DECRETOS

2024
Decreto nº 23.144, de 15/01/2024  Estabelece o valor do subsídio ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Campinas
Decreto nº 23.208, de 16/02/2024  Institui o Plano de Segurança Viária 2023/2032 do Município de Campinas - PSV e vincula a gestão do PSV ao Observatório Municipal de Trânsito do Município de Campinas.
Decreto nº 23.368, de 16/05/2024  Regulamenta o art. 10 da Lei nº 13.775, de 12 de janeiro de 2010, para definir as especificações mínimas exigidas para os veículos automotores de aluguel utilizados no serviço de transporte individual de passageiros - táxi no município de Campinas, altera os Decretos nº 17.106, de 02 de julho de 2010, e nº 22.346, de 29 de agosto de 2022, e dá outras providências.
Decreto nº 23.488, de 25/07/2024 Estabelece o valor do subsídio ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Campinas referente aos meses de agosto a dezembro de 2024.
Decreto nº 23.546, de 11/09/2024 Altera o Decreto nº 23.368, de 16 de maio de 2024, que "Regulamenta o art. 10 da Lei nº 13.775, de 12 de janeiro de 2010, para definir as especificações mínimas exigidas para os veículos automotores de aluguel utilizados no serviço de transporte individual de passageiros - táxi no município de Campinas, altera os Decretos nº 17.106, de 02 de julho de 2010, e nº 22.346, de 29 de agosto de 2022, e dá outras providências".
Decreto nº 23.584, de 30/09/2024 Dispõe sobre a gratuidade dos ônibus do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Campinas no dia 06 de outubro de 2024, e dá outras providências.
Decreto nº 23.638, de 04/11/2024 Estabelece o valor do subsídio ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Campinas referente aos meses de Novembro e Dezembro de 2024.

2023
Decreto nº 22.593, de 03/01/2023 Altera o art. 1º do Decreto nº 17.512, de 07 de fevereiro de 2012, que regulamenta a Lei nº 14.143,de 26 de outubro de 2011, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, em local visível ao público, do endereço eletrônico e do telefone da EMDEC, nos veículos de Transporte Escolar".
Decreto nº 22.602, de 11/01/2023 Estabelece o valor do subsídio ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Campinas.
Decreto nº 22.682, de 22/02/2023 Regulamenta a Lei nº 14.530, de 7 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a remoção de veículos automotores abandonados nas vias públicas do Município de Campinas nas condições que especifica, e dá outras providências.
Decreto nº 22.693, de 28/02/2023 Revoga o Decreto nº 21.885, de 11 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 13.927, de 27 de outubro de 2010, que "Dispõe sobre as regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas, motofrete, em conformidade à Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras providências".
Decreto nº 22.711, de 13/03/2023 Dispõe sobre a concessão de subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo - STPC, e dá outras providências.
Decreto nº 22.836, de 21/06/2023 Altera o Decreto nº 20.347, de 10 de junho de 2019, que "Regulamenta o compartilhamento de veículos de propulsão humana, equipamentos de mobilidade individual autopropelidos ou ciclo-elétricos no Município de Campinas"
Decreto nº 22.857, de 05/07/2023  Altera o Decreto nº 22.602, de 11 de janeiro de 2023, que "Estabelece o valor do subsídio ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Campinas.
Decreto nº 23.046, de 10/11/2023 Altera o Decreto nº 20.571, de 13 de novembro de 2019, que institui o Plano de Mobilidade Urbana de Campinas.
Decreto nº 23.101, de 14/12/2023 Altera o Decreto nº 22.602, de 11 de janeiro de 2023, que "Estabelece o valor do subsídio ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Campinas."
Decreto nº 23.104, de 18/12/2023 Altera o Decreto nº 22.602, de 11 de janeiro de 2023, que "Estabelece o valor do subsídio ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Campinas."

2022
Decreto nº 21.881, de 05/01/2022 Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "Dispõe sobre a concessão de subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo e dá outras providências", alterada pela Lei nº 14.665, de 28 de agosto de 2013.
Decreto nº 21.885, de 11/01/2022 Regulamenta a Lei nº 13.927, de 27 de outubro de 2010, que "Dispõe sobre as regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas, motofrete, em conformidade à Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras providências.
Decreto nº 22.043, de 10/03/2022 Altera o Decreto nº 11.773, de 30 de março de 1995, que dá nova regulamentação à Lei nº 4.884, de 11 de maio de 1979, que dispõe sobre a permissão de exploração de estacionamento de veículos no Município de Campinas.
Decreto nº 22.050, de 16/03/2022 Altera o art. 14 do Decreto nº 20.241, de 19 de março de 2019, que regulamenta a Lei nº 4.959, de 06 de dezembro de 1979, que disciplina a execução dos serviços de transporte coletivo de escolares, industriários, comerciários e de profissionais de outras categorias.
Decreto nº 22.065, de 28/03/2022 Altera dispositivo do Decreto nº 21.885, de 11 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 13.927, de 27 de outubro de 2010, que dispõe sobre as regras de segurança dos serviços de transporte remunerado em mercadorias em motocicletas, motofrete, em conformidade à Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras providências
Decreto nº 22.137, de 12/05/2022 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (táxi) do Município de Campinas, nas modalidades Convencional/Comum e Acessível e altera o o art. 42 do Decreto nº 17.106, de 02 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 13.775, de 12 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as normas para execução dos serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel - táxi e dá outras providências.
Decreto nº 22.138, de 13/05/2022 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (táxi) do Município de Campinas, na modalidade Executivo.
Decreto nº 22.145, de 20/05/2022 Altera o Inciso I do art. 1º do Decreto nº 16.858, de 13 de novembro de 2009, que "estabelece preços públicos pela utilização do Terminal Multimodal Ramos de Azevedo - taxa de embarque e dá outras providências".
Decreto nº 22.288, de 29/07/2022 Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "Dispõe sobre a concessão de subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo, e dá outras providências", alterada pela Lei nº 14.665, de 28 de agosto de 2013.
Decreto nº 22.346, de 29/08/2022 Dispõe sobre alteração do prazo para substituição dos veículos de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel - TÁXI, alteração de layout e dá outras providências.
Decreto nº 22.357, de 02/09/2022 Dispõe sobre a permissão de uso de área de propriedade municipal ao Sindicato dos Taxistas Permissionários Autônomos do Município de Campinas - SINDITAXI.
Decreto nº 22.420, de 03/10/2022 Altera a destinação de bem público municipal para a construção de corredor de transporte coletivo.
Decreto nº 22.441, de 13/10/2022 Altera a destinação de área pública municipal para implantação de corredor de transporte coletivo no padrão BRT (Bus Rapid Transit).
Decreto nº 22.460, de 25/10/2022 Altera os arts. 1º e 2º do Decreto nº 22.346, de 29 de agosto de 2022, que dispõe sobre alteração do prazo para substituição dos veículos de Transporte Individual de Passageiros em Veículos Automotores de Aluguel - TÁXI, alteração do layout e dá outras providências.
Decreto nº 22.463, de 26/10/2022  Dispõe sobre a gratuidade dos ônibus do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros do Município de Campinas no dia 30 de outubro de 2022, e dá outras providências.
Decreto nº 22.481, de 04/11/2022 Altera o art. 48 do Decreto nº 21.885, de 11 de janeiro de 2022, que Regulamenta a Lei nº 13.927, de 27 de outubro de 2010, que "Dispõe sobre as regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas, motofrete, em conformidade à Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras providências".
Decreto nº 22.532, de 05/12/2022  Altera dispositivos do Decreto n.º 15.570, de 16 de agosto de 2006, que dispõe sobre o Programa de Acessibilidade Inclusiva - PAI, e dá outras providências
Decreto nº 22.533, de 05/12/2022  Regulamenta os arts. 7º e 8º da Lei Complementar nº 378, de 29 de novembro de 2022, que dispõe sobre a reorganização dos serviços de transporte público coletivo do Município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 22.534, de 05/12/2022  Regulamenta o Sistema de Arrecadação e Remuneração - SAR, e dá outras providências.
Decreto nº 22.535, de 05/12/2022 Regulamenta o disposto nos artigos 38 e 39 da Lei Complementar nº 378, de 29 de novembro de 2022, que "dispõe sobre a reorganização dos serviços de transporte público coletivo do município de Campinas, e dá outras providências".
Decreto nº 22.537, de 06/12/2022  Estabelece o valor do subsídio ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Campinas
Decreto nº 22.539, de 12/12/2022  Altera o Decreto nº 22.535, de 5 de dezembro de 2022, que regulamenta o disposto nos artigos 38 e 39 da Lei Complementar nº 378, de 29 de novembro de 2022, que "dispõe sobre a reorganização dos serviços de transporte público coletivo do município de Campinas, e dá outras providências".

2021
Decreto nº 21.236, de 06/01/2021 Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "Dispõe sobre a concessão de subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo e dá outras providências, alterada pela Lei nº 14.665, de 28 de agosto de 2013.
Decreto nº 21.411, de 26/03/2021 Suspende temporariamente a aplicação do art. 3º do Decreto nº 11.773 de 30 de março de 1995, que dá nova regulamentação à Lei nº 4.884 de 11 de maio de 1979, que Dispõe sobre a permissão de exploração de estacionamento de veículos no Município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 21.593, de 29/07/2021 Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "Dispõe sobre a concessão de subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo e dá outras providências, alterada pela Lei nº 14.665, de 28 de agosto de 2013.
Decreto nº 21.642, de 25/08/2021 Autoriza a Secretaria Municipal de Transportes a anular as notificações de infração que especifica
Decreto nº 21.867, de 28/12/2021  Estabelece novas tarifas para o Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Campinas e dá outras providências.Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "Dispõe sobre a concessão de subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo e dá outras providências", alterada pela Lei nº 14.665, de 28 de agosto de 2013.

2020
Decreto nº 20.668, de 16/01/2020 Dispõe sobre a concessão de subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo.
Decreto nº 20.799, de 02/04/2020 Estabelece os valores do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "Dispõe sobre a concessão de subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo e dá outras providências", alterada pela Lei nº 14.665, de 28 de agosto de 2013.
Decreto nº 20.842, de 22/04/2020 Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "Dispõe sobre a concessão de subsídio ao Sistema de Transporte Público Coletivo e dá outras providências", alterada pela Lei nº 14.665, de 28 de agosto de 2013.
Decreto nº 20.878, de 19/05/2020 Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "Dispõe sobre a concessão de subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo e dá outras providências", alterada pela Lei nº 14.665, de 28 de agosto de 2013.
Decreto nº 20.942, de 30/06/2020 Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "Dispõe sobre a concessão de subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo e dá outras providências", alterada pela Lei nº 14.665, de 28 de agosto de 2013.
Decreto nº 20.985, de 23/07/2020 Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "Dispõe sobre a concessão de subsídios ao Sistema de Transporte Públicos Coletivo e dá outras providências", alterada pela Lei nº 14.665, de 28 de agosto de 2013.
Decreto nº 21.003, de 13/08/2020 Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "Dispõe sobre a concessão de subsídio ao Sistema de Transporte Público Coletivo e dá outras providências", alterada pela Lei nº 14.665, de 28 de agosto de 2013.
Decreto nº 21.023, de 25/08/2020 Regulamenta a Lei Complementar nº 248, de 13 de novembro de 2019, que dispõe sobre a fixação, no Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros, de placa ou cartaz com mensagem alusiva ao crime de importunação sexual.
Decreto nº 21.059, de 14/09/2020 Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "dispõe sobre a concessão de subsídios ao sistema de transporte público coletivo e dá outras providências", alterada pela Lei nº 14.665, de 28 de agosto de 2013.
Decreto nº 21.088, de 28/09/2020 Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "dispõe sobre a concessão de subsídios ao sistema de transporte público coletivo e dá outras providências", alterada pela Lei nº 14.665, de 28 de agosto de 2013.

2019
Decreto nº 20.150, de 18/01/2019 Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo e dá outras providências", alterada pela Lei nº 14.665, de 28 de agosto de 2013.
Decreto nº 20.223, de 01/03//2019  Revoga o art. 3º-B do Decreto 15.465, de 10 de maio de 2006, que regulamenta os arts. 24 e 26 da Lei 11.263, de 05 de junho de 2002, que dispõe sobre a organização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros do município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 20.241, de 19/03/2019  Regulamenta a Lei nº 4.959, de 06 de dezembro de 1979, que disciplina a execução dos serviços de transporte coletivo de escolares, industriários, comerciários e de profissionais de outras categorias.
Decreto nº 20.243, de 19/03/2019  Altera o Decreto nº 17.106, de 2 de julho de 2010, que regulamenta a Lei Municipal nº 13.775, de 12 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as normas para execução dos serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel - TÁXI.
Decreto nº 20.282, de 17/04/2019  Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "dispõe sobre a concessão de subsídios ao sistema de transporte público coletivo e dá outras providências".
Decreto nº 20.347, de 10/06/2019 Regulamenta o compartilhamento de veículos de propulsão humana, equipamentos de mobilidade individual autopropelidos ou ciclo-elétricos no município de Campinas.
Decreto nº 20.373, de 28/06/2019  Estabelece novas tarifas para o Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 20.386, de 12/07/2019  Válida para o período de julho a setembro de 2019, os efeitos do Decreto N º 20.282, de 17 de abril de 2019.
Decreto nº 20.470, de 18/09/2019  Acrescenta o inciso iv ao art. 3º do Decreto nº 19.904, de 05 de junho de 2018, que institui o grupo de trabalho para avaliar o atendimento de demandas especiais para o deslocamento dos usuários do sistema de saúde mental.
Decreto nº 20.500, de 04/10/2019  Revoga o § 1º do art. 16 do Decreto nº 17.106, de 02 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 13.775, de 12 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre as normas para execução dos serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel - TÁXI e dá outras providências".
Decreto nº 20.527, de 17/10/2019 Valida para o período de outubro a dezembro de 2019, os efeitos do Decreto nº 20.282, de 17 de abril de 2019, que "Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "dispõe sobre a concessão de subsídios ao sistema de transporte público coletivo e dá outras providências".

2018
Decreto nº 19.779, de 08/02/2018  Regulamenta a lei nº 15.539, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligados à rede mundial de computadores.
Decreto nº 19.835, de 09/04/2018  Regulamenta a lei nº 15.507, de 31 de outubro de 2017, que dispõe sobre a exploração, mediante autorização, de serviços de transporte executivo de passageiros no âmbito do município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 19.846, de 19/04/2018  Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "dispõe sobre a concessão de subsídios ao sistema de transporte público coletivo e dá outras providências", alterada pela lei nº 14.665, de 28 de agosto de 2013.
Decreto nº 19.904, de 05/06/2018  Institui grupo de trabalho para avaliar o atendimento de demandas especiais para deslocamento dos usuários do sistema de saúde mental.
Decreto nº 19.925, de 19/06/2018  Regulamenta o disposto no art. 31 da Lei nº 11.263, de 05 de junho de 2002, que dispõe sobre a organização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros no município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 19.968, de 27/07/2018 Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "dispõe sobre a concessão de subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo e dá outras providências", alterada pela Lei nº 14.665, de 28 de agosto de 2013.
Decreto nº 20.049, de 18/10/2018  Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "Dispõe sobre a concessão de subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo e dá outras providências", alterada pela Lei nº 14.665, de 28 de agosto de 2013.

