 27 de Dezembro de 2004 Altera a Lei nº 9.927, de 11 de dezembro de 1998 que "Dispõe sobre o Novo Mapa de Valores do Município de Campinas, valor do m² de construção, tabelas de descontos, tabelas e classificação de imóveis e dá outras providências" e Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, e dá outras providências" e revoga dispositivos da Lei nº 10.400, de 29 de dezembro de 1999.
Lei nº 12.177 de 27 de Dezembro de 2004 Altera a Lei nº 12.151, de 30 de novembro de 2004, que dispõe sobre o regime das microempresas e empresas de pequeno porte do Município de Campinas TICO, e dá outras providências.
Lei nº 12.211 de 30 de Dezembro de 2004 Altera A Lei nº 11.829, De 19 De Dezembro De 2003, Que Dispõe Sobre O Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza ISSQN.

2003
Lei nº 11.466 de 10 de Janeiro de 2003 Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do município e dá outras providências. (Pessoa física, jurídica, direito público, privado, empreendedor, incentivador, patrocínio)
Lei nº 11.469 de 14 de Janeiro de 2003 Revoga o Inciso VI do Artigo 29 da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.
Lei nº 11.480 de 12 de Março de 2003 Determina a anotação do zoneamento e categoria de uso do imóvel no carnê do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
Lei nº 11.631 de 14 de Agosto de 2003 Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Campinas, prevista no Inciso XI do Artigo 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001.
Lei nº 11.646 de 08 de Setembro de 2003 Altera o caput do Artigo 2º da Lei 7.128, de 02 de setembro de 1992.
Lei nº 11.779 de 27 de Novembro de 2003 Altera redação do § 2º do Artigo 9º da Lei nº 11.438, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre as condições para o parcelamento de débitos, e dá outras providências.
Lei nº 11.780 de 27 de Novembro de 2003 Altera redação do Inciso III do Artigo 70 da Lei nº 11.109, de 26 de dezembro de 2001.
Lei nº 11.829 de 19 de Dezembro de 2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Lei nº 11.830 de 19 de Dezembro de 2003 Institui, no âmbito municipal, a taxa de fiscalização sanitária nas atividades sujeitas às ações de vigilância em saúde pública, e dá outras providências.

2002
Lei nº 11.346 de 30 de Agosto de 2002 Dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos, mediante compensação, nos casos que especifica.
Lei nº 11.392 de 17 de Outubro de 2002 Altera redação do Artigo 50 da Lei n. 11.109, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o procedimento administrativo tributário, acrescentando-lhe o parágrafo 4º no mesmo artigo.
Lei nº 11.393 de 17 de Outubro de 2002 Acrescenta parágrafo único ao Artigo 10 da Lei n. 11.110 de 26 de dezembro de 2001 "que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza".
Lei nº 11.404 de 29 de Outubro de 2002 Altera o §1º do artigo 9º da Lei nº 11.107, de 21 de dezembro de 2001 que, "dispõe sobre as condições para o parcelamento dos débitos de natureza tributária e não tributária".
Lei nº 11.438 de 20 de Dezembro de 2002 Dispõe sobre as condições para o parcelamento dos débitos de natureza tributária e não tributária e dá outras providências.
Lei nº 11.442 de 26 de Dezembro de 2002 Dispõe sobre manutenção da metodologia e critérios de cálculo constantes do Artigo 35 da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001.
Lei nº 11.453 de 27 de Dezembro de 2002 Institui Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma do Artigo 149-a da Constituição Federal.

2001
Lei nº 10.878 de 10 de Julho de 2001 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da Diretoria do Fórum da Comarca de Campinas)
Lei nº 10.933 de 04 de Setembro de 2001 Altera a redação e suprime dispositivos da Lei nº 9.578, de 18 de dezembro de 1997, que introduz alterações no Sistema Tributário Municipal)
Lei nº 10.942 de 20 de Setembro de 2001 Dá nova redação ao §2º do Artigo 15 da Lei n. 10.401, de 29 de dezembro de 1999, que "Dispõe sobre o imposto sobre a transmissão inter-vivos a qualquer título por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais incidentes e dá outras providências")
Lei nº 11.097 de 20 de Dezembro de 2001  Institui a Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, para efeito de cálculo de atualização monetária e de conversão de valores pertencentes à Fazenda Pública Municipal)
Lei nº 11.105 de 21 de Dezembro de 2001 Institui a taxa de fiscalização de anúncios - TFA.
Lei nº 11.106 de 21 de Dezembro de 2001 Dispõe sobre o Imposto Sobre a Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos- ITBI.
Lei nº 11.107 de 21 de Dezembro de 2001 Dispõe sobre as condições para o parcelamento dos débitos de natureza tributária e não tributária.
Lei nº 11.109 de 26 de Dezembro de 2001 Dispõe sobre o procedimento administrativo tributário.
Lei nº 11.110 de 26 de Dezembro de 2001 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Lei nº 11.111 de 26 de Dezembro de 2001  Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providência.

2000
Lei nº 10.464 de 03/04/2000 Concede Remissão Parcial do IPPTU - Referente exercício de 2000.
Lei nº 10.571 de 03/07/2000 Concede isenção de IPPTU a imóveis das entidades assistenciais ou beneficentes ou filantrópicas.
Lei nº 10.658 de 31/10/2000 Altera a Lei nº 8.230, de 27 de dezembro de 1994, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza".
Lei nº 10.664 de 08/11/2000 Concede benefícios fiscais para pagamentos de débitos atrasados.
Lei nº 10.712 de 13/12/2000 Altera a redação dos artigos 3º e 8º da Lei nº 10.396, de 27/12/1999, que concede isenção no pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana às entidades voltadas às atividades desportivas, sociais ou recreativas, nas condições que especifica.
Lei nº 10.734 de 21/12/2000 Altera dispositivos da Lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1985, que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campinas".
Lei nº 10.735 de 21/12/2000 Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários.
Lei nº 10.736 de 21/12/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9.927, de 11 de dezembro de 1998, que "Dispõe sobre o novo mapa de valores de terrenos do Município de Campinas, valor do m² de construção, tabelas de descontos sobre o valor do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, tabelas de classificação de imóveis e dá outras providências".
Lei nº 10.746 de 22/12/2000 Institui junto à Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, o programa "Bom de Nota, Bom de Bola" e dá outras providências.
Lei nº 10.757 de 26/12/2000 Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.664 de 08/11/2000, que "concede benefícios fiscais para pagamentos de débitos atrasados".

1999
Lei nº 9.981, de 11/01/1999 Autoriza o Executivo Municipal através de seu órgão competente a cobrar Taxa anual de conservação e manutenção dos proprietários de jazigos existentes nos Cemitérios do município e dá outras providências.
Lei nº 10.000 de 12/03/1999 Autoriza o Poder Executivo a isentar os Consultórios Médicos e Odontológicos da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e dá outras providências.
Lei nº 10.267 de 05/10/1999 Dispõe Sobre o Pagamento de Débitos Fiscais em Atraso, Estabelece Normas para sua Cobrança Extrajudicial e dá Outras Providências.
Lei nº 10.364 de 07/12/1999 Dispõe Sobre Antecipação do Recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas Imobiliárias nas Condições Que Especifica.
Lei nº 10.386 de 21/12/1999 Isenção IPPTU - ex-combatentes e viúvas de ex-combatentes.
Lei nº 10.387 de 21/12/1999 Isenção IPPTU - aposentados e pensionistas.
Lei nº 10.388 de 21/12/1999 Revoga, em seu inteiro teor, a Lei nº 7.101, de 24 de julho de 1992, que "Concede redução do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incidente sobre terrenos".
Lei nº 10.390 de 21/12/1999 Isenção IPPTU - proprietários de imóveis tombados.
Lei nº 10.391 de 21/12/1999 Isenção IPPTU - imóveis prejudicados por calamidade pública.
Lei nº 10.394 de 22/12/1999 Altera Lei nº 5.626/85 - Código Tributário Municipal.
Lei nº 10.395 de 22/12/1999 Altera dispositivos da Lei 9.927, de 11/12/1998, que dispõe sobre o novo mapa de valores de terreno do Município de Campinas, valor do m2 de construção, tabelas de desconto sobre o valor do IPPTU, tabelas de classificação de imóveis e dá outras providências.
Lei nº 10.396 de 27/12/1999 Isenção IPPTU - Entidades Sociais Desportivas ou Recreativas.
Lei nº 10.399 de 28/12/1999 Isenção IPPTU - proprietário de um único imóvel, casa = 80m² e apto. = 50m².
Lei nº 10.400 de 29/12/1999 Altera dispositivos da Lei nº 9.927, de 11 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Novo Mapa de Valores de Terrenos do Município de Campinas, valor do m² de construção, tabelas de desconto sobre o valor do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, tabelas de classificação de imóveis e dá outras providencias".
Lei nº 10.401 de 29/12/1999 Dispõe sobre o imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, e de direitos reais incidentes, e dá outras providências.