2017
Decreto nº 19.382, de 18/01/2017 Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "Dispõe sobre a concessão de subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo e dá outras providências", alterada pela Lei nº 14.665, de 28 de agosto de 2013.
Decreto nº 19.387, de 02/02/2017  Altera dispositivos dos Decretos nº 17.106, de 02 de julho de 2010, e 17.204, de 29 de novembro de 2010, que regulamentam a Lei municipal nº 13.775, de 12 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as normas para execução dos serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel - táxi e dá outras providências, e dá outras providências.
Decreto nº 19.554, de 18/07/2017 Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "Dispõe sobre a concessão de subsídios ao sistema de transporte público coletivo e dá outras providências", alterada pela Lei nº 14.665, de 28 de agosto de 2013.
Decreto nº  19.673, de 06/11/2017  Dispõe sobre a cassação de permissão de serviço de táxi no município de Campinas.
Decreto nº 19.674, de 06/11/2017  Altera o art. 1º e o anexo único do Decreto nº 17.512, de 07 de fevereiro de 2012, que "regulamenta a Lei municipal nº 14.143, de 26 de outubro de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação em local visível ao público, do endereço eletrônico e do telefone da EMDEC, nos veículos de transporte escolar".
Decreto nº 19.732, de 29/12/2017 Estabelece novas tarifas para o Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Campinas e dá outras providências.

2016
Decreto nº 18.970, de 05/01/2016 Dispõe sobre o "Passe Lazer", que estabelece desconto tarifário e dá outras providências.
Decreto nº 18.986, de 15/01/2016 Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "Dispõe sobre a Concessão de Subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo e dá outras providências", alterada pela Lei nº 14.665, de 28 de agosto de 2013.
Decreto nº 19.025, de 19/02/2016  Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "dispõe sobre a concessão de subsídios ao sistema de transporte público coletivo e dá outras providências", alterada pela Lei nº 14.665, de 28 de agosto de 2013.
Decreto nº 19.063, de 11/03/2016 Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "dispõe sobre a concessão de subsídios ao sistema de  transporte público coletivo e dá outras providências", alterada pela Lei nº 14.665, de 28 de agosto de 2013.
Decreto nº 19.316, de 03/11/2016  Dispõe sobre a implantação do sistema de biometria facial no transporte público coletivo de Campinas e dá outras providências
Decreto nº 19.322, 28/11/2016  Estabelece novos preços públicos para aquisição do cartão de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos.
Decreto nº 19.375, de 29/12/2016 Estabelece novas tarifas para o sistema de transporte público coletivo do município de campinas e dá outras  providências. 

2015
Decreto nº 18.619, de 08/01/2015 Estabelece novas tarifas para o sistema de transporte público coletivo do município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 18.620, de 08/01/2015  Dispõe sobre o "Passe Lazer", que estabelece desconto tarifário e dá outras providências.
Decreto nº 18.623, de 22/01/2015 Regulamenta a Lei nº 14.862 de 25 de julho de 2014, que dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados, nas vias e logradouros públicos que venham perturbar sossego público e dá outras providências. (Lei do Pancadão)
Decreto nº 18.624, de 22/01/2015  Regulamenta os arts. "1º a" e 3º da Lei nº 9.788, de 02 de julho de 1998, que autoriza o Poder Executivo a conceder redução da tarifa no transporte coletivo urbano municipal aos estudantes de 1º e 2º graus e de cursos profissionalizantes do Município de Campinas e dá outras providências, e altera os arts. 3º e 6º do Decreto nº 15.465, de 10 de maio de 2006.
Decreto nº 18.657, de 27/02/2015 Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "Dispõe sobre a concessão de subsídios ao sistema de transporte público coletivo e dá outras providências", alterada pela Lei nº 14.665, de 28 de agosto de 2013.
Decreto nº 18.679, de 26/03/2015  Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (táxi) do município de campinas, nas modalidades convencional e acessível.
Decreto nº 18.680, de 26/03/2015 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (táxi) do  município de Campinas, na modalidade executivo.
Decreto nº 18.682, de 31/03/2015  Altera dispositivo do Decreto nº 18.619, de 08 de janeiro de 2015 e dá outras providências
Decreto nº 18.733, de 14/05/2015 Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "dispõe sobre a concessão de subsídios ao sistema de transporte público coletivo e dá outras providências" e revoga os Decretos nº 18.336, de 29 de abril de 2014, e nº 18.426 de 04 de agosto de 2014.
Decreto nº 18.781, de 02/07/2015  Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 18.733, de 14 de maio de 2015, que "Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "Dispõe sobre a concessão de subsídios ao sistema de transporte público coletivo e dá outras providências e revoga os Decretos nº 18.336, de 29 de abril de 2014, e nº 18.426, de 04 de agosto de 2014".
Decreto nº 18.796, de 14/07/2015 Regulamenta a Lei nº 14.530 de 7 de dezembro de 2012, que Dispõe sobre a remoção de veículos automotores abandonados nas vias públicas do município de Campinas nas condições que especifica, e dá outras providências.
Decreto nº 18.797, de 14/07/2015 Autoriza a Celebração de Termo de Cooperação entre o município de Campinas, por intermédio da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública e a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - EMDEC, para disciplinar a participação da Guarda Municipal de Campinas na fiscalização de trânsito.
Decreto nº 18.802, de 23/07/2015  Estabelece novos preços públicos para aquisição do cartão de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos.
Decreto nº 18.815, de 30/07/2015  Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "dispõe sobre a concessão de subsídios ao sistema de transporte público coletivo e dá outras providências", alterada pela Lei nº 14.665, de 28 de agosto de 2013.
Decreto nº 18.828 de 11/08/2015  Institui o grupo de trabalho para realização de estudos para concessão de transporte público no município de Campinas.
Decreto nº 18.934, de 19/11/2015  Altera o Decreto nº 17.655, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre a designação da secretaria municipal de transportes para gerir o programa pac mobilidade grandes cidades, que foi selecionado no âmbito do ministério das cidades através da Portaria nº 185, de 24 de abril de 2012.
Decreto nº 18.940, de 01/12/2015  Institui grupo de trabalho que atuará na elaboração do programa integrado de cidade inteligente para o município de Campinas.
Decreto nº 18.965, de 29/12/2015  Estabelece novas tarifas para o sistema de transporte público coletivo do município de Campinas e dá outras providências.

2014
Decreto nº 18.257 de 07/02/2014  Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "Dispõe sobre a concessão de subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo e dá outras providências", alterada pela Lei 14.665, de 28 de agosto de 2013.
Decreto nº 18.336, de 29/04/2014  Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011.
Decreto nº 18.397, de 04/07/2014  Estabelece novos preços públicos para aquisição do cartão de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos.
Decreto nº 18.423, de 28/07/2014  Estabelece novas tarifas para o Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Campinas, altera o Decreto nº 15.465, de 10 de maio de 2006, Dispõe sobre o pagamento da tarifa e dá outras providências.
Decreto nº 18.425, de 04/08/2014 Dispõe sobre o "Passe Lazer", que estabelece desconto tarifário, e dá outras providências.
Decreto nº 18.426, de 04/08/2014 Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "Dispõe sobre a concessão de subsídios ao sistema de transporte público coletivo e dá outras providências."
Decreto nº 18.509, de 08/10/2014 Dispõe sobre o "Passe Lazer", que estabelece desconto tarifário, altera dispositivo do Decreto nº 18.423, de 28 de Julho de 2014, e dá outras providências.
Decreto nº 18.565, de 18/11/2014 Altera dispositivos do Decreto nº 18. 423, de 28 de julho de 2014, que "Estabelece novas tarifas para o Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Campinas, altera o Decreto nº 15.465, de 10 de maio de 2006, dispõe sobre o pagamento da tarifa e dá outras providências.

2013
Decreto nº 17.889, de 28/02/2013 Estabelece novo período de integração tarifária temporal para o Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Campinas.
Decreto nº 17.898, de 05/03/2013 Revoga o Decreto 17.646, de 12/07/2012 que "Regulamenta o Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito no Município de Campinas e dá outras providências". 
Decreto nº 17.923, de 27/03/2013 Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei 14.047, de 18 de abril de 2011, que "Dispõe sobre a Concessão de Subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo e dá outras providências".
Decreto nº 17.931, de 10/04/2013 Institui o "Passe Lazer", que estabelece desconto tarifário aos domingos e dá outras providências.
Decreto nº 17.949, de 29/04/2013 Dispõe sobre a designação da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S.A. - EMDEC para gerir o Programa PAC Mobilidade Grandes Cidades, que foi selecionado no âmbito do Ministério das Cidades por meio da Portaria nº 185, de 24 de abril de 2012. 
Decreto nº 17.956 de 07/05/2013 Estabelece novos preços públicos para aquisição do cartão de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos.
Decreto nº 17.957 de 13/05/2013 Altera o Art. 1º do Regulamento de Transporte Fretado, integrante do Decreto 11.480, de 06/04/1994, que "Regulamenta a Lei 4.959, de 06/12/1979, Disciplinando a Execução dos Serviços de Transporte Fretado". 
Decreto nº 17.974 de 15/05/2013 Institui o Observatório Municipal de Trânsito do Município de Campinas.
Decreto nº 18.004 de 26/06/2013 Estabelece novas tarifas para o Sistema de Transporte Coletivo Público do Município de Campinas e dá outras providências. (a partir de 24/06/2013 - R$ 3,00 (três reais))
Decreto nº 18.009 de 27/06/2013 Dispõe sobre o "Passe Lazer", que estabelece desconto tarifário aos domingos e dá outras providências.
Decreto nº 18.091 de 09/09/2013 Regulamenta a Lei 14.047, de 18 de abril de 2011, alterada pela Lei 14.665, de 28 de agosto de 2013, que "Dispõe sobre a Concessão de Subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo e dá outras providências". 
Decreto nº 18.092 de 09/09/2013 Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei 14.047, de 18 de abril de 2011, que "Dispõe sobre a Concessão de Subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo e dá outras providências." 
Decreto nº 18.157 de 18/11/2013 Acresce dispositivo ao Decreto 18.009, de 27/06/2013, que "Dispõe sobre o "Passe Lazer", que estabelece desconto tarifário aos domingos e dá outras providências".

2012
Decreto nº 17.497, de 24/01/2012 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (táxi) do Município de Campinas.
Decreto nº 17.512, de 07/02/2012 Regulamenta a Lei 14.143, de 26/10/2011, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, em local visível ao público, do endereço eletrônico e do telefone da EMDEC, nos veículos de transporte escolar". 
Decreto nº 17.536, de 12/03/2012 Dispõe sobre o Centro Integrado de Monitoramento de Campinas - CIMCAMP, já constituído no município, e dá outras providências.
Decreto nº 17.568, de 24/04/2012 Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei 14.047, de 18/04/2011, que "Dispõe sobre a concessão de subsídios ao sistema de transporte público coletivo e dá outras providências".
Decreto nº 17.570, de 24/04/2012 Determina o não cumprimento da Lei 14.197, de 14/02/2012, que "Tornam exclusivos da EMDEC S/A os poderes referentes à elaboração da planilha de custos e sistema de compensação de receitas do serviço de transporte coletivo de Campinas, através de acréscimo de parágrafos aos artigos 22 e 23 da Lei 11.263/02, que "Dispõe sobre a organização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros no município de Campinas e dá outras providências".
Decreto nº 17.604, de 31/05/2012 Determina o não cumprimento do inciso I do Art. 1º, dos Artigos 4º, 5º, 6º e 10 da Lei 14.236, de 05 de abril de 2012, que "Proíbe, no Município de Campinas, a prática de atos que constituem perigo ou obstáculo para o trânsito, em vias urbanas, sinalizadas por semáforo ou não, e dispõe sobre o encaminhamento de população de rua e pessoas carentes, que estejam praticando tais atos às competentes entidades assistenciais".
Decreto nº 17.646, de 12/07/2012 Regulamenta o Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito no Município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 17.655, de 24/07/2012 Dispõe sobre a designação da Secretaria Municipal de Transportes para gerir o Programa PAC Mobilidade Grandes Cidades, que foi selecionado no âmbito do Ministério das Cidades através da Portaria nº 185, de 24 de abril de 2012.
Decreto nº 17.677, de 17/08/2012 Dispõe sobre a permissão de uso de veículo de propriedade da Prefeitura Municipal de Campinas pelo Hospital Municipal Dr. Mário Gatti, e dá outras providências.
Decreto nº 17.740, de 18/10/2012 Estabelece as tarifas para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (Táxi) do município de Campinas, na modalidade executivo, e dá outras providências.
Decreto nº 17.786, de 29/11/2012 Estabelece novas tarifas para o Sistema de Transporte Coletivo Público do Município de Campinas e dá outras providências. (a partir de 2/12/2012 - R$ 3,30 (três e trinta reais)

2011
Decreto nº 17.234 de 12/01/2011 Estabelece novas tarifas para o Sistema de Transporte Coletivo Público do Município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 17.277 de 25/02/2011 Altera o Decreto 15.465, de 10/05/2006, que "Regulamenta os artigos 24 e 26 da Lei 11.263, de 05/06/2002, que Dispõe sobre a organização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros do Município de Campinas e dá outras providências".
Decreto nº 17.327 de 16/05/2011 Estabelece novos preços públicos para aquisição do cartão de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos. (Revoga o Decreto 17.066, de 11/05/2010) 
Decreto nº 17.351 de 13/06/2011 Regulamenta a Lei 14.047, de 18/04/2011, que "Dispõe sobre a concessão de subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo e dá outras providências.
Decreto nº 17.396 de 24/08/2011 Regulamenta a Lei 14.047, de 18 de Abril de 2011, que "Dispõe sobre a Concessão de Subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo e dá outras providências".
Decreto nº 17.416, de 06/10/2011 Institui as Comissões Permanentes de Apuração de Irregularidades e Aplicação de Sanções (CPA) no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes e dá outras providências.
Decreto nº 17.489, de 28/12/2011 Estabelece novas tarifas para o sistema de transporte coletivo público do Município de Campinas e dá outras providências. ( a partir de 1º/01/2012 - R$ 3,00 (três reais)

2010
Decreto nº 16.923 de 12/01/2010 Estabelece novas tarifas para o Sistema de Transporte Coletivo Público e para o Serviço Seletivo do Sistema de Transporte Coletivo de interesse público do Município de Campinas. 
Decreto nº 16.935 de 22/01/2010 Estabelece novas tarifas para o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos Automotores de Aluguel (Táxi) do Município de Campinas. (Revoga a Resolução 503, de 23/12/2003-Setransp).
Decreto nº 17.010 de 08/03/2010 Dispõe sobre a cassação de permissão de táxi no Município de Campinas.
Decreto nº 17.012 de 09/03/2010 Dispõe sobre a designação de áreas para construção e implantação de garagens subterrâneas no Município de Campinas, em regime de concessão de serviço público precedida da execução da obra pública, nos termos da Lei 12.924, de 07 de maio de 2007. 
Decreto nº 17.066 de 11/05/2010 Estabelece novos preços públicos para aquisição do cartão de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos.
Decreto nº 17.084 de 27/05/2010 Altera o Art. 3º do Decreto 15.647, de 16 de Outubro de 2006, que "Cria a Comissão para Análise de Irregularidades, Ilegalidades e Inadimplências durante a execução do serviço de transporte de passageiros em veículos automotores de aluguel - Taxi".
Decreto nº 17.106 de 02/07/2010 Regulamenta a Lei 13.775, de 12/01/2010, que "Dispõe sobre as normas para execução dos serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel - Táxi e dá outras providências". 
Decreto nº 17.204 de 29/11/2010 Altera o Decreto 17.106, de 02/07/2010, que "Regulamenta a Lei 13.775, de de 12/01/2010, que dispõe sobre as normas para execução dos serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel - Táxi e dá outras providências". 