1998
Lei nº 9.677 de 31/03/1998 Altera dispositivos na Lei nº 8.188 de 22 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais incidentes, e dá outras providências.
Lei nº 9.798, de 14/07/1998 Modifica o Inciso IV do Artigo 30 da Lei nº 8.230, de 27 de Dezembro de 1994, Conforme Redação Dada Pela Lei Nº 9.577, de 18 de Dezembro de 1997, Que Dá Nova Redação a Dispositivos da Lei Nº 5.626, de 29 de Novembro de 1985, Código Tributário Municipal, Lei Nº 8.230, de 27 de Dezembro de 1994 e Lei 9.291, de 10 de Junho de 1997 Que Dispõem Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Lei nº 9.903, de 09/11/1998 Estabelece a Concessão de Incentivos Fiscais Às Empresas que Vierem a se Instalar ou a se Expandir no Município de Campinas, nas Condições que Especifica, e Dá Outras Providências.
Lei nº 9.927, de 11/12/1998 Dispõe Sobre o Novo Mapa de Valores de Terrenos do Município de Campinas, Valor do M² de Construção, Tabelas de Desconto Sobre o Valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Tabelas de Classificação de Imóveis e dá Outras Providências.
Lei nº 9.949, de 18/12/1998 Dá Nova Redação a Dispositivos da Lei nº 5.626, de 29 de Novembro de 1985, Que "Dispõe Sobre o Código Tributário do Município de Campinas".
Lei nº 9.950, de 18/12/1998 Modifica a Lei Nº 9.578, de 18 de Dezembro de 1997, Que Introduz Alterações no Sistema Tributário Municipal.
Lei nº 9.951, de 18/12/1998 Dá Nova Redação ao Artigo 12 e Incisos, da Lei nº 6.355, de 26 de Dezembro de 1990, Que Dispõe Sobre a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo, Alterado Pelas Leis nº 8.718/95 e 9.575/97.

1997
Lei nº 9.241 de 09/04/1997 Acrescenta parágrafo ao artigo 8º da lei 8.129, de 13 de dezembro de 1994, que "Dispõe sobre a competência e organização do Conselho de Contribuintes".
Lei nº 9.289, de 10/06/1997 Dá nova redação ao artigo 239 da Lei 5.626 de 29 de novembro de 1985 (Código Tributário do Município de Campinas) e revoga a Lei 6.895, de 27 de novembro de 1991.
Lei nº 9.290 de 10/06/1997 Dispõe sobre a concessão temporária de descontos sobre Débitos Tributários (Desconto de Débito - por 90 dias).
Lei nº 9.291 de 10/06/1997 Dá nova redação a dispositivos da Lei 8.230, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. (ISSQN - PENALIDADES). 
Lei nº 9.377 de 02/09/1997 Altera dispositivos da Lei 9.290, de 10 de junho de 1997.
Lei nº 9.387 de 19/09/1997 Altera a redação do § 4º do artigo 15 da Lei 8.188, de 22 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais incidentes, e dá outras providências.
Lei nº 9.437 de 24/10/1997 Concede Isenção do Pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), das Taxas de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo e de Combate e Prevenção de Sinistros aos Imóveis Cedidos, a Título Gratuito, À Prefeitura Municipal de Campinas.
Lei nº 9.443 de 29/10/1997 Acrescenta o §5º ao artigo 24, da Lei nº 8.230, de 27 de Dezembro de 1994, que "Dispõe Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza".
Lei nº 9.476 de 17/11/1997 Dá nova redação aos incisos I e II e acrescenta os incisos III, IV e parágrafo único ao artigo 19, da Lei 8.188, de 22 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, e de direitos reais incidentes, e dá outras providências.
Lei nº 9.573 de 17/12/1997 Dispõe sobre a cobrança de taxas para licenciamento de projetos referentes à seção VII do Código Tributário Municipal.
Lei nº 9.577 de 18/12/1997 Dá Nova Redação À Dispositivos da Lei Nº 5.626 de 29 de Novembro de 1985, Código Tributário Municipal, Lei Nº 8.230 de 27 de Dezembro de 1994 e Lei nº 9.291 de 10 de Junho de 1997, Que Dispõem Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Lei nº 9.578 de 18/12/1997 Introduz Alterações no Sistema Tributário Municipal.