2009
Decreto nº 16.539 de 15/01/2009 Estabelece novas tarifas para o Sistema de Transporte Coletivo Público e para o serviço seletivo do Sistema de Transporte Coletivo de Interesse Público do Município de Campinas. 
Decreto nº 16.599 de 20/03/2009 Estabelece novos preços públicos para aquisição do cartão de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos. (valor para venda R$ 2,10 - dois reais e dez centavos).
Decreto nº 16.618 de 02/04/2009 Regulamenta o art. 31 da Lei 11.263, de 05/06/2002, que "Dispõe sobre a organização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros no município de Campinas", e dá outras providências. 
Decreto nº 16.642 de 27/04/2009 Dispõe sobre a cassação de permissão de táxi no Município de Campinas.
Decreto nº 16.759 de 03/09/2009 Acresce dispositivos ao art.3º do decreto 15.647, de 16/10/2006, que " Cria a Comissão para análise de irregularidades, ilegalidades e inadimplências durante a execução do serviço de transporte de passageiros em veículos automotores de aluguel - Táxi do Município de Campinas."
Decreto nº 16.767 de 15/09/2009 Altera dispositivos do Decreto 16.040, de 18/10/2007, que " Dispõe sobre a Central Integrada de Monitoramento de Campinas - CIMCAMP e dá outras providências " e remaneja unidade administrativa. 
Decreto nº 16.775 de 19/09/2009 Regulamenta a Lei 13.637, de 17/07/2009, que "Dispõe sobre a identificação de veículos oficiais e a serviço do Poder Público Municipal de Campinas e dá outras providências".

2008
Decreto nº 16.124, de 10/01/2008 Dispõe sobre a cassação de permissão de táxi no Município de Campinas.
Decreto nº 16.126, de 11/01/2008 Altera o Anexo II, no que tange os limites operacionais e descrições das áreas 1 (azul claro) e 4 (azul escuro), do Decreto 15.244, de 29/08/2005, que ""Dispõe sobre a organização dos serviços de transporte coletivo de passageiros no Município de Campinas e dá outras providências."
Decreto nº 16.137, de 25/01/2008 Estabelece novas tarifas para o Sistema de Transporte Coletivo Público e para o Serviço Seletivo do Sistema de Transporte Coletivo de Interesse Público do Município de Campinas. (a partir de 30/01/2008)
Decreto nº 16.174 de 14/03/2008 Estabelece novos preços públicos para aquisição do cartão de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos. (valor estipulado para venda R$ 1,90 - um real e noventa centavos)
Decreto nº 16.219 de 26/05/2008 Regulamenta a Lei 11.276, de 18/06/2002, que "Autoriza a Secretaria de Transportes da Prefeitura Municipal de Campinas a proceder ao parcelamento de débitos de multas de trânsito e dá outras providências.
Decreto nº 16.229 de 30/05/2008 Dispõe sobre o desconto de tarifa para linhas específicas do Sistema de Transporte Coletivo Público do Município de Campinas.

2007
Decreto nº 15.782 de 14/03/2007 Estabelece novos preços públicos para aquisição do cartão de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos. (valor estipulado para venda R$ 1,80 - um real e oitenta centavos)
Decreto nº 15.820 de 11/05/2007 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte de passageiros em veículos automotores de aluguel (TÁXI) do Município de Campinas.
Decreto nº 15.850, de 01/06/2007 Dá nova redação ao art. 6º do Decreto 15.047, de 18/01/2005, que "Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito".
Decreto nº 15.923, de 03/08/2007 Altera a redação do Art. 4º do Decreto 15.820, de 11/05/2007, que "Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte de passageiros em veículos automotores de aluguel (TÁXI) do Município de Campinas". 
Decreto nº 15.946, de 17/08/2007 (Altera a redação do Decreto 15.206, de 27/07/2005, que "Dispõe sobre a constituição e nomeação da equipe coordenadora do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE".
Decreto nº 15.949, de 20/08/2007 Dispõe sobre a cassação de permissão de Táxis no Município de Campinas.
Decreto nº 16.034, de 18/10/2007 Regulamenta a Lei 11.276, de 18/06/2002, que "Autoriza a Secretaria de Transportes da Prefeitura Municipal de Campinas a proceder o parcelamento do débitos de multas de trânsito e dá outras providências". 
Decreto nº 16.040, de 18/10/2007 Dispõe sobre a Central Integrada de Monitoramento de Campinas - CIMCAMP e dá outras providências.
Decreto nº 16.118, de 26/12/2007 Dispõe sobre a cassação de permissão de táxi no município de Campinas.

2006
Decreto nº 15.399 de 02/03/2006 Regulamenta a Lei 12.049, de 31/08/2004, que "Dispõe sobre o procedimento de notificação compulsória dos acidentes de trânsito envolvendo motociclistas profissionais atendidos em serviços de urgência e emergência públicos e privados, bem como na rede básica de atendimento, no município de Campinas. (envio de boletim - dados estatísticos).)
Decreto nº 15.464 de 10/05/2006 Regulamenta a Lei nº 9.788, de 02 de julho de 1998, que Autoriza o Poder Executivo a Conceder Redução de Tarifa no Transporte Coletivo Urbano Municipal aos Estudantes de Ensino Fundamental e Médio e de Cursos Profissionalizantes do Município de Campinas e dá outras Providências.
Decreto nº 15.465 de 10/05/2006 Regulamenta os arts. 24 e 26 da Lei 11.263, de 05 de junho de 2002, que " Dispõe sobre a organização dos Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município de Campinas e dá outras providências ". 
Decreto nº 15.487 de 26/05/2006 Regulamenta o art. 31 da Lei 11.263, de 05/06/2002, que "Dispõe sobre a organização dos Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município de Campinas e dá outras providências", institui o REINPE - Regulamento de Infrações e Penalidades, que estabelece infrações e procedimentos administrativos correlatos e dá outras providências.
Decreto nº 15.570 de 16/05/2006 Dispõe sobre o Programa de Acessibilidade Inclusiva - PAI. (objetivo de desenvolver ações que ampliem a mobilidade e a segurança de pessoas com deficiência, com restrição de mobilidade temporária ou permanente, idosos, gestantes e outros.
Decreto nº 15.647 de 16/10/2006 Cria a Comissão para análise de irregularidades, ilegalidades e inadimplências durante a execução do serviço de transporte de passageiros em veículos automotores de aluguel - Táxi.
Decreto nº 15.707 de 06/12/2006 Altera a redação do Decreto 15.206, de 27/07/2005, que " Dispõe sobre a constituição e nomeação da equipe coordenadora do programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE ". 
Decreto nº 15.721 de 15/12/2006 Estabelece novas tarifas para o Sistema de Transporte Coletivo Público e para o Serviço Seletivo do Sistema de Transporte Coletivo de Interesse Público do Município de Campinas. 

2005
Decreto nº 15.047 de 18/01/2005 (Dispõe Sobre o Regimento Interno do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito)
Decreto nº 15.053 de 11/02/2005 (Estabelece novos preços públicos para aquisição do cartão de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos)
Decreto nº 15.054 de 11/02/2005 (Estabelece novas tarifas para os Serviços Convencional e Seletivo do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município de Campinas)
Decreto nº 15.090, de 31/03/2005 (Determina o não Cumprimento pela Administração Municipal da Lei Nº 12.225, de 04 de Março de 2005, que "Define, No Âmbito Municipal , o Idoso para fins dos Benefícios Concedidos na Legislação)
Decreto nº 15.116 de 27/04/2005 (Estabelece Redução das Tarifas para os Serviços Convencional e Seletivo do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município de Campinas, no dia 1º de maio de 2005)
Decreto nº 15.153 de 31/05/2005 (Estabelece Novas Tarifas Para o Serviço de Transporte de Passageiros em Veículos Automotores de Aluguel (Táxi) do Município de Campinas)
Decreto nº 15.206 de 27/07/2005 (Dispõe sobre a Constituição e Nomeação da Equipe Coordenadora do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE)
Decreto nº 15.244 de 29/08/2005 (Regulamenta a Lei nº 11.263 de 05 de junho de 2002, alterada pela Lei nº 12.329 de 27 de julho de 2005, que "Dispõe sobre a organização dos serviços de transporte coletivo de passageiros no Município de Campinas e dá outras providências")
Decreto nº 15.245 de 29/08/2005 (Altera o Decreto 13.807, de 12/12/2001, que regulamenta a Lei 9.788, de 02/07/1998, e dá outras providências. (revoga o parágrafo 1º do artigo 6º) (autoriza o poder executivo a conceder redução de tarifa no transporte coletivo urbano municipal aos estudantes de 1º e 2º graus e de cursos profissionalizantes do município de Campinas e dá outras providências)
Decreto nº 15.278 de 06/10/2005 (Regulamenta os Artigos 18, 23, 24 e 25 da Lei nº 11.263, de 05 de junho de 2002, que "Dispõe sobre a organização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros do Município de Campinas, institui o sistema de compensação de receitas e dá outras providências".)

2004
Decreto nº 14.662 de 05/03/2004  Aprova o novo Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIS)
Decreto nº 14.719 de 12/04/2004 Dispõe sobre o Programa Passe-desemprego)
Decreto nº 14.921 de 21/09/2004 Regulamenta a Lei nº 11.263 de 05 de junho de 2002, institui o Sistema de Transporte Inclusivo e dá outras providências)
Decreto nº 15.025 de 20/12/2004 Altera dispositivos do Decreto Nº 14.264, de 21 de março de 2003, que "regulamenta a Lei Nº 11.263, de 05 de junho de 2002, que dispõe sobre a organização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros do Município de Campinas e dá outras providências, Institui o Regulamento de Operação dos Serviços Municipais de Transporte Coletivo, estabelece infrações e procedimentos administrativos correlatos e dá outras providências".

2003
Decreto nº 14.201 de 07/01/2003 Regulamenta a Lei nº 11.276, de 18 de junho de 2002, que autoriza a Secretaria de Transportes da Prefeitura Municipal de Campinas a proceder o parcelamento de débitos de multas de trânsito e dá outras providências.
Decreto nº 14.231 de 19/02/2003 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte de passageiros em veículos automotores de aluguel (táxi) do Município de Campinas)
Decreto nº 14.264 de 21/06/2003 Regulamenta a Lei nº 11.263, de 05 de junho de 2002, que Dispõe sobre a organização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros do Município de Campinas e dá outras providências, institui o Regulamento de Operação dos Serviços Municipais de Transporte Coletivo, estabelece infrações e procedimentos administrativos correlatos e dá outras providências)
Decreto Legislativo nº 1.751 de 04/04/2003 Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei Municipal nº 10.468, de 07 de abril de 2000)
Decreto nº 14.284 de 10 de Abril de 2003 Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 14.231, de 19 de fevereiro de 2003, que Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte de passageiros em veículos automotores de aluguel (táxi) do Município de Campinas)
Decreto nº 14.355 de 03/07/2003 Dispõe sobre o Programa Passe-desemprego)
Decreto nº 14.572 de 23/12/2003 Regulamenta a Lei nº 8.616, de 04 de dezembro de 1995 que dispõe sobre isenção tarifária de transporte coletivo)
Decreto nº 14.573 de 26/12/2003 Estabelece novas tarifas para os serviços convencional e seletivo do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município de Campinas)

2002
Decreto nº 13.841 de 05/02/2002 Altera a redação do Caput e acrescenta o inciso VI ao Artigo 12 do Decreto 11.773, de 30 de março de 1995, que "Dá nova regulamentação a Lei 4.884, de 11 de Maio de 1979, que dispõe sobre a permissão de exploração de estacionamento de veículos no município de Campinas". 
Decreto nº 13.851 de 15 /02/2002 Dispõe sobre a prorrogação do programa passe-desemprego, instituído pelo Decreto nº 13.662, de 13 de julho de 2001.
Decreto nº 13.859 de 20/02/2002 Revoga o Decreto Nº 13.851 de 15 de Fevereiro de 2002.
Decreto nº 13.862 de 22/02/2002 Estabelece normas e tarifas para o Sistema de Transporte Alternativo Municipal -- STAM, na Modalidade Seletiva, e dá outras providências.
Decreto nº 14.185, de 09/12/2002 Autoriza, excepcionalmente, no período que especifica, o uso da bandeira 2 (dois) para execução do serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel. 
Decreto nº 14.197 de 24/12/2002 Estabelece novas tarifas para os serviços convencional e seletivo do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros no município de Campinas.

2001
Decreto nº 13.646 de 20/06/2001 Dispõe sobre a implantação de mais duas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, no Município de Campinas.
Decreto nº 13.647 de 20/06/2001 Dispõe sobre o acesso de usuários beneficiados com gratuidade ou desconto na tarifa dos serviços de transporte coletivo ao sistema de transporte alternativo Municipal - STAM, e dá outras providências.
Decreto nº 13.649, de 26/06/2001 Autoriza a Secretaria Municipal de Transportes a anular as notificações de infração que especifica.
Decreto nº 13.662 de 13/07/2001 Dispõe sobre o programa passe-desemprego.
Decreto nº 13.666 de 20/07/2001 Estabelece normas para operação do Sistema de Transporte Alternativo Municipal - STAM.
Decreto nº 13.667, de 20/07/2001 Estabelece novo valor para tarifa do Vale-Transporte no serviço de transporte coletivo urbano de passageiros (STCU) e suspende a comercialização do  passe fácil.
Decreto nº 13.693 de 21/08/2001 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros (STCU) e para o sistema de transporte alternativo municipal (STAM), e dá outras providências.
Decreto nº 13.771, de 20/11/2001 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte de passageiros por meio de automóvel de aluguel - Táxi.
Decreto nº 13.795 de 30/11/2001 Regulamenta a Lei Municipal nº 9.700, de 22 de abril de 1998, que "dispõe sobre o sistema de transporte alternativo municipal no Município de Campinas e dá outras providências".
Decreto Legislativo nº 1.489, de 05/12/2001 Suspende por inconstitucionalidade, a execução da Lei Municipal nº 8.771, de 20 de março de 1996.
Decreto nº 13.807 de 12/12/2001 Regulamenta a Lei nº 9.788, de 2 de julho de 1998, que autoriza o Poder Executivo a conceder redução de tarifa no transporte coletivo urbano municipal aos estudantes de 1º e 2º graus e de cursos profissionalizantes do Município de Campinas e dá outras providências.

2000
Decreto nº 13.314, de 21/01/2000 Dispõe sobre o Transporte Coletivo de Passageiros no Município.
Decreto nº 13.326, de 18/02/2000 Institui o bilhete Passe Duas Viagens-PDV, utilizado no Sistema de Transporte Coletivo Urbano, como modalidade do Passe Social Simples-PSS.
Decreto nº 13.402, de 30/06/2000 Outorga Permissão Onerosa do serviço público de transporte coletivo de passageiros às empresas VISCA - Viação Santa Catarina Ltda. e VBTU - Transporte Urbano Ltda. e dá outras providências.
Decreto nº 13.456, de 9/10/2000 Implanta a linha seletiva no serviço de transporte coletivo urbano municipal, nas áreas de operação exclusiva Leste (AOE-1), Nordeste (AOE-2), Norte (AOE-3), Oeste (AOE-4), Sudoeste (AOE-5) e Sul (AOE-6).
Decreto nº 13.457, de 9/10/2000 Altera os limites das áreas de operação exclusiva Norte (AOE-3) e Oeste (AOE-4), definidos no Anexo I, do Decreto 9.440, de 11 de Fevereiro de 1988, modificado pelo Decreto 11.158, de 04 de Maio de 1993.
Decreto nº 13.495, de 04/12/2000 Aprova o novo regimento interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações-JARI, implantadas pelo Decreto 13.150, de 25 de maio de 1999.

1999
Decreto nº 13.038, de 22/01/1999 Estabelece a tarifa para o Sistema de Transporte Alternativo Municipal - STAM no Município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 13.077, de 18/03/1999 Regulamenta a Lei 9.761, de 10 de junho de 1998, que permite aos veículos particulares ou de aluguéis, estacionarem defronte de estabelecimentos destinados à prestação de serviços-clínicas veterinárias e ao comércio de produtos em casos de aquisição de medicamentos ou atendimentos.
Decreto nº 13.093, de 31/03/1999 Institui no Município de Campinas o Programa de Inspeção e Manutenção para Veículos Automotores em Uso - I/M e dá outras providências.
Decreto nº 13.098, de 08/04/1999 Institui Novo Regulamento da Lei Municipal nº. 9.032, de 05 de novembro de 1996, que "Autoriza o Executivo a conceder aos desempregados, redução da tarifa no transporte coletivo por ônibus e dá outras providências".
Decreto nº 13.106, de 13/04/1999 Determina o NÃO CUMPRIMENTO da Lei 9.996, de 05 de março de 1999, que dispõe sobre definição de linhas, itinerários e horários do Serviço Alternativo Municipal - STAM e dá outras providências.
Decreto nº 13.136, de 12/05/1999 Regulamenta a Lei nº 9.916, de 24 de novembro de 1998, que Obriga a Prefeitura Municipal de Campinas a reservar vagas de estacionamento para pessoas portadoras de Deficiências Físicas e dá outras providências.
Decreto nº 13.150, de 25/05/1999 Implanta as Juntas Administrativas de Recursos e Infrações - JARI, no Município de Campinas e aprova seu Regimento Interno.
Decreto nº 13.299, de 10/12/1999 Implanta a Linha Seletiva no Serviço de Transporte Coletivo Urbano Municipal, na área de Operação Exclusiva Oeste (AOE-4).

1998
Decreto nº 12.785, de 17/03/1998 Regulamenta a Lei 9.032, de 05 de novembro de 1996, que autoriza o executivo a conceder aos desempregados redução da tarifa no transporte coletivo por ônibus e dá outras providências.
Decreto nº 12.833, de 29/05/1998 Estabelece novas tarifas para o serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 12.884, de 17/07/1998 Estabelece redução no valor das tarifas para o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros em Campinas.
Decreto nº 12.886, de 22/07/1998 Regulamenta a Lei Municipal nº 9.700, de 22 de abril de 1998, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Alternativo Municipal no Municípío de Campinas, e dá outras providências.
Decreto nº 12.896, de 23/07/1998 Estabelece novas tarifas para o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 12.948, de 17/09/1998 Regulamenta a Lei Nº 8.616 , de 04 de Dezembro de 1995, Que "Dispõe Sobre a Isenção de Tarifa de Transporte Coletivo Urbano ao Incapacitado Por Deficiência e Dá Outras Providências".
Decreto nº 12.969, de 08/10/1998 Dispõe sobre o Bilhete Passe Social Simples - PSS, utilizado no Sistema de Transporte Coletivo Urbano.
Decreto nº 12.976 de 19/10/1998 Regulamenta a Lei nº 9.788, de 2 de julho de 1998, que autoriza o Poder Executivo a conceder redução da tarifa no transporte coletivo urbano Municipal aos estudantes de 1º e 2º graus e de cursos profissionalizantes do Município de Campinas e dá outras providências.

1997
Decreto nº 12.473, de 04/02/1997 Estabelece novas tarifas para o Serviço de Transporte de Passageiros por meio de automóvel de aluguel.
Decreto nº 12.535, de 22/05/1997 Estabelece novas tarifas para o serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros em Campinas e dá outras providências. 
Decreto nº 12.646, de 01/10/1997 Regulamenta a Lei 8.244, de 02 de janeiro de 1995, que autoriza a Instituição do Sistema de Comercialização e Arrecadação Automática de Tarifas do Município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 12.676, de 30/10/1997 Dispõe sobre o Transporte dos servidores Públicos Municipais de Campinas.
Decreto nº 12.711, de 12/12/1997 Altera dispositivos do Decreto 12.646, de 01 de outubro de 1997, que regulamenta a Lei 8.244, de 02 de janeiro de 1995, que autoriza a Instituição do Sistema de Comercialização e Arrecadação Automática de Tarifas do Município de Campinas e dá outras providências.

1996
Decreto nº 12.133, de 26/01/1996 Estabelece novas tarifas para o serviço Transporte de passageiros por meio de automóvel de aluguel.
Decreto nº 12.136, de 30/01/1996 Estabelece novas tarifas para o Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto Legislativo nº 829, de 26/03/1996 Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução do artigo 2º, caput e incisos II e IV, e do artigo 10, caput e incisos, da Lei nº 6.907, de 10 de janeiro de 1992, do Município de Campinas.
Decreto nº 12.211, de 21/05/1996 Estabelece novas tarifas para o Serviço de Transporte Coletivo Urbano de passageiros em Campinas, e dá novas providências.
Decreto nº 12.279, de 24/07/1996 Dispõe sobre atribuições e procedimentos de higiêne e segurança do trabalho no transporte de servidores.
Decreto nº 12.362, de 02/10/1996 Revoga o Decreto 12.279, de 24 de julho de 1996 que dispõe sobre atribuições e procedimentos de higiêne e segurança do trabalho no transporte de servidores.
Decreto nº 12.432, de 06/12/1996 Estabelece novas tarifas para o Serviço de Transporte Coletivo Urbano de passageiros em Campinas e dá outras providências. 
Decreto Legislativo nº 977, de 13/12/1996 Susta os efeitos do Decreto Municipal nº 12.432, de 06 de dezembro de 1996, que "Estabelece Novas Tarifas para o Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros em Campinas".

1995
Decreto nº 11.726, de 31/01/1995 Estabelece novas finalidades para as fichas na cor azul  e verde bandeira, no sistema de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 11.772, de 30/03/1995 Dispõe sobre o preço de aquisição de cartão de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos.
Decreto nº 11.773, de 30/03/1995 Dá nova regulamentação à Lei 4.884, de 11.05.1979, que dispõe sobre a permissão de exploração de estacionamento de veículos no Município de Campinas.
Decreto nº 11.805, de 08/05/1995 Estabelece novas tarifas para o Serviço de Transporte de Passageiros por meio de automóvel de Aluguel.  
Decreto nº 11.806, de 09/05/1995 Revoga o Decreto nº 11.805, de 08 de maio de 1995, que estabelece novas tarifas para o serviço de transporte de passageiros por meio de automóvel de aluguel e dá outras providências. 
Decreto nº 11.826, de 30/05/1995 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 11.872, de 05/07/1995 Estabelece a nova forma de comercialização do Passe Desemprego.
Decreto nº 11.909, de 31/07/1995 Estabelece a forma de comercialização social simples, escolar, operário, vale transporte, bem como a distribuição do passe livre, e os respectivos locais de venda de passes e cadastramento.
Decreto nº 11.942, de 01/09/1995 Estabelece valores em real das tarifas para o Serviço de Transporte de Passageiros por meio de automóvel de aluguel e dá outras providências.
Decreto nº 12.000, de 17/10/1995 Revoga a permissão onerosa do serviço público de transporte coletivo de passageiro outorgada à Viação Itacolomy Turismo Ltda e dá outras providências.
Decreto nº 12.039 de 14/11/1995 Regulamenta a Lei 8.232, de 27/12/1994, que estabelece condições para a instalação de Pólos Geradores de Tráfego no Município de Campinas.
Decreto nº 12.072, de 30/11/1995 Estabelece Novos Preços Públicos Para Aquisição do Cartão de Estacionamento Rotativo em Vias e Logradouros Públicos.
Decreto Legislativo nº 814, de 18/12/1995 Suspende, por inconstitucionalidade, a execução dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 8º e 9º da Lei nº 6.363, de 26 de dezembro de 1990 do Município de Campinas e dos artigos 2º, 3º e 4º, do Decreto nº 10.396, de 20 de março de 1991, que a regulamentou.
Decreto nº 12.103, de 20/12/1995 Dispõe sobre preço público devido pelas permissionárias do Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus
Decreto nº 12.110, de 26/12/1995 Determina a retirada de circulação das Fichas Plásticas (a.p. de 31/12/95 não mais aceitas.

1994
Decreto nº 11.433, de 03/01/1994 Regulamento Lei Municipal 7.585, de 23 agosto de 1993, que institui a obrigatoriedade da existência de quadros sobre os horários das linhas regulares de ônibus urbanos.
Decreto nº 11.443, de 28/01/1994 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte de passageiros por meio de automóvel de aluguel. 
Decreto nº 11.445, de 28/01/1994 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 11.452, de 10/02/1994 Estabelece tarifa especial no serviço de transporte público de passageiros de Campinas durante o período de Carnaval e dá outras providências.
Decreto nº 11.461, de 25/02/1994 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte de passageiros por meio de automóvel de aluguel.
Decreto nº 11.463, de 25/02/1994 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 11.467, de 16/03/1994 Regulamento a Lei 4.884, de 11 de maio de 1977, que dispõe sobre a permissão de exploração de estacionamento de veículos no Município de Campinas.
Decreto nº 11.470, de 21/03/1994 Dispõe sobre a venda do Passe Estudante.
Decreto nº 11.475, de 30/03/1994 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte de passageiros por meio de automóvel de aluguel.
Decreto nº 11.477, de 30/03/1994 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 11.480, de 06/04/1994 Regulamenta a Lei 4.959, de 06 de Dezembro de 1979, disciplinando a execução dos serviços de transporte fretado.
Decreto nº 11.500 de 22/04/1994 Cria o Grupo de Ação Vigilantes do Trânsito e dá outras providências.
Decreto nº 11.506, de 29/04/1994 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte de passageiros por meio de automóvel de aluguel.
Decreto nº 11.509, de 29/04/1994 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 11.524, de 31/05/1994 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte de passageiros por meio de automóvel de aluguel (CR$ 990,00).
Decreto nº 11.525, de 31/05/1994 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte urbano de passageiros em Campinas, e dá outras providências.
Decreto nº 11.530, de 31/05/1994 Dispõe sobre a inutilização de passes de papel.
Decreto nº 11.538, de 17/06/1994 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte de passageiros por meio de aluguel.
Decreto nº 11.544, de 20/06/1994 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 11.549, de 30/06/1994 Estabelece a conversão das tarifas de transporte urbano de passageiros em Campinas, para o Real e dá outras providências.
Decreto nº 11.551, de 30/06/1994 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte de passageiros por meio de automóvel de aluguel.
Decreto nº 11.556, de 06/07/1994 Estabelece tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas, e dá outras providências.
Decreto nº 11.559, de 12/07/1994 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte, coletivo urbano de passageiros em Campinas, e dá outras providências.
Decreto nº 11.587, de 11/08/1994 Estabelece alterações na validade de Vale Transporte em Campinas, e dá outras providências.
Decreto nº 11.590, de 17/08/1994 Estabelece novo valor para o "Passe Troco".
Decreto nº 11.594, de 22/08/1994 Altera dispositivos do Decreto 11.480 de 06 de abril de 1994, que regulamenta a lei 4.959, de 06 de dezembro de 1979, disciplinando a execução dos serviços de transporte fretado.
Decreto nº 11.628, de 28/09/1994 Dispõe sobre a retirada de circulação das fichas na cor vermelha tijolo, código 5000/27.
Decreto nº 11.690, de 16/12/1994 Regulamenta a Lei nº 7.850, de 22 de abril de 1994, que dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de espaços publicitários nos ônibus de transporte coletivo urbano para a divulgação de campanhas educacionais na área da saúde pública.