1996
Lei nº 8.746 de 26/01/1996 Dispõe Sobre a Isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Aos Imóveis Tombados do Município.
Lei nº 8.771 de 20/03/1996 Dispõe sobre o Cancelamento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos no Município e Dá Outras Providências.
Lei nº 8.906 de 31/07/1996 Declara a Companhia de Habitação Popular de Campinas - Cohab/Campinas, de Utilidade Pública Municipal e Autoriza a Isenção de Pagamentos Relativos a Impostos, Taxas e Demais Despesas Administrativas por Serviços Internos Prestados Pela Prefeitura Municipal de Campinas e dá Outras Providências.
Lei nº 9.133, de 05/12/1996 Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de até 30% (Trinta por cento) no valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para Empresas que possuam deficientes físicos (Deficientes Visuais, Auditivos e Físico-Motores) nos seus quadros de funcionários e dá outras providências.
Lei nº 9.200, de 30/12/1996 Dá nova redação e altera os artigos 168 - Inciso II, acrescido da Letra A e 133 - inciso II acrescido da letra A da lei 5.626 de 30 de novembro de 1985, que instituiu o Código Tributário Municipal, instituindo multa diária pelo não recolhimento de obrigações tributárias no prazo legal, nas condições que específica.
Lei nº 9.203, de 31/12/1996 Autoriza a Concessão de Isenção, de Ofício, de Taxas e Emolumentos, Para a Obtenção de Certidões Junto à Repartições Públicas Municipais, ou de Autarquias e Fundações Instituídas ou Mantidas Pelo Município, aos Contribuintes Que Específica.

1995
Lei nº 8.297, de 13/01/1995 Altera dispositivos da Lei nº 8.002, de 11 de agosto de 1994, que "Dispõe sobre o recolhimento de taxas previsto no artigo 111, itens 1 a 4, 6, 7, 9 e 11, da Lei Municipal nº 5.626/85 (Código Tributário do Município de Campinas), modificados pela Lei nº 6.893, de 24 de dezembro de 1991.
Lei nº 8.309 de 16/03/1995 Obriga a Prefeitura Municipal de Campinas a enviar pelo Correio os resultados das decisões de pedidos formulados a qualquer órgão da administração.
Lei nº 8.712 de 26/12/1995 Introduz alterações do artigo 2º da Lei 6.230, de 26 de dezembro de 1990.
Lei nº 8.715 de 27/12/1995 Altera dispositivo da Lei 8.129, de 12 de dezembro de 1994 (que Dispõe sobre a competência e organização do Conselho de Contribuintes) e dá outras providências.
Lei nº 8.720 de 27/12/1995 Dispõe sobre a extinção da Unidade Fiscal do Município de Campinas (UFMC), substituindo-a pela Unidade Fiscal de Referência (UFIR), a partir de 1º de janeiro de 1996.
Lei nº 8.721 de 27/12/1995 Dá nova redação ao artigo 34 da lei 5.626, de 29 de novembro de 1985 (Código Tributário Municipal).