1993
Decreto nº 11.069, de 04/01/1993 Estabelece novas tarifas para o serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 11.071, de 15/01/1993 Estabelece novas tarifas para serviço de transportes de passageiros por meio de automóvel de aluguel.
Decreto nº 11.074, de 15/01/1993 Dispõe sobre a ampliação da venda do passe popular.
Decreto nº 11.086, de 29/01/1993 Estabelece novas tarifas para o Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 11.091, de 11/02/1993 Estabelece novas tarifas para serviço de transporte de passageiros por meio de automóvel de aluguel e dá outras providências.
Decreto nº 11.092, de 11/02/1993 Dispõe sobre a ampliação da venda do passe popular.
Decreto nº 11.101, de 02/03/1993 Estabelece novas tarifas para o Serviço de Transporte Coletivo urbano de Passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 11.102, de 11/02/1993 Estabelece novas tarifas para Serviço de Transporte de Passageiros por meio de automóvel de aluguel.
Decreto nº 11.107, de 08/03/1993 Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal Tarifário de Transporte e dá outras providências.
Decreto nº 11.108, de 08/03/1993 Determina a cobrança de tarifa na linha 5.80 - Circular e dá outras providências.
Decreto nº 11.132, de 31/03/1993 Estabelece novas tarifas para o Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 11.133, de 01/04/1993 Estabelece novas tarifas para serviço de transporte de passageiros por meio de automóvel de aluguel.
Decreto nº 11.154, de 30/04/1993 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 11.157, de 03/05/1993 Estabelece novas tarifas para serviço de transporte de passageiros por meio de automóvel de aluguel.
Decreto nº 11.158, de 04/05/1993 Altera o Anexo I do Decreto 9.440, de 11 de fevereiro de 1988, que "Altera os limites das áreas de operações do sistema municipal de transportes de Campinas, dispõe sobre cobrança de preço público e dá outras providências".
Decreto nº 11.170, de 27/05/1993 Estabelece novas tarifas para serviço de transporte de passageiros por meio de automóvel de aluguel.
Decreto nº 11.173, de 31/05/1993 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 11.179, de 15/06/1993 Proíbe, no âmbito da administração pública municipal, a execução da Lei 7.457, de 1º de março de 1993 e da Lei 7.464, de 15 de março de 1993.
Decreto nº 11.200, de 30/06/1993 Estabelece novas tarifas para o Serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 11.201, de 30/06/1993 Estabelece novas tarifas para serviço de transporte de passageiros por meio de automóvel de aluguel.
Decreto nº 11.204, de 12/07/1993 Regulamenta a Lei 6.907/92 e dispõe sobre a concessão de benefícios tarifários.
Decreto nº 11.221, de 30/07/1993 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 11.222, de 30/07/1993 Estabelece novas tarifas para serviço de transporte de passageiros por meio de automóvel de aluguel.
Decreto nº 11.265, de 30/08/1993 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 11.266, de 01/09/1993 Dispõe sobre o Serviço de Transporte de Passageiros por meio de Aluguel.
Decreto nº 11.267, de 02/09/1993 Estabelece novas tarifas para serviço de transporte de passageiros por meio de automóvel de aluguel e dá outras providências.
Decreto nº 11.275, de 13/09/1993 Estabelece normas para a publicidade em veículos de transporte individual de passageiros, autorizada pelo artigo 1º da Lei 4.740, de 27 de setembro de 1977, com suas alterações posteriores.
Decreto nº 11.287, de 20/09/1993 Dispõe sobre a venda do Passe Popular.
Decreto nº 11.296, de 28/09/1993 Dispõe sobre a bandeirada no serviço de transporte de passageiros por meio de aluguel.
Decreto nº 11.299, de 29/09/1993 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 11.304, de 04/10/1993 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte de passageiros por meio de aluguel e dá outras providências.
Decreto nº 11.319, de 14/10/1993 Regulamenta a criação de ponto e sub-ponto de Táxi no Município de Campinas, de que trata a lei 7.522, de 18 de junho de 1993.
Decreto nº 11.326, de 25/10/1993 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte de passageiros por meio de aluguel e dá outras providências.
Decreto nº 11.327, de 25/10/1993 Dá nova redação ao Decreto 11.275, de 13 de setembro de 1993, que estabelece normas para a publicidade em veículos de transporte individual de passageiros, autorizada pelo artigo 1º da Lei 4.740, de 27 de setembro de 1977, com suas alterações posteriores.
Decreto nº 11.329, de 25/10/1993 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 11.351, de 09/11/1993 Altera o Decreto 11.329, de 25 de outubro de 1993, que estabelece novas tarifas para o transporte coletivo de passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 11.383, de 29/11/1993 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte de passageiros por meio de automóvel de aluguel.
Decreto nº 11.384, de 29/11/1993 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 11.418, de 28/12/1993 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte de passageiros por meio de automóvel de aluguel.
Decreto nº 11.427, de 30/12/1993 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas e dá outras providências.

1992
Decreto nº 10.674, de 03/01/1992 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 10.676, de 03/01/1992 Dispõe sobre a programação do Passe Passeio para usuários do sistema de transporte coletivo urbano de Campinas.
Decreto nº 10.690, de 20/01/1992 Altera dispositivos do Decreto 7.204, de 17.06.1982, que aprova a Consolidação dos Regulamentos da Lei 4.742, de 25.10.1977 e dá outras providências.
Decreto nº 10.691, de 20/01/1992 Dispõe sobre a ampliação da venda do Passe Popular.
Decreto nº 10.694, de 22/01/1992 Estabelece novas tarifas para serviço de transporte de passageiros por meio de automóvel de aluguel e dá outras providências.
Decreto nº 10.704, de 31/01/1992 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 10.709, de 06/02/1992 Altera a redação do Decreto nº 7.204, de 17.06.1982 que aprova a consolidação dos regulamentos da Lei nº 4742, de 25.10.1977, e dá outras providências.
Decreto nº 10.708, de 06/02/1992 Estabelece novas tarifas para serviço de Transporte de Passageiros por meio de automóvel de aluguel e dá outras providências.
Decreto nº 10.710, de 07/02/1992 Dispõe sobre as paradas de ônibus fora dos pontos pré-determinados, após às 22:00 horas.
Decreto nº 10.711, de 7/02/1992 Altera a redação do Decreto 10.676, de 03 de janeiro de 1992  que "Dispõe sobre a programação do Passe Passeio para usuários do sistema de transporte coletivo urbano de Campinas.
Decreto nº 10.713, de 27/02/1992 Estabelece novas tarifas para Serviço de Transporte de Passageiros por meio de automóvel de aluguel
Decreto nº 10.717, de 04/03/1992 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 10.720, de 06/03/1992 Altera a redação do Decreto nº 10.676, de 03 de janeiro de 1992 que "Dispõe sobre a programação do Passe Passeio para usuários do sistema de transporte coletivo urbano de Campinas.
Decreto nº 10.721, de 09/03/1992 Dispõe sobre transporte por meio de lotação.
Decreto nº 10.725, de 11/03/1992 Dispõe sobre a ampliação da venda do passe popular.
Decreto nº 10.728, de 13/03/1992 Dispõe sobre a ampliação de venda do passe popular.
Decreto nº 10.741, de 01/04/1992 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 10.748, de 08/04/1992 Estabelece novas tarifas para o Serviço de Transporte de Passageiros por Meio de Automóvel de Aluguel.
Decreto nº 10.752, de 13/04/1992 Dispõe sobre a ampliação da venda do passe popular.
Decreto nº 10.753, de 13/04/1992 Estabelece critérios para obtenção do Passe Escolar e dá outras providências.
Decreto nº 10.756, de 23/04/1992 Altera a redação do Decreto 10.676, de 03.01.1992, que "Dispõe sobre a programação do Passe Passeio para usuários do sistema de transporte coletivo urbano de Campinas".
Decreto nº 10.762, de 30/04/1992 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 10.772, de 13/05/1992 Dispõe sobre a ampliação da venda do passe popular.
Decreto nº 10.773, de 15/05/1992 Dispõe sobre o Passe Vacina para usuários do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Campinas.
Decreto nº 10.774, de 15/05/1992 Estabelece novas tarifas para o Serviço de Transporte de Passageiros por meio de Automóvel de Aluguel.
Decreto nº 10.775, de 15/05/1992 Altera a redação do Decreto 7.204, de 17.06.1982, que aprova a Consolidação dos regulamentos da Lei 4.742, de 25.10.1977, e dá outras providências.
Decreto nº 10.776, de 15/05/1992 Revoga o Decreto nº 10.753 de 13 de abril de 1992.
Decreto nº 10.795, de 01/06/1992 Estabelece novas tarifas para o Serviço de Transporte coletivo Urbano de Passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 10.809, de 08/06/1992 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 10.812, de 15/06/1992 Autoriza a venda de Passe Popular em caráter especial e dá outras providências.
Decreto nº 10.822, de 23/06/1992 Autoriza a venda de Passe Popular em caráter especial e dá outras providências.
Decreto nº 10.823, de 23/06/1992 Regulamenta a Lei nº 6.994, de 15 de maio de 1992, que autoria o Poder Executivo a conceder isenção total do pagamento da tarifa referente ao Passe Estudante e dá outras providências.
Decreto nº 10.834, de 30/06/1992 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 10.835, de 30/06/1992 Autoriza a venda de passes popular em caráter e dá outras providências.
Decreto nº 10.844, de 09/07/1992 Estabelece novas tarifas para serviço de transporte de passageiros por meio de automóvel de aluguel.
Decreto nº 10.851, de 14/07/1992 Altera a redação do Decreto 10.676, de 03 de janeiro de 1992.
Decreto nº 10.852, de 14/07/1992 Dispõe sobre a ampliação da venda do passe popular.
Decreto nº 10.853, de 15/07/1992 Autoriza a venda de Passe Popular em caráter especial e da outras providências.
Decreto nº 10.864, de 31/07/1992 Autoriza a venda de Passe Popular em caráter especial e dá outras providências.
Decreto nº 10.865, de 31/07/1992 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas, e dá outras providências.
Decreto nº 10.867, de 04/08/1992 Estabelece novas tarifas para Serviço de transporte de passageiros por meio de Automóvel de Aluguel.
Decreto nº 10.883, de 19/08/1992 Dispõe sobre o passe vacina para usuários do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Campinas.
Decreto nº 10.884, de 19/08/1992 Autoriza a venda de passe popular em caráter especial e dá outras providências.
Decreto nº 10.888, de 27/08/1992 Dispõe sobre o transporte por meio de lotação e dá outras providências.
Decreto nº 10.894, de 01/09/1992 Estabelece novas tarifas para o Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 10.905, de 04/09/1992 Proíbe a Secretaria de Transportes de cumprir a Lei 7.125, de 01.09.1992, que dispõe sobre a Campanha Educativa de Trânsito e dá outras providências.
Decreto nº 10.909, de 11/09/1992 Estabelece novas tarifas para o Serviço de Transporte de Passageiros por meio de automóvel de aluguel.
Decreto nº 10.910, de 14/09/1992 Dispõe sobre ampliação da venda do Passe Popular.
Decreto nº 10.915, de 14/09/1992 Autoriza a venda de Passe Popular em caráter especial e dá outras providências.
Decreto nº 10.919, de 18/09/1992 Revoga o Decreto 10.268, de 24.10.1990, que dispõe sobre a cassação de permissão para exploração de serviço de táxi.
Decreto nº 10.932, de 24/09/1992 Autoriza a Secretaria de Transportes - Setransp a realizar concurso sobre Segurança e Educação no trânsito urbano, e dá outras providências.
Decreto nº 10.937, de 05/10/1992 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas, e dá outras providências.
Decreto nº 10.938, de 05/10/1992 Autoriza a venda de Passe Popular em caráter especial e dá outras providências.
Decreto nº 10.944, de 08/10/1992 Altera a redação do Decreto 10.676, de 03.01.1992, que "Dispõe sobre a programação do Passe Passeio para usuários do sistema de transporte coletivo urbano de Campinas".
Decreto nº 10.943, de 07/10/1992 Dispõe sobre a cassação de permissão para exploração de serviço de táxi.
Decreto nº 10.947, de 14/10/1992 Dispõe sobre o "Passe Vacina" para usuários do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Campinas.
Decreto nº 10.951, de 16/10/1992 Dispõe sobre a ampliação da venda do Passe Popular.
Decreto nº 10.955, de 21/10/1992 Altera a redação do decreto 10.676, de 3 de janeiro de 1992, que "Dispõe sobre a programação do Passe Passeio para usuários do sistema de transporte coletivo urbano de Campinas".
Decreto nº 10.959, de 26/10/1992 Estabelece novas tarifas para o Serviço de Transporte de Passageiros por meio de Automóvel de Aluguel.
Decreto nº 10.961, de 27/10/1992 Autoriza a venda de Passe Popular em caráter especial e dá outras providências.
Decreto nº 10.968, de 30/10/1992 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 10.977, de 6/11/1992 Aprova o regulamento dos cursos de treinamento de motoristas e cobradores de ônibus dos permissionários de transporte coletivo urbanos do Município de Campinas.
Decreto nº 10.984, de 12/11/1992 Autoriza a venda de Passe Popular em caráter especial e dá outras providências.
Decreto nº 10.995, de 20/11/1992 Dispõe sobre ampliação da venda do passe popular.
Decreto nº 11.001, de 27/11/1992 Estabelece novas tarifas para o Serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 11.002, de 27/11/1992 Autoriza a venda de Passes Popular em caráter especial e dá outras providências.
Decreto nº 11.004, de 30/11/1992 Estabelece novas tarifas para Serviço de Transporte de Passageiros por Meio de Automóvel de Aluguel.
Decreto nº 11.016, de 04/12/1992 Altera a redação do Decreto 10.676, de 03.01.1992 (Passe Passeio).
Decreto nº 11.031, de 14/12/1992 Dispõe sobre a ampliação do Passe Popular.
Decreto nº 11.046, de 22/12/1992 Dispõe sobre transporte por meio de lotação.

1991
Decreto nº 10.352, de 15/01/1991 Dispõe sobre a ampliação da venda do Passe Popular nos dias 16 e 17 de janeiro de 1991.
Decreto nº 10.356, de 21/01/1991 Dispõe sobre a suspensão de intervenção na TUGRAN - Transportes Urbanos Campina Grande Ltda.
Decreto nº 10.357, de 21/01/1991 Revoga a permissão onerosa de serviço público de transporte coletivo de passageiros outorgada à Transportes Urbanos Campina Grande Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A.
Decreto nº 10.360, de 24/01/1991 Dispõe sobre a implantação do passe especial.
Decreto nº 10.366, de 31/01/1991 Dispõe sobre reajuste de tarifa de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 10.370, de 05/02/1991 Estabelece novas tarifas para serviço de transporte de passageiros por meio de automóvel de aluguel.
Decreto nº 10.371, de 07/02/1991 Dispõe sobre o passe passeio para usuário do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Campinas.
Decreto nº 10.372, de 08/02/1991 Altera a regulamentação da Lei nº 5.008, de 24/07/1980, que Dispõe sobre estacionamento de veículos defronte aos estabelecimentos farmacêuticos.
Decreto nº 10.375, de 15/02/1991 Amplia dias de venda e concede desconto ao passe popular.
Decreto nº 10.385, de 07/03/1991 Dispõe sobre a venda de passe popular e dá outras providências.
Decreto nº 10.396, de 20/03/1991 Regulamenta dispositivos da Lei 6.363, de 26.12.1990, que Institui a taxa de serviço público de transporte coletivo e dá outras providências.
Decreto nº 10.403, de 05/04/1991 Dispõe sobre a venda do passe popular, benefício do passe passeio e dá outras providências.
Decreto nº 10.411, de 18/04/1991 Permite uso para exploração de transporte de carga por meio de caminhão de aluguel.
Decreto nº 10.415, de 25/04/1991 Altera a redação do Decreto 7.204, de 17/06/1982 que aprova a consolidação dos regulamentos da Lei 4.742, de 25/10/1977, e dá outras providências. 
Decreto nº 10.420, de 30/04/1991 Dispõe sobre reajuste de tarifa de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 10.427, de 08/05/1991 Dispõe sobre o Passe Passeio, para usuários do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Campinas.
Decreto nº 10.433, de 09/05/1991 Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto 10.420, de 02/05/1991, que "Dispõe sobre reajuste de tarifa de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências".
Decreto nº 10.459, de 03/06/1991 Dispõe sobre período de venda de passe popular e prazo de validade de passes em vigência.
Decreto nº 10.462, de 06/06/1991 Dispõe sobre o "Passe Passeio" para usuários do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Campinas.
Decreto nº 10.468, de 12/06/1991 Dispõe sobre o Passe Vacina para usuários do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Campinas.
Decreto nº 10.472, de 14/06/1991 Dispõe sobre ampliação de vendas de "Passe Popular".
Decreto nº 10.487, de 28/06/1991 Dispõe sobre reajuste de tarifa de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 10.491, de 05/07/1991 Estabelece novas tarifas para serviço de transporte de passageiros por meio de automóvel de aluguel.
Decreto nº 10.492, de 05/07/1991 Dispõe sobre o Passe Passeio para usuários do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Campinas.
Decreto nº 10.512, de 26/07/1991 Estabelece novo valor para o Passe Troco.
Decreto nº 10.516, de 31/07/1991 Dispõe sobre reajuste de tarifa de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 10.525, de 08/08/1991 Dispõe sobre reajuste de tarifa de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 10.527, de 09/08/1991 Dispõe sobre o Passe Passeio para usuários do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Campinas.
Decreto nº 10.535, de 19/08/1991 Dispõe sobre a validade de passes no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Campinas.
Decreto nº 10.547, de 27/08/1991 Dispõe sobre o passe vacina para usuários do sistema de transporte coletivo urbano de Campinas.
Decreto nº 10.552, de 30/08/1991 Dispõe sobre a programação do passe passeio para usuários do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Campinas.
Decreto nº 10.553, de 30/08/1991 Dispõe sobre Preços de Tarifas.
Decreto nº 10.571, de 24/09/1991 Estabelece novas tarifas para Serviço de Transporte de Passageiros por meio de automóvel de aluguel.
Decreto nº 10.578, de 30/09/1991 Dispõe sobre valores de tarifas.
Decreto nº 10.581, de 01/10/1991 Dispõe sobre redução de preços de aquisição de lotes de talonários de cartões de estacionamento em vias e logradouros públicos, e dá outras providências.
Decreto nº 10.583, de 08/10/1991 Dispõe sobre transporte por meio de lotação.
Decreto nº 10.600, de 31/10/1991 Dispõe sobre valores de tarifas de Transporte Coletivo.
Decreto nº 10.623, de 22/11/1991 Amplia a venda do passe popular.
Decreto nº 10.629, de 26/11/1991 Dispõe sobre cassação de permissão para exploração de Serviço de Táxi.
Decreto nº 10.634, de 29/11/1991 Dispõe sobre tarifas a serem cobradas pelas permissionárias do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 10.636, de 29/11/1991 Estabelece novas tarifas para serviço de transporte de passageiros por meio de automóvel de aluguel.
Decreto nº 10.653, de 18/12/1991 Dispõe sobre ampliação de venda do Passe Popular. 

1990
Decreto nº 10.068, de 24/01/1990 Dispõe sobre transporte por meio de lotação. 
Decreto nº 10.071, de 31/01/1990 Dispõe sobre reajuste de tarifas de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 10.079, de 12/02/1990 Dispõe sobre intervenção na TUGRAN- Viação Transportes Urbanos Campina Grande S/A.
Decreto nº 10.085, de 16/02/1990 Estabelece novas tarifas para o Serviço Transporte de passageiros por meio de automóvel de aluguel.
Decreto nº 10.090, de 02/03/1990 Dispõe sobre reajuste de tarifa de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 10.093, de 06/03/1990 Dispõe sobre a emissão e comercialização de passes do sistema municipal de passes e dá outras providências.
Decreto nº 10.096, de 14/03/1990 Dispõe sobre a prorrogação de venda de passe comum com desconto, e dá outras providências.
Decreto nº 10.108, de 30/03/1990 Dispõe sobre prorrogação do prazo de validade do vale transporte.
Decreto nº 10.110, de 05/04/1990 Dispõe sobre reajuste de tarifa de transportes coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 10.116, de 11/04/1990 Suspende a vigência do Decreto 10.110, de 05.04.1990 que dispõe sobre reajuste de tarifa de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 10.143, de 28/05/1990 Dispõe sobre reajuste de tarifa de transporte coletivo de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 10.154, de 07/06/1990 Dispõe sobre a fixação de preço público pelo Serviço de Plastificação executado pela SETRANSP.
Decreto nº 10.169, de 29/06/1990 Dispõe sobre venda e validade do vale transporte.
Decreto nº 10.171, de 29/06/1990 Dispõe sobre reajuste de tarifa de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 10.178, de 05/07/1990 Permite a instalação de placas de orientação a pedestres, em vias e logradouros públicos e dá outras providências. 
Decreto nº 10.185, de 12/07/1990 Revoga a permissão onerosa do serviço público de transporte coletivo de passageiros outorgada à Viação Campos Gerais S/A e dá outras providências.
Decreto nº 10.194, de 26/07/1990 Dispõe sobre transporte por meio de lotação. 
Decreto nº 10.195, de 27/07/1990 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte de passageiros por meio de automóvel de aluguel.
Decreto nº 10.220, de 27/08/1990 Dispõe sobre reajuste de tarifa de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 10.226, de 30/08/1990 Dispõe sobre a suspensão do Decreto 10.220, de 27/08/1990, que "Dispõe sobre reajuste de tarifa de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências".
Decreto nº 10.232, de 08/09/1990 Dispõe sobre reajuste de tarifa de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 10.239, de 14/09/1990 Dispõe sobre o não cumprimento pela Secretaria de Transporte da Lei nº 6.256 de 15 de agosto de 1990.
Decreto nº 10.256, de 04/10/1990 Dispõe sobre alteração na validade do vale transporte.
Decreto nº 10.260, de 05/10/1990 Dispõe sobre reajuste de tarifa de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 10.268, de 24/10/1990 Dispõe sobre cassação de permissão para exploração de serviço de táxi.
Decreto nº 10.278, de 01/11/1990 Dispõe sobre reajuste de tarifa de transporte urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 10.272, de 30/10/1990 Estabelece novas tarifas para serviço de transporte de passageiros pro meio de automóvel de aluguel.
Decreto nº 10.284, de 06/11/1990 Altera a redação do Decreto 7.204, de 17 de junho de 1982 que aprova a consolidação dos regulamentos da Lei 4.742, de 25.10.1977 e dá outras providências.
Decreto nº 10.285, de 06/11/1990 Dispõe sobre a criação do serviço de táxi especial no Município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 10.288, de 07/11/1990 Dispõe sobre cassação de permissão para exploração do Serviço de Táxi.
Decreto nº 10.295, de 16/11/1990 Dispõe sobre a implantação experimental do passe passeio.
Decreto nº 10.307, de 30/11/1990 Dispõe sobre reajuste de tarifa de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 10.310, de 04/12/1990 Estabelece novas tarifas para serviço de transporte de passageiros por meio de automóvel de aluguel.
Decreto nº 10.319, de 05/12/1990 Dispõe sobre o Passe para usuário do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Campinas.
Decreto nº 10.321, de 07/12/1990 Altera a redação do Decreto 7.204, de 17.06.1982, que aprova a consolidação dos Regulamentos da Lei 4.742, de 25.10.1977 e que foi alterado pelo Decreto 10.204, de 06.11.1990 e dá outras providências.
Decreto nº 10.342, de 28/12/1990 Dispõe sobre reajuste de tarifa de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 10.343, de 28/12/1990 Dispõe sobre passe passeio para usuários do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Campinas.

1989
Decreto nº 9.764, de 03/01/1989 Regulamenta a Lei nº 6.012 de 25 de novembro de 1988, que isenta do pagamento do transporte coletivo urbano os idosos e deficientes físicos e dá outras providências.
Decreto nº 9.769, de 13/01/1989 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte de passageiros por meio de automóvel de aluguel
Decreto nº 9.774, de 13/01/1989 Dispõe sobre reajuste de tarifas de transportes coletivos urbanos de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 9.784, de 09/02/1989 Dispõe sobre o congelamento dos preços das passagens do transporte coletivo urbano de passageiros.
Decreto nº 9.804, de 31/03/1989 Dispõe sobre o congelamento dos preços das passagens dos transportes urbanos de passageiros.
Decreto nº 9.822, de 12/05/1989 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte de passageiros por meio de automóveis de aluguel
Decreto nº 9.823, de 12/05/1989 Dispõe sobre transporte por meio de lotação.
Decreto nº 9.828, de 23/05/1989 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Passes para transportes coletivos de passageiros por Ônibus.
Decreto nº 9.829, de 23/05/1989 Estabelece novo valor para o Passe Troco.
Decreto nº 9.830, de 23/05/1989 Dispõe sobre reajuste de tarifas de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 9.835, de 05/06/1989 Dispõe sobre preço público devido pelas permissionárias do serviço de transporte coletivo de passageiros por ônibus.
Decreto nº 9.850, de 10/07/1989 Dispõe sobre reajuste de tarifas de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 9.851, de 10/07/1989 Dispõe sobre a intervenção na Viação Campos Gerais S.A.
Decreto nº 9.858, de 14/07/1989 Dispõe sobre reajuste de tarifas de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 9.859, de 18/07/1989 Dispõe sobre a dispensa do pagamento da tarifa de transporte coletivo urbano, por falta de troco.
Decreto nº 9.881, de 08/08/1989 Revoga o Decreto 9.851, de 10/07/89, que dispõe sobre intervenção na Viação Campos Gerais S/A.
Decreto nº 9.883, de 08/08/1989 Declara estado de calamidade pública no município de Campinas em razão da paralisação do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros.
Decreto nº 9.886, de 09/08/1989 Autoriza a Secretaria de Transportes (SETRANSP) a requisitar serviços e bens móveis e imóveis de propriedade particular.
Decreto nº 9.887, de 09/08/1989 Autoriza a prestação, por particulares, de serviços de transporte por meio de lotação.
Decreto nº 9.888, de 09/08/1989 Dispõe sobre reajuste de tarifas de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 9.889, de 10/08/1989 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte de passageiros pro meio de automóvel de aluguel.
Decreto nº 9.890, de 11/08/1989 Autoriza as empresas de fretamento e turismo e de transporte intermunicipal de passageiros a operar o sistema de transporte coletivo urbano no município de Campinas
Decreto nº 9.891, de 11/08/1989 Dispõe sobre alteração do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais devido à situação de calamidade pública devido a paralização do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no Município.
Decreto nº 9.892, de 14/08/1989 Dispõe sobre validade dos passes.
Decreto nº 9.899, de 18/08/1989 Dispõe sobre reajuste de tarifas de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 9.916, de 09/09/1989 Dispõe sobre reajustes de tarifas de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 9.918, de 11/09/1989 Dispõe sobre tarifa de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 9.922, de 14/09/1989 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte de passageiros por meio de automóvel de aluguel.
Decreto nº 9.923, de 15/09/1989 Dispõe sobre validade de passes.
Decreto nº 9.928, de 25/09/1989 Revoga Decreto 9.828, de 23.05.1989, que "Dispõe sobre o Sistema Municipal de Passes para transportes coletivos de passageiros por ônibus".
Decreto nº 9.933, de 29/09/1989 Dispõe sobre reajuste de tarifas de transporte urbano de passageiros, e dá outras providências.
Decreto nº 9.940, de 06/10/1989 Dispõe sobre prazo de validade e dispensa de complementação do passe comum.
Decreto nº 9.956, de 13/10/1989 Institui no Município de Campinas, a Unidade Taximétrica - UT, para fins de apuração do valor monetário ao ser cobrado em taxímetros, e estabelece tarifas para o serviço de Transporte de Passageiros por meio de aluguel.
Decreto nº 9.967, de 30/10/1989 Dá novo regulamento á lei 5.211, de 19.01.1982, que autoriza o executivo a subsidiar em até 40 por cento (40%) do respectivo preço atual, a tarifa de transporte coletivo urbano.
Decreto nº 9.969, de 01/11/1989 Dispõe sobre reajuste de tarifas de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 9.981, de 14/11/1989 Regulamenta a Lei 6.044, de 11.04.1989, que dispõe sobre a isenção do pagamento do transporte coletivo urbano concedida ao idoso , ao portador de deficiências e ao aposentado por invalidez e dá outras providências.
Decreto nº 9.993, de 17/11/1989 Estabelece novas tarifas para o Serviço de transportes de Passageiros por meio de automóveis de aluguel.
Decreto nº 10.005, de 27/11/1989 Dispõe sobre transportes por meio de lotação.
Decreto nº 10.007, de 27/11/1989 Dispõe sobre venda e validade do vale transporte.
Decreto nº 10.015, de 02/12/1989 Dispõe sobre reajustes de tarifas de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 10.016, de 02/12/1989 Estabelece novo valor para o "passe-troco".
Decreto nº 10.032, de 15/12/1989 Estabelece novas tarifas para o Serviço de Transporte de passageiros por meio de automóvel de aluguel.
Decreto nº 10.042, de 26/12/1989 Dispõe sobre a venda de passe comum com desconto.
Decreto nº 10.047, de 29/12/1989 Dispõe sobre reajustes de tarifas de transportes coletivos urbanos de passageiros e dá outras providências.