1994
Lei nº 7.788, de 17/03/1994 Dispõe sobre a isenção do pagamento de ISSQN aos trabalhadores autônomos denominados "Carregadores" do CEASA - Campinas.
Lei nº 7.792, de 24/03/1994Concede isenção de tributos para o exercício de 1994 e dá outras providências (Taxa de Fiscalização de Funcionamento - Pessoa Física) Isenção e Remissão de Crédito Tributário.
Lei nº 7.797, de 29/03/1994 Revoga a lei 6.357, de 26 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a taxa de fiscalização de funcionamento e suas alterações posteriores.
Lei nº 7.899, de 27/05/1994 Acresce ao artigo 54 da Lei 5.626, de 29 de novembro de 1985, o inciso VI.
Decreto nº 11.532, de 31/05/1994Suspende a executoriedade da Lei 7.797, de 29/03/1994, que revoga a Lei 6.357, de 26 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a taxa de fiscalização de funcionamento e suas alterações posteriores.
Lei nº 7.943, de 22/06/1994 Dá nova redação ao § 4º do artigo 55 da Lei 5.626, de 29 de novembro de 1985. (Código Tributário Municipal.
Decreto nº 11.575, de 26/07/1994 Revoga o Decreto 11.532, de 31 de Maio de 1994, que "Suspende a executoriedade da Lei 7.797, de 29/03/1994, que revoga a Lei 6.357, de 26 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a taxa de fiscalização de funcionamento e suas alterações posteriores".
Lei nº 8.002, de 11/08/1994 Dispõe sobre o recolhimento de Taxas previsto no artigo 111, itens 1 a 4, 6, 7, 9 a 11, da Lei Municipal nº 5.626/85 (Código Tributário do Município de Campinas), modificados pela Lei nº 6.893, de 24 de dezembro de 1991.
Lei nº 8.003, de 11/08/1994 Concede isenção de tributos à empresas de Alta Tecnologia. (verificar no texto da Lei os prazos determinados para as isenções.
Lei nº 8.102, de 07/12/1994 Altera o artigo 239, inciso I e letra b; incisos II, IV, X e parágrafo 3º e dá nova designação ao inciso IV, passando a identificar-se inciso IX, posto que estava na sequência do inciso VIII por lapso, todos da Lei 6.895, de 27/12/1991, que alterou a Lei 5.626, de 29/11/1985 (Código Tributário Municipal).
Lei nº 8.103, de 07/12/1994 Revoga os parágrafos 1º e 2º substituindo-os por parágrafo único ao artigo 151 da Lei 5.901, de 12/06/1987, que alterou a Lei 5.626, de 29/11/1985 (Código Tributário Municipal.
Lei nº 8.104, de 07/12/1994 Introduz alterações na Lei 5.626, de 29/11/1985 (Código Tributário Municipal) modificada pela Lei 6.360, de 26/12/1990 (Art. 24-IV, V, VI).
Lei nº 8.106, de 07/12/1994 Altera o artigo 112 da Lei 5.626, de 29 de novembro de 1985  (Código Tributário Municipal) e acrescenta ao mesmo dispositivo os parágrafos 1º e 2º.
Lei nº 8.129, de 12/12/1994 Dispõe sobre a competência e organização do Conselho de Contribuintes.
Lei nº 8.157, de 15/12/1994 Introduz alterações na Lei 5.626, de 29.11.1985 (Código Tributário Municipal. 
Lei nº 8.188, de 22/12/1994 Dispõe sobre o Imposto sobre transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, e de direitos reais incidentes, e dá outras providências.
Lei nº 8.230 de 27/12/1994 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Lei nº 8.240 de 30/12/1994 Dispõe sobre o novo Mapa de Valores de terrenos do município de Campinas, valor do M2 de construção, tabelas de desconto sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, tabelas de classificação de imóveis e dá outras providências.