1988
Decreto nº 9.401, de 05/01/1988 Disciplina a operacionalização dos sistema do vale transporte de Campinas.
Decreto nº 9.405, de 08/01/1988 Dispõe sobre o reajuste de tarifas de transporte coletivo urbano e dá outras providências.
Decreto nº 9.406, de 11/01/1988 Institui o passe troco e dá outras providências.
Decreto nº 9.440, de 11/02/1988 Altera os limites das áreas de operações do sistema municipal de transportes de Campinas, dispõe sobre cobrança de preço público e dá outras providências.
Decreto nº 9.445, de 19/02/1988 Dispõe sobre reajuste de tarifas de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 9.456, de 24/02/1988 Altera dispositivos do Decreto 7.081, de 05 de Maio de 1982, que aprova a Consolidação das disposições regulamentares do Serviço de Transporte Coletivo Municipal de Passageiros.
Decreto nº 9.478, de 06/04/1988 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte de passageiros por meio de automóvel de aluguel.
Decreto nº 9.484, de 08/04/1988 Dispõe sobre reajuste de tarifas de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 9.506, de 12/05/1988 Dispõe sobre reajuste de tarifas de transportes coletivos urbanos de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 9.512, de 20/05/1988 Estabelece novas tarifas para o serviço de transportes de passageiros por meio de automóvel de aluguel.
Decreto nº 9.513, de 23/05/1988 Outorga permissão onerosa do serviço público de transporte coletivo de passageiros á Transportes Urbanos Campinas.
Decreto nº 9.514, de 23/05/1988 Outorga permissão onerosa do serviço público de transporte coletivo de passageiros á Viação Bonavita Transporte Urbano Ltda.
Decreto nº 9.529, de 10/06/1988 Outorga permissão onerosa do serviço público de transporte coletivo de passageiros á Viação Campos Gerais S.A.
Decreto nº 9.534, de 17/06/1988 Dispõe sobre reajuste de tarifas de transportes coletivos urbanos de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 9.535, de 17/06/1988 Estabelece novas tarifas para o serviço de transportes de passageiros por meio de automóveis de aluguel.
Decreto nº 9.562, de 18/07/1988 Dispõe sobre reajuste de tarifas de transportes coletivos urbanos de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 9.563, de 18/07/1988 Estabelece novas tarifas para o serviço de transportes de passageiros por meio de automóvel de aluguel.
Decreto nº 9.576, de 05/08/1988 Regulamenta a Lei 5.952, de 06.07.1988, que dispõe sobre a instalação de tacógrafo nos veículos vinculados ao serviços de transporte coletivo urbano do município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 9.590, de 12/08/1988 Revoga a permissão onerosa do serviço público de transporte coletivo de passageiros outorgada à Companhia Campineira de Transportes Coletivos-CCTC.
Decreto nº 9.594, de 18/08/1988 Estabelece novas tarifas para o serviço de transportes de passageiros por meio de automóvel de aluguel.
Decreto nº 9.598, de 19/08/1988 Dispõe sobre o reajuste de tarifas de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 9.613, de 09/09/1988 Dispõe sobre a gratuidade do Passe Idoso.Dispõe sobre reajuste de tarifas de transportes coletivos urbanos de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 9.621, de 20/09/1988 Estabelece novas tarifas para o serviço de transportes de passageiros por meio de automóvel de aluguel.
Decreto nº 9.631, de 23/09/1988 Dispõe sobre reajuste de tarifas de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 9.657, de 18/10/1988 Estabelece novas tarifas para o Serviço de Transporte de Passageiros por meio de Automóvel de Aluguel.
Decreto nº 9.706, de 18/11/1988 Estabelece novas tarifas para o serviço de transportes de passageiros por meio de automóvel de aluguel.
Decreto nº 9.716, de 02/12/1988 Dispõe sobre reajuste de tarifas de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 9.717, de 02/12/1988 Dispõe sobre o valor do Passe-Troco.
Decreto nº 9.730, de 16/12/1988 Estabelece novas tarifas para o serviço de transportes de passageiros por meio de automóvel de aluguel.
Decreto nº 9.748, de 28/12/1988 Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de áreas de terreno necessárias à complementação do Sistema Viário do Piçarrão.
Decreto nº 9.759, de 29/12/1988 Altera a redação de dispositivo do decreto nº 6.913, de 26 de janeiro de 1982 que "Outorga permissão onerosa do serviço público de transporte coletivo de passageiros às Empresas Viação Bonavita S/A - Transportes e Turismo e Viação Campos Elíseos S/A".

1987
Decreto nº 9.103, de 6/03/1987 Dispõe sobre reajuste de tarifas de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 9.114, de 20/11/1987 Estabelece novas tarifas para o Serviço de Transporte de Passageiros por meio de automóveis de Aluguel
Decreto nº 9.143, de 28/04/1987 Aprova o regulamento da Lei 5.772, de 23 de Janeiro de 1987, que dispõe sobre a criação da Câmara de Compensação Tarifária para as empresas e consórcios permissionários do serviço público de transporte coletivo urbano do município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 9.152, de 08/05/1987 Dispõe sobre reajuste de tarifas de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 9.157, de 15/05/1987 Estabelece novas tarifas para o Serviço de Transportes de Passageiros por meio de Automóvel de Aluguel.
Decreto nº 9.211, de 3/07/1987 Fixa novos itinerários de ônibus intermunicipais e interestaduais no perímetro urbano de Campinas, devido ao desvio de trânsito em razão das obras de interligação das vias marginais ao Córrego do Piçarrão, às Avenidas Lix da Cunha e Aquidabã
Decreto nº 9.242, de 14/08/1987 Dispõe sobre reajuste de tarifas e transportes coletivos urbanos de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 9.278, de 18/09/1987 Dispõe sobre reajuste de tarifas de transportes coletivos urbanos de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 9.279, de 18/09/1987 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte de passageiros por meio de automóveis de aluguel
Decreto nº 9.316, de 23/10/1987 Dispõe sobre reajuste de tarifas de transportes coletivos urbanos de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 9.348, de 13/11/1987 Dispõe sobre reajuste de tarifas de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 9.353, de 16/11/1987 Estabelece novas tarifas para o serviço de Transporte de Passageiros por meio de automóvel de aluguel.
Decreto nº 9.391, de 18/12/1987 Estabelece novas tarifas para o serviço de transportes de passageiros por meio de automóvel de aluguel.

1986
Decreto nº 8.875, de 29/07/1986 Estabelece novas tarifas para o serviço de Transporte de Passageiros por meio de automóvel de aluguel.
Decreto nº 8.881, de 12/08/1986 Declara estado de calamidade pública neste município no setor de transporte coletivo municipal de passageiros.
Decreto nº 8.882, de 12/08/1986 Requisita os bens que discrimina. (ônibus urbanos vinculados à operação do serviço de transporte coletivo de passageiros neste Município)
Decreto nº 8.883, de 12/08/1986 Regulamenta a incidência da lei 5.078, de 26 de março de 1981, no caso específico de que trata, dispondo sobre o controle da operação do serviço prestado por delegatária do poder público municipal.
Decreto nº 8.898, de 22/08/1986 Revoga os Decretos 8.881, 8.882 e 8.883, de 12/08/1986.
Decreto nº 8.900, de 01/09/1986 Declara estado de calamidade pública neste município no setor de transporte coletivo municipal de passageiros.
Decreto nº 8.901, de 01/09/1986 Requisita os bens que discrimina. (ônibus urbanos vinculados à operação do serviço de transporte coletivo de passageiros neste Município)
Decreto nº 8.902, de 01/09/1986 Regulamenta a incidência da Lei 5.078, de 26 de Março de 1981, no caso específico de que trata, dispondo sobre o controle da operação do serviço prestado por delegatária do Poder Público Municipal.
Decreto nº 8.911, de 18/09/1986 Dispõe sobre fiscalização nas empresas permissionárias dos serviços de transporte coletivo urbano do município de Campinas.
Decreto nº 8.982, de 11/11/1986 Dispõe sobre intervenção na viação Campos Elíseos S/A.
Decreto nº 9.005, de 21/11/1986 Dispõe sobre alteração excepcional da tarifa de táxi, neste município.
Decreto nº 9.007, de 26/11/1986 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte de passageiros por meio de automóvel de aluguel.
Decreto nº 9.012, de 1º/12/1986 Altera dispositivos do Decreto nº 7.081, de 05 de maio de 1982, que aprova a Consolidação das Disposições Regulamentares do Serviço de Transporte Coletivo Municipal de Passageiros.
Decreto nº 9.026, de 12/12/1986 Dispõe sobre reajuste de tarifas de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 9.028, de 16/12/1986 Revoga o Decreto nº 8.982, de 11/11/1986, que dispõe sobre intervenção na Viação Campos Elíseos S/A.

1985
Decreto nº 8.340, de 04/01/1985 Dispõe sobre reajuste de tarifas de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 8.342, de 08/01/1985 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte de passageiros por meio de automóveis.
Decreto nº 8.363, de 30/01/1985 Prorroga o prazo fixado no artigo 3º do Decreto 8.342, de 08/01/1985, que estabelece novas tarifas para o serviço de transporte de passageiros por meio de automóveis.
Decreto nº 8.392, de 08/03/1985 Dispõe sobre reajuste de tarifas de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 8.427, de 03/05/1985 Dispõe sobre reajuste de tarifas de transportes coletivos urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 8.431, de 09/05/1985 Estabelece nova prorrogação para o prazo fixado no artigo 3º do Decreto 8.432, de 08/01/1985, que estabelece novas tarifas para o Serviço de Transporte passageiros por meio de automóveis.
Decreto nº 8.487, de 27/06/1985 Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos no Distrito de Barão Geraldo.
Decreto nº 8.548, de 26/07/1985 Institui o Passe-Idoso e dá outras providências.
Decreto nº 8.549, de 26/07/1985 Dispõe sobre reajuste de tarifas de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 8.589, de 06/09/1985 Dispõe sobre reajuste de tarifas de transporte coletivo de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 8.644, de 21/10/1985 Regulamenta a Lei 5.495, de 31/10/1984, que autoriza o transporte de passageiros por lotação e dá outras providências.
Decreto nº 8.700, de 22/11/1985 Dispõe sobre reajuste de tarifas de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 8.701, de 22/11/1985 Estabelece novas tarifas para o serviço de Transporte de Passageiros por meio de automóveis.
Decreto nº 8.720, de 06/12/1985 Outorga permissão onerosa do serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros, na modalidade de Ônibus elétrico, ao consórcio Trans-Trolley. (Programa Trólebus de Campinas)

1984
Decreto nº 8.013, de 02/02/1984 Cria a linha Seletiva Centro-Shopping Center Iguatemi
Decreto nº 8.018, de 09/02/1984 Estabelece novas Tarifas para o serviço de Transporte de Passageiros por meio de automóveis
Decreto nº 8.091, de 18/05/1984 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte de passageiros por meio de automóveis
Decreto nº 8.092, de 18/05/1984 Dispõe sobre reajuste de tarifas de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 8.120, de 22/06/1984 Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de áreas necessárias à implantação do Sistema de "Trólebus".
Decreto nº 8.130, de 02/07/1984 Estabelece novo valor para a tarifa da Linha Seletiva 3.90 Shopping Center.
Decreto nº 8.146, de 11/07/1984 Estabelece novas tarifas para o serviço de transportes de passageiros por meio de automóveis.
Decreto nº 8.161, de 26/07/1984 Retifica o item I do artigo 1º do Decreto nº 8.120, de 22/06/1984, que declarou de utilidade pública e autorizou a desapropriação de áreas necessárias à implantação do Sistema de "Trolebus".
Decreto nº 8.188, de 03/09/1984 Dá nova redação ao artigo 48 do Decreto nº 7.081, de 05 de maio de 1982, que dispõe sobre a Consolidação das Disposições Regulamentares do Serviço de Transporte Coletivo Municipal de Passageiros.
Decreto nº 8.199, de 06/09/1984 Dispõe sobre reajuste de tarifas de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências
Decreto nº 8.207, de 17/09/1984 Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 7.081, de 05/05/1982, que aprova a Consolidação das disposições regulamentares do Serviço de Transporte coletivo municipal de passageiros
Decreto nº 8.234, de 17/10/1984 Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte de passageiros por meio de automóveis
Decreto nº 8.267, de 09/11/1984 Dispõe sobre reajuste de tarifas de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 8.269, de 13/11/1984 Altera redação de dispositivo do Decreto nº 8.234, de 17/10/1984, que estabelece novas tarifas para o serviço de transporte de passageiros por meio de automóveis.
Decreto nº 8.280, de 22/11/1984 Cria o Grupo Executivo para implantação do Terminal Intermodal de cargas de Campinas - GETICAMP - e dá outras providências.
Decreto nº 8.327, de 28/12/1984 Prorroga o prazo fixado no art. 3º do Decreto nº 8.234, de 17 de outubro de 1984, que estabelece novas tarifas para o serviço de transporte de passageiros por meio de automóveis.

1983
Decreto nº 7.706, de 25/02/1983 Dispõe sobre reajuste de tarifas de transporte urbano e dá outras providências
Decreto nº 7.709, de 01/03/1983 Altera a redação do Decreto nº 7.081, de 05/05/1982, que aprova a Consolidação das Disposições Regulamentares do Serviço de Transporte Coletivo Municipal de Passageiros
Decreto nº 7.718, de 15/03/1983 Estabelece novas tarifas para o serviço de transportes de passageiros por meio de automóveis
Decreto nº 7.760, de 27/05/1983 Dispõe sobre reajuste de tarifas de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 7.763, de 06/06/1983 Revoga o Decreto nº 6.916, de 26 de janeiro de 1982, que autorizou a permissão onerosa do serviço público de transportes coletivos de passageiros à Empresa Rápido Serrano Viação Ltda
Decreto nº 7.802, de 12/07/1983 Cria a Gerência do Programa Trólebus e Campinas e dá outras providências
Decreto nº 7.852, de 30/08/1983 Dispõe sobre o Serviço Público de Transporte coletivo municipal de passageiros.
Decreto nº 7.855, de 02/09/1983 Dispõe sobre reajuste de tarifas de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 7.863, de 08/09/1983 Estabelece novas tarifas para o serviço e transporte de passageiros por meio de automóveis.
Decreto nº 7.881, de 26/09/1983 Autoriza a venda de talonários da Zona Azul por Bancas de Jornais e Revistas, Bancas de frutas e similares.
Decreto nº 7.931, de 17/11/1983 Estabelece tarifa única para o Serviço de Transporte de Passageiros por meio de automóveis.
Decreto nº 7.945, de 02/12/1983 Dispõe sobre reajuste de tarifas de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 7.953, de 06/12/1983 Estabelece novas tarifas para o Serviço de transporte de passageiros por meio de automóveis.
Decreto nº 7.983, de 30/12/1983 Aprova o regulamento da Lei 5.048, de 11.12.80, que dispõe sobre abertura de concorrência pública visando a concessão para confecção, instalação, conservação e remoção de postes indicativos de parada de ônibus no Município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 7.984, de 30/12/1983 Revoga o Decreto 6.082, de 02/07/1980 e aprova novo regulamento da Lei 4.835, de 04/12/1978, que dispõe sobre autorização para abertura de concorrência pública visando a concessão para construção, instalação, conservação e remoção de abrigos para passageiros de ônibus urbanos e táxis no Município de Campinas e dá outras providências.

1982
Decreto nº 6.912, de 26/01/1982 Outorga permissão onerosa do serviço público de transporte coletivo de passageiros à Rápido Luxo Campinas Ltda. 
Decreto nº 6.913, de 26/01/1982 Outorga permissão onerosa do serviço público de transporte coletivo de passageiros às Empresas Viação Bonavita S/A - Transportes e Turismo e Viação Campos Elíseos S/A.
Decreto nº 6.914, de 26/01/1982 Outorga permissão onerosa do serviço público de transporte coletivo de passageiros às empresas Viação Santa Catarina Ltda. VISCA - AVA-Auto Viação Americana S/A e Viação Capriolli Ltda. (A.O.E. 4 - Área Oeste). 
Decreto nº 6.915, de 26/01/1982 Outorga permissão onerosa do serviço público de transporte coletivo de passageiros à Companhia Campineira de Transportes Coletivos. (A.O.E. 3-Área Norte).
Decreto nº 6.916, de 26/01/1982 Outorga permissão onerosa do serviço público de transporte coletivo de passageiros à Empresa Rápido Serrano Viação Ltda. (A.O.E. 2 - Área Nordeste).
Decreto nº 6.917, de 26/01/1982 Outorga permissão onerosa do serviço público de transporte coletivo de passageiros à Empresa Bortolotto Viação Ltda
Decreto nº 6.945, de 09/02/1982 Prorroga o prazo fixado no artigo 4º do Decreto 6.779, de 13/11/1981, que estabelece novas tarifas para o serviço de transportes de passageiros por meio de automóveis.
Decreto nº 6.958, de 11/02/1982 Altera a redação do artigo 5º do regulamento aprovado pelo Decreto 6.082, de 02/07/1980, dispõe sobre a aplicação de penalidade e dá outras providências
Decreto nº 6.980, de 19/02/1982 Institui o Sistema Municipal de Passes para o Transporte coletivo de passageiros, por ônibus.
Decreto nº 6.981, de 19/02/1982 Revoga o Decreto 6.778, de 13.11.81, que "Altera o parágrafo 1º do artigo 5º do Decreto 6.566, de 03/08/1991, que aprovou o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Municipal de Passageiros".
Decreto nº 6.982, de 19/02/1982 Regulamenta os s 1º, 2º, 3º e 5º da Lei 5.211, de 19.01.82 e dá outras providências.
Decreto nº 6.994, de 16/03/1982 Regulamenta os artigos 4º e parágrafos e 6º da Lei nº 5.211, de 19.01.82 e dá outras providências.
Decreto nº 7.050, de 19/04/1982 Estabelece o conceito da locução trabalhadores em geral, prevista no ítem 1º do artigo 1º da Lei nº 5.211, de 19 de janeiro de 1982, complementando o Decreto nº 6.982, de 19/02/1982 e dá outras providências.
Decreto nº 7.077, de 04/05/1982 Altera a redação do Decreto nº 6.432, de 18/02/1981, que "Altera a redação do Decreto nº 6.170, de 22 de agosto de 1.980, que regulamentou a Lei nº 4.959, de 06/12/1979", que disciplina sobre a execução dos serviços de transporte coletivo de escolares, industriários, comerciários e de profissionais de outras categorias".
Decreto nº 7.081, de 05/05/1982 Aprova a consolidação das disposições regulamentares do Serviço de Transporte Coletivo Municipal de Passageiros.
Decreto nº 7.143, de 12/05/1982 Altera a redação do Decreto nº 6.170, de 21 de agosto de 1980, alterado pelo Decreto nº 6.432, de 18 de fevereiro de 1981, que "Regulamenta a Lei 4.959, de 06/12/1979, que disciplina sobre a execução dos serviços de transporte coletivo de escolares, industriários, comerciários e de profissionais de outras categorias".
Decreto nº 7.154, de 13/05/1982 Revoga o Decreto nº 7.143, de 12 de maio de 1982, que "Altera a redação do Decreto nº 6.170, de 21 de agosto de 1980, alterado pelo Decreto nº 6.432, de 18 de fevereiro de 1981, sobre a execução dos serviços de transporte coletivo de escolares, industriários, comerciários e de profissionais de outras categorias.
Decreto nº 7.158, de 14/05/1982 Dispõe sobre reajuste de tarifas de transporte urbano.
Decreto nº 7.159, de 17/05/1982 Revoga em seu inteiro teor o Decreto nº 7.158, de 14 de maio de 1982, que dispõe sobre reajuste de tarifas de transporte urbano.
Decreto nº 7.161, de 28/05/1982 Dispõe sobre reajuste de tarifas de transporte urbano e dá outras providências.
Decreto nº 7.204, de 17/06/1982 Aprova a Consolidação dos Regulamentos da Lei 4.742, de 25 de outubro de 1977 e dá outras providências.
Decreto nº 7.376, de 29/09/1982 Altera a redação e acrescenta parágrafo único ao artigo 10 do Decreto nº 6.170, de 22 de agosto de 1980, que regulamentou a Lei nº 4.959, de 06/12/1979 e dá outras providências.
Decreto nº 7.435, de 28/10/1982 Prorroga o prazo para aferição de taxímetros, fixado no artigo 4º do Decreto nº 7.271, de 22 de julho de 1982, que estabelece novas tarifas para o serviço de transportes de passageiros por meio de automóveis.
Decreto nº 7.490, de 26/11/1982 Dispõe sobre reajuste de tarifas de transporte urbano e dá outras providências.

1981
Decreto nº 6.406, de 06/02/1981 Outorga permissão de uso onerosa a empresas prestadores de serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros, e dá outras providências.
Decreto nº 6.424, de 11/02/1981 Dá nova redação ao artigo 62 do Decreto nº 5.538 de 06/11/1978, que regulamentou a Lei nº 4.742, de 25/10/1977, que estabeleceu normas para execução dos serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel.
Decreto nº 6.432, de 18/02/1981 Altera a redação do Decreto nº 6.170, de 22 de agosto de 1.980, que regulamentou a Lei nº 4.959, de 06/12/1979", que disciplina sobre a execução dos serviços de transporte coletivo de escolares, industriários, comerciários e de profissionais de outras categorias.
Decreto nº 6.484, de 08/05/1981 Reajusta o preço das passagens de transportes coletivos de passageiros, por ônibus, no município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 6.500, de 05/06/1981 Aprova o regulamento do serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros, de que trata a Lei nº 5.078, de 26/03/1981.
Decreto nº 6.566, de 03/08/1981 Aprova o regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Municipal de Passageiros.
Decreto nº 6.598, de 18/08/1981 Dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros (idade média da frota de veículos)
Decreto nº 6.726, de 13/10/1981 Individualiza, na Zona de Expansão Urbana, áreas destinadas exclusivamente a sistema global de terminal de carga e descarga, e áreas destinadas a atividades comerciais e/ou industriais, e dá outras providências.
Decreto nº 6.777, de 13/11/1981 Reajusta o preço das passagens de transporte coletivo de passageiros, por ônibus, no município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 6.778, de 13/11/1981 Altera o parágrafo 1º do artigo 5º do Decreto 6.566, de 03/08/1991, que aprovou o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Municipal de Passageiros.
Decreto nº 6.804, de 27/11/1981 Institui normas complementares ao Documentário Fiscal das empresas prestadoras dos serviços de transporte de passageiros por ônibus no Município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 6.812, de 03/12/1981 Disciplina o tráfego de caminhões - tanques que conduzem inflamáveis e outros produtos explosivos, corrosivos ou tóxicos e dá outras providências.
Decreto nº 6.821, de 04/12/1981 Transfere atribuições da SETEC para a SETRANSP (Estacionamento defronte a estabelecimentos farmacêuticos).

1980
Decreto nº 5.938, de 15/01/1980 Regulamenta a Lei 4.884, de 11/05/1979, dispõe sobre permissão de exploração de estacionamento de veículos no Municipio de Campinas.
Decreto nº 5.984, de 02/04/1980 Cria o Grupo Executivo de Transportes urbanos de Campinas (G.E.T.U).
Decreto nº 6.037, de 14/05/1980 Altera a redação de dispositivos do Decreto n 5.938, de 15/01/1980, que regulamenta a Lei 4.884, de 11/05/1979, que dispõe sobre a permissão de exploração de estacionamento de veículos no município de Campinas.
Decreto nº 6.044, de 22/05/1980 Autoriza aditamento às tarifas estabelecidas par ao serviço de transporte de passageiros por meio de automóveis e altera a redaçaõ do art. 2º do Decreto 5.900, de 30/11/1979
Decreto nº 6.082, de 02/07/1980 Regulamenta a Lei 4.835, de 04/12/1978, que dispõe sobre a concessão para construção, instalação, conservação e remoção de abrigos para passageiros de ônibus urbanos e táxis no Município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 6.094, de 11/07/1980 Transfere para a Autarquia SETEC - Serviços Técnicos Gerais a administração e exploração de terminais de ônibus urbanos no municipio de Campinas.
Decreto nº 6.162, de 19/08/1980 Acrescenta parágrafo ao art.1º do Decreto 5.538, de 06 de novembro de 1978, que regulamenta a Lei 4.742, de 25 de outubro de 1977
Decreto nº 6.170, de 22/08/1980 Regulamenta a Lei 4.959, de 06/12/1979, que disciplina a execução dos serviços de transporte coletivo de escolares, industriários, comerciários e de profissionais de outras categorias.
Decreto nº 6.217, de 25/09/1980 Altera dispositivos do decreto 5.538, de 06/11/1978, que regulamentou a Lei 4.742, de 25/10/1977, que estabelece normas para a execução de serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel e dá outras providências.
Decreto nº 6.242, de 03/10/1980 Regulamenta a Lei 5.008, de 24/07/1980 que Dispõe sobre estacionamento de veículos defronte aos estabelecimentos farmacêuticos.
Decreto nº 6.295, de 07/11/1980 Autoriza das tarifas de transporte coletivo urbano do Município de Campinas.
Decreto nº 6.306, de 12/11/1980 Altera a redação do Inciso III do art. 5º do Decreto nº 6.217, de 25 de setembro de 1980, que "Altera dispositivos do decreto 5.538, de 06/11/1978, que regulamentou a Lei 4.742, de 25/10/1977, que estabelece normas para a execução de serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel e dá outras providências.
Decreto nº 6.424, de 11/02/1981 Dá nova redação ao artigo 62 do Decreto nº 5.538 de 06/11/1978, que regulamentou a Lei nº 4.742, de 25/10/1977, que estabeleceu normas para execução dos serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel.

1979
Decreto nº 5.684, de 10/05/1979 Fixa preços públicos devidos pela utilização de serviços municipais (transporte de cargas em veículos de aluguel).
Decreto nº 5.770, de 30/07/1979 Dá nova redação ao art. 8º e acrescenta parágrafo único do Decreto 5.406, de 19/05/1978, que dispõe sobre operação e administração de terminais em ônibus urbanos no Município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 5.833, de 1º/10/1979 Dá nova redação do Inciso I do art. 24 do Regulamento aprovado pelo Decreto 5.538, de 06/11/1978, que "Regulamenta a Lei 4.742, de 25/10/1977, que estabelece normas para a execução dos serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel".
Decreto nº 5.869, de 30/10/1979 Dispõe sobre a implantação do Serviço Municipal de Trânsito e dá outras providências.
Decreto nº 5.875, de 07/11/1979 Dispõe sobre a utilização pela Autarquia a SETEC - Serviços Técnicos Gerais, de arrecadação pertencente à Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 5.894, de 27/11/1979 Dispõe sobre o serviço de Transporte de Passageiros por meio de automóveis e dá outras providências.
Decreto nº 5.900, de 30/11/1979 Estabelece novas tarifas para o Serviço de Transporte de Passageiros por meio de automóveis e dá outras providências.

1978
Decreto nº 5.381, de 12/04/1978 Dispõe sobre a letra H do inciso II do art. 17 da Lei 4.742, de 25/10/1977, que estabelece normas para a execução dos serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel e dá outras providências.
Decreto nº 5.406, de 19/05/1978 Dispõe sobre operação e administração de terminais, em ônibus urbanos no MUnicípio de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 5.538, de 06/11/1978 Regulamenta a Lei 4.742, de 25/10/1977, que estabelece normas para a execução dos serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel.

1977
Decreto nº 5.087, de 30/01/1977 Concede placas aos motoristas de táxis do município de Campinas.
Decreto nº 5.096, de 03/02/1977 Revoga o Decreto nº 5.087, de 30/01/1977, que autorizou a concessão de placas aos motoristas de táxis do município de Campinas.
Decreto nº 5.151, de 22/04/1977 Cria a Comissão Mista de Estudos sobre Transportes Urbanos.
Decreto nº 5.160, de 11/05/1977 Acrescenta artigo ao Decreto 4.615, de 27/01/1975, que fixou os itinerários dos ônibus intermunicipais e interestaduais no perímetro urbano de Campinas.
Decreto nº 5.316, de 30/12/1977 Dispõe sobre permissão de uso para exploração de estacionamento em terminais de auto-ônibus em logradouros públicos e dá outras providências.

1976
Decreto nº 4.827, de 04/03/1976 Constitui comissão de julgamento de propostas sobre a viabilidade para instalaçaõ de um sistema integrado de transporte rápido de Campinas.
Decreto nº 4.900, de 08/06/1976 Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto 4.612, de 21/01/1975, e estabelecendo novos preços para o uso de parquímetro nos logradouros públicos. 

1975
Decreto nº 4.612, de 21/01/1975 Modifica o Decreto Municipal 4.295, de 30/07/1973, que fixou as vias e logradouros públicos incluídos no uso de parquímetro como processo disciplinador do estacionamento de veículos e dá outras providências.
Decreto nº 4.615, de 27/01/1975 Fixa os itinerários dos ônibus intermunicipais e interestaduais no perímetro urbano de Campinas. 
Decreto nº 4.622, de 21/02/1975 Modifica o Decreto 4.615 de 27/01/1975, que fixou os itinerários dos ônibus intermunicipais e interestaduais no perímetro urbano de Campinas.
Decreto nº 4.799, de 09/12/1975 Acrescenta parágrafo único ao art.1º do Decreto 4.615, de 27/01/1975, que fixa os itinerários dos ônibus intermunicipais e interestaduais no perímetro urbano de Campinas.

1974
Decreto nº 4.490, de 29/05/1974 Dispõe sobre o Serviço de Trânsito no Município de Campinas e dá outras providências. 

1973
Decreto nº 4.228, de 04/04/1973 Autoriza o Serviço de Trânsito da Prefeitura Municipal de Campinas a efetuar vistoria e lacração de veículos e fixa preço público a ser cobrado.
Decreto nº 4.295, de 30/07/1973 Fixa as vias e os logradouros públicos, incluídos no uso de parquímetro, como processo disciplinador do estacionamento de veículos automotores e dá outras providências.