1993
Lei nº 7.463 de 15/03/1993 Altera a redação do parágrafo único do artigo 2º da Lei 6.357, de 26 de dezembro de 1990 que dispõe sobre a taxa de fiscalização de funcionamento, alterada pela Lei 6.922, de 12 de março de 1992.
Lei nº 7.486 de 22/04/1993 Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento da taxa de coleta, remoção e destinação de lixo e taxa de combate a sinistro às Entidades Assistenciais do Município de Campinas. (Entidades Assistenciais, Igrejas, etc).
Decreto nº 11.168, de 25/05/1993 Proíbe, no âmbito da Administração Pública Municipal, a execução da Lei 6.922, de 12 de março de 1992, que "Altera dispositivos da Lei 6.357, de 26.12.1990, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Funcionamento". 
Lei nº 7.593 de 02/09/1993 Autoriza o poder Executivo a conceder isenção e remissão de Taxas às Entidades Assistenciais do Município de Campinas.
Lei nº 7.606 de 09/09/1993 Regulamenta o artigo 159 da lei 5.626, de 29 de novembro de 1985 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS), alterado pela Lei 6.893, de 24 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a remissão total ou parcial do crédito tributário.
Lei nº 7.679 de 30/11/1993 Altera dispositivos da Lei 5.626, de 29 de novembro de 1985 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Lei nº 7.708 de 13/12/1993 Autoriza o Poder Executivo a refinanciar os saldos devedores de operações de crédito interno de responsabilidade da administração direta e (quando for o caso) indireta do Município, junto a órgãos e entidades controlados direta ou indiretamente pela União, e dá outras providências.
Lei nº 7.742 de 27/12/1993 Dispõe sobre a extinção da Taxa de Fiscalização de Anúncios.
Lei nº 7.752 de 29/12/1993 Dispõe sobre a cobrança de taxas em caso de pedido de isenção de imposto predial e territorial urbano, com base na Lei 7.436, de 12 de janeiro de 1993.
Lei nº 7.761 de 29/12/1993 Altera dispositivos da Lei 5.626, de 29 de novembro de 1985.

1992
Lei nº 6.898, de 07/01/1992 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 6.148 de 21 de dezembro de 1989.
Lei nº 6.922, de 12/03/1992 Altera dispositivos da Lei 6.357, de 26.12.1990, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Funcionamento.
Lei nº 7.096, de 24/07/1992 Define, no âmbito do Município de Campinas, as microempresas e os pequenos produtores rurais e dá outras providências.
Lei nº 7.101 de 24/07/1992 Concede redução do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incidente sobre terrenos.
Lei nº 7.128 de 02/09/1992 Institui o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos, dispõe sobre a contribuição de melhorias, e dá outras providências.
Lei nº 7.216 de 05/11/1992 Dá nova redação ao artigo 212 da Lei 5.626, de 29.11.1985 (Código Tributário do município de Campinas.
Lei nº 7.239 de 09/11/1992 Altera a redação do artigo 147 da Lei 5.626, de 29.11.1985 (Código Tributário do município de Campinas.
Lei nº 7.284 de 23/11/1992 Dá nova redação ao inciso I do artigo 13 da lei 6.359, de 26.12.1990, alterado pela lei 6.892, de 24.12.1991.
Lei nº 7.383 de 17/12/1992 Altera dispositivos da Lei 6.359, de 26.12.1990, com as alterações introduzidas pela lei 6.892, de 24.12.1991, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de bens imóveis ITBI.

1991
Lei nº 6.669, de 18/10/1991 Dá nova redação ao § 2º do artigo 55 da Lei nº 5.626, de 29/12/1985, acrescido pela Lei nº 6.360, de 26/12/1990.
Lei nº 6.671, de 21/10/1991 Concede isenção de imposto predial e territorial urbano a campos de futebol amador.
Lei nº 6.681, de 28/10/1991 Dispõe sobre requisitos mínimos para aprovação de arruamentos e loteamentos e habitações populares de interesse social e dá outras providências. 
Lei nº 6.683, de 28/10/1991 Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, para os serviços considerados estratégicos para o Sistema Municipal de Saúde e dá outras providências. 
Lei nº 6.768 de 21/11/1991 Dispõe sobre o cancelamento de débitos inscritos na dívida ativa não tributária.
Lei nº 6.809 de 04/12/1991 Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei 6.355, de 26/12/1990, que dispõe sobre a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo.
Lei nº 6.892 de 24/12/1991 Altera dispositivos da Lei 6.359, de 26 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o imposto sobre a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, e de direitos reais incidentes e dá outras providências. 
Lei nº 6.893 de 24/12/1991 Introduz alterações na Lei 5.626, de 29/11/1985 (C.T.M.C.) com suas alterações posteriores.
Lei nº 6.895, de 27/12/1991 Dá nova redação ao artigo 239 da Lei 5.626, de 29 de novembro de 1985 (Código Tributário do Município de Campinas).

1990
Lei nº 6.171 de 25/01/1990 Concede desconto no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e dá outras providências. (20% - cota única - parcelamento - valor de cada parcela igual ou superior a 0,5 UFMC). 
Lei nº 6.211 de 03/05/1990 Revoga o artigo 1º e seu parágrafo único da Lei 6.160, de 28 de dezembro de 1989 que estabelece novas tabelas de descontos sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e dá outras providências. 
Lei nº 6.355 de 26/12/1990 Dispõe sobre a taxa de coleta, remoção e destinação de lixo)
Lei nº 6.356 de 26/12/1990 Dá nova redação a dispositivos da Lei 6.033, de 29 de dezembro de 1988, que dispõe sobre tributos municipais com alterações introduzidas pela legislação posterior.
Lei nº 6.357 de 26/12/1990 Dispõe sobre taxa de fiscalização de funcionamento. > Art. 17 - Revoga os artigos 79 a 95 da Lei 5.626/85 e alterações posteriores).
Lei nº 6.358 de 26/12/1990 Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios. > Art. 18 - Revoga os artigos 96 a 105 da Lei 5.626/85 e legislação posterior).
Lei nº 6.359 de 26/12/1990  Dispõe sobre o Imposto sobre a transmissão "Intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais incidentes e dá outras providências.
Lei nº 6.360 de 26/12/1990  Altera dispositivos da lei 5.626, de 29/11/1985, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campinas, com as modificações introduzidas pela legislação posterior.
Lei nº 6.361 de 26/12/1990 Dispõe sobre a taxa de combate a sinistros.

1989
Lei nº 6.035 de 02/03/1989 Acrescenta e altera artigos da Lei 6.033, de 28/12/1988, que dispõe sobre tributos municipais.
Lei nº 6.073 de 25/07/1989 Altera a redação do artigo 2º e revoga seu parágrafo único da Lei nº 6.035, de 02.03.89 que acrescenta e altera artigos da Lei 6.033, de 28.12.1988, que dispõe sobre tributos municipais e dá outras providências.
Lei nº 6.074 de 25/07/1989 Dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal do Município de Campinas - UFMC e dá outras providências.
Lei nº 6.158 de 28/12/1989 Revoga e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.626, de 29/11/1985, que dispõe sobre o código tributário do município de Campinas, alterado pela Lei 5.901, de 30/12/1987.
Lei nº 6.161 de 28/12/1989 Concede isenção de tributos e dá outras providências. (isenção impostos - imóveis residenciais - casa - área até 82m2 - construído em terreno até 250m2; apartamento - área até 60m2 incluindo área uso comum; valor venal até 1.500 UFMCs).
Lei nº 6.163 de 29/12/1989 Dá nova redação a dispositivos da Lei 5.626 de 29/11/1985 (Dispõe sobre o código tributário do município de Campinas), com as alterações introduzidas pela legislação posterior.

1988
Lei nº 6.028 de 20/12/1988 Altera a redação de dispositivos da Lei nº 5.901, de 30 de dezembro de 1987, que dá nova redação ao dispositivos da Lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1985, que dispõe sobre o Código Tributários do Município de Campinas. Art. 35 - e arts. 102 e 111 ítem 6).
Lei nº 6.033 de 28/12/1988 Dispõe sobre tributos municipais . (criação do imposto sobre transmissão intervivos de bens imóveis (ITBI) e Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos IVV - art. 4º da Lei 5.626/85)

1987
Lei nº 5.801 de 12/06/1987 Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e dá outras providências.
Lei nº 5.901 de 30/12/1987 Dá nova redação à dispositivos da Lei 5.626, de 29/11/1985, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campinas.
Lei nº 5.902 de 30/12/1987 Dá nova redação a dispositivos da Lei 5.626, de 29/11/1985, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campinas.

1986
Lei nº 5.688 de 25/06/1986 Concede isenção de taxa de licença para execução de obras particulares.
Lei nº 5.695 de 02/07/1986 Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e dá outras providências.
Lei nº 5.700 de 11/07/1986 Concede isenção de tributos a Empresa de Alta tecnologia.
Lei nº 5.759 de 31/12/1986 Institui o aumento progressivo do Imposto predial e territorial urbano sobre terrenos vazios e dá outras providências.

1985
Lei nº 5.626 de 10/12/1985 Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campinas.
Lei nº 5.631 de 10/12/1985 Dispõe sobre manual técnico para elaboração de planta genérica de valores de terreno do município de Campinas